TJPR - 0030149-91.2019.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/07/2025 10:29
Recebidos os autos
-
23/04/2025 18:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
11/04/2025 15:32
Juntada de Petição de contrarrazões
-
22/03/2025 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2025 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2025 09:32
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 18:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2025 18:31
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
12/02/2025 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2025 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2025 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/12/2024 13:03
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
04/11/2024 12:50
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
04/11/2024 12:50
Juntada de Certidão
-
17/10/2024 23:58
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
14/10/2024 11:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2024 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2024 11:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2024 11:32
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/09/2024 11:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2024 11:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2024 16:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2024 14:26
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
12/07/2024 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2024 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2024 17:11
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/06/2024 12:17
Juntada de Certidão
-
03/05/2024 17:22
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
08/04/2024 14:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2024 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2024 13:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2024 19:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2024 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2024 17:30
Juntada de Certidão
-
11/03/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/02/2024 08:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2024 16:27
DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
-
10/01/2024 11:12
Juntada de Petição de substabelecimento
-
29/11/2023 18:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/11/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE SOLAINE MENECHINI VIANA
-
29/11/2023 00:30
DECORRIDO PRAZO DE CAMYLA HENRIQUE DE PAULA
-
23/11/2023 14:30
Conclusos para decisão
-
20/11/2023 13:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/11/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2023 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2023 12:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2023 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 15:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2023 15:00
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
01/11/2023 16:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2023 17:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/10/2023 17:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2023 17:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2023 14:58
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
30/10/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/10/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/10/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2023 00:44
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 12:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2023 12:59
Juntada de Petição de substabelecimento
-
19/10/2023 16:46
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 400/2020 - D.M
-
19/10/2023 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2023 16:44
Juntada de Certidão
-
19/10/2023 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2023 16:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/10/2023 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2023 16:13
Juntada de COMPROVANTE
-
21/09/2023 00:25
DECORRIDO PRAZO DE SOLAINE MENECHINI VIANA
-
15/09/2023 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2023 13:15
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
12/09/2023 21:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2023 15:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2023 15:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2023 15:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2023 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2023 15:22
Juntada de COMPROVANTE
-
08/08/2023 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2023 10:06
Juntada de COMPROVANTE
-
02/08/2023 15:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/07/2023 12:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2023 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2023 12:01
Juntada de Certidão
-
11/07/2023 11:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2023 11:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2023 11:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2023 11:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2023 11:44
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 11:43
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 11:42
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 11:42
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 11:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2023 16:04
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
31/05/2023 20:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2023 19:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 18:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2023 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2023 17:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2023 10:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2023 10:44
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
26/05/2023 10:41
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
09/05/2023 16:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2023 15:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/04/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2023 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2023 15:36
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
14/03/2023 10:24
Conclusos para despacho
-
13/02/2023 17:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2023 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2023 18:14
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2022 12:07
Juntada de Petição de substabelecimento
-
26/09/2022 11:37
Conclusos para decisão
-
19/09/2022 14:29
Juntada de Petição de substabelecimento
-
15/09/2022 11:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2022 11:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2022 11:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2022 22:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2022 22:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2022 22:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2022 13:15
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
30/08/2022 13:15
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
30/08/2022 11:43
Recebidos os autos
-
30/08/2022 11:43
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
30/08/2022 11:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2022 17:50
DEFERIDO O PEDIDO
-
22/08/2022 12:50
Conclusos para despacho
-
12/08/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE SOLAINE MENECHINI VIANA
-
01/08/2022 13:43
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
01/08/2022 13:43
Juntada de Certidão
-
01/08/2022 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2022 13:43
Juntada de Certidão
-
01/08/2022 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2022 13:40
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
01/08/2022 13:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/07/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2022 11:47
Recebidos os autos
-
14/07/2022 11:47
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
14/07/2022 11:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2022 15:08
DEFERIDO O PEDIDO
-
07/04/2022 12:40
Conclusos para decisão
-
25/03/2022 16:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2022 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 16:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 16:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2022 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2022 23:42
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2021 14:59
Conclusos para decisão
-
10/11/2021 16:39
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
17/10/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2021 20:27
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2021 14:56
Conclusos para decisão
-
10/06/2021 14:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/06/2021 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2021 12:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030149-91.2019.8.16.0001 Processo: 0030149-91.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$95.865,29 Autor(s): CAMYLA HENRIQUE DE PAULA Réu(s): SOLAINE MENECHINI VIANA 1.
A concessão da Justiça Gratuita deve ser reservada às pessoas que se encontram em situação de miserabilidade, o que certamente não é o caso do autor, se comparados seus ganhos àqueles da maioria das famílias brasileiras que se sustentam com um salário mínimo.
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tem entendido que cabe ao juiz de primeiro grau analisar, caso a caso, a real necessidade das pessoas quanto ao pleito de gratuidade processual, podendo indeferir o requerimento caso os elementos dos autos demonstrem que a afirmação de miserabilidade, de presunção juris tantum, não procede.
Neste sentido: 2. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
INDEFERIMENTO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE.
Precedentes do stj.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Em que pese o entendimento ainda assentado em nossa jurisprudência de que a mera declaração de insuficiência de recursos bastaria para a decretação da justiça gratuita, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.
De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.
Precedentes.
O Recorrente é contador e quando notificado para juntar documentos que comprovassem sua miserabilidade, juntou apenas comprovantes de pagamentos e boletos, o que é insuficiente para infirmar a decisão de primeiro grau.
No recurso à decisão vergastada, não juntou nenhuma documentação capaz de conceder presunção de sua condição de hipossuficiência, o que enseja a denegação de seu pedido de suspensividade da decisão de primeiro grau.
Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer o recurso de apelação, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Fortaleza, 04 de novembro de 2019 PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJ-CE - AI: 06256604120198060000 CE 0625660-41.2019.8.06.0000, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 04/11/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA C/C INDENIZAÇÃO. 1.
O art. 5º, LXXIV da CF/88 exige que, para a concessão da assistência judiciária gratuita, o jurisdicionado deve comprovar a insuficiência de recursos.
A declaração de pobreza, para gerar presunção de veracidade, deve vir acompanhada de documentos que indiquem referida situação. 2.
No presente caso, o Agravante não juntou aos autos documentos capazes de comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0018222-34.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 07.10.2019) 3.
A parte ré diz não ter condições de arcar com as despesas processuais, porém, percebe mensalmente a quantia de 8.813,11 (oito mil, oitocentos e treze reais e onze centavos) e além disso recebe o montante de R$519,00 (quinhentos e dezenove reais) referente a uma franquia, sendo manifesta a desproporção entre a alegação de que não possui condições de arcar com o critério de aferição de condição de miserabilidade, qual seja, a faixa de isenção do IRPF – Imposto de Renda, que, atualmente, segundo a tabela mantida no site da Receita Federal é de R$ 1.903,87 (um mil, novecentos e três reais e oitenta e sete centavos).
Portanto, no caso da parte da parte ré ser contribuinte do imposto, percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, de igual forma, suportar as custas processuais. 5. Assim, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência da parte ré, indefiro o pedido de justiça gratuita. 6. Intimem-se.
Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito IV -
20/05/2021 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2021 19:12
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
-
16/04/2021 14:19
Conclusos para decisão
-
24/03/2021 17:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 22:40
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2021 15:05
Conclusos para decisão
-
21/12/2020 15:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2020 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 22:54
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
05/11/2020 17:05
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
05/11/2020 17:00
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
03/11/2020 15:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 17:50
Recebidos os autos
-
21/10/2020 17:50
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
15/10/2020 10:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2020 10:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/10/2020 20:31
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2020 00:43
DECORRIDO PRAZO DE SOLAINE MENECHINI VIANA
-
25/06/2020 11:22
Conclusos para decisão
-
17/06/2020 17:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2020 16:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2020 18:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2020 18:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2020 18:15
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/06/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2020 14:31
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
21/05/2020 10:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2020 10:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2020 10:41
Juntada de Certidão
-
20/04/2020 09:46
Juntada de Certidão
-
20/03/2020 17:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/02/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2020 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2020 12:52
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/02/2020 00:02
DECORRIDO PRAZO DE SOLAINE MENECHINI VIANA
-
10/02/2020 18:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/02/2020 22:34
Juntada de PETIÇÃO DE RECONVENÇÃO
-
13/01/2020 15:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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07/01/2020 14:41
Juntada de Certidão
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21/11/2019 16:45
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/11/2019 17:31
CONCEDIDO O PEDIDO
-
07/11/2019 14:37
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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07/11/2019 14:37
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
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06/11/2019 12:36
Recebidos os autos
-
06/11/2019 12:36
Distribuído por sorteio
-
05/11/2019 13:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/11/2019 13:23
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2019
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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