TJPR - 0021450-59.2014.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CLEONICE DE OLIVEIRA DA SILVA

CPF *18.***.*60-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 16:31

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 25/06/2025 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CLEONICE DE OLIVEIRA DA SILVA

  • 23/06/2025 20:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 17:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/05/2025 01:13

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2025 18:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2025 22:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2025 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 18:03

    ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/03/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2025 19:26

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 26/02/2025 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2025 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 17:24

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 17:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/02/2025 17:15

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/02/2025 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2025 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 17:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/02/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2025 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2025 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2025 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 23:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2025 10:25

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2024 08:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2024 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2024 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2024 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2024 11:50

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2024 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2024 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 20:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2024 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2024 10:43

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2024 18:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2024 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2024 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2024 13:01

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2024 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2024 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2024 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 15:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2024 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 20:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2024 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2023 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 11:41

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 19:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 11:33

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 12:06

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2023 12:11

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 13:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 15:55

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 19:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 28/03/2022 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 14:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/03/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2022 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/11/2021 20:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 12:33

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 14:53

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 19:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 18:32

    Recebidos os autos

  • 29/05/2021 18:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 21:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:04

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 14:04

    Juntada de CUSTAS

  • 21/05/2021 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 Autos nº. 0021450-59.2014.8.16.0075   Processo:   0021450-59.2014.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa:   R$8.688,00 Autor(s):   CLEONICE DE OLIVEIRA DA SILVA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos. 1. À Secretaria, para que altere a classe processual no sistema PROJUDI para “cumprimento de sentença”. 2.

    Antes de dar início à fase executiva, no intuito de emprestar concretude à instrumentalidade das formas e visando evitar onerar desnecessariamente o Erário (devedor), proceda-se ao cálculo das custas e despesas processuais. 3.

    Com os cálculos, intime-se o INSS para que se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias, oportunidade em que, também, deverá apresentar o cálculo do valor devido a título de honorários advocatícios e principal da condenação. 4.

    Havendo concordância da parte autora em relação aos cálculos da parte ré, e anuência desta no que diz respeito ao cálculo das custas, fica homologado, desde já, os cálculos a serem apresentados. 5.

    Não impugnada a execução no prazo legal (art. 535, §3º, CPC), ou tratando-se de impugnação parcial – em que a parte não questionada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, §4°, CPC) – intime-se o Ministério Público sobre os cálculos apresentados ou manifestação sobre sua não intervenção, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1.

    Na sequência, antes de ser encaminhado o ofício requisitório, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o seu teor. 6.

    Não havendo qualquer impugnação ou não havendo intervenção por parte do Ministério Público, fica, desde já, autorizada, a expedição de ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor ou precatório(s).

    Desde já esclareço a natureza alimentar dos valores devidos. 7.

    Realizado o depósito judicial, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se. 7.1.

    De acordo com a interpretação do artigo 26, §1º, da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal (aplicável no âmbito da Competência Delegada), a retenção do imposto de renda em relação ao valor principal da condenação somente é afastada nos casos em que há a apresentação de declaração indicando que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis.

    Dessa forma, deverá a parte autora, oportunamente, juntar a referida declaração devidamente assinada, sob pena de retenção do imposto de renda, nos moldes do artigo 26, caput, da Resolução nº 458/2017 do CJF. 7.2.

    De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “[...] cabe a retenção do Imposto de Renda na fonte por ocasião do pagamento de honorários advocatícios decorrentes de decisão judicial.” (grifei) (STJ.

    Segunda Turma.

    REsp 1836855/PR.

    Relator: Min.

    Herman Benajmin.

    Julgado em: 17/10/2019.

    Publicado em: 29/10/2019).

    Ademais, em se tratando de pagamento efetuado mediante requisição de pequeno valor no âmbito da Competência Delegada, a alíquota a ser aplicada é de 3%, conforme previsto no artigo 27, caput, da Lei nº 10.833/2003, e no artigo 26, caput, da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal.

    Portanto, determino a retenção do imposto de renda no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, com base na alíquota de 3%, a ser realizada pela instituição financeira depositária no momento da disponibilização dos valores, em atenção ao previsto no art. 25 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 7.3 Preclusa esta decisão, expeça-se alvará/ofício de transferência em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, devendo o montante ser transferido para a conta bancária a ser indicada.

    Caberá à instituição financeira depositária se atentar para a necessidade de retenção do imposto de renda nos moldes dos itens 7.1/7.2 desta decisão.

    Ressalto que se trata de incumbência do cartório, por ocasião da expedição do ofício de transferência, encaminhar conjuntamente as declarações a que se refere este tópico. 8.

    Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 9.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cornélio Procópio/PR, data da assinatura digital.

    Thais Terumi Oto Juíza de Direito

  • 20/05/2021 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/05/2021 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 20:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/02/2021 13:57

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 21:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2021 21:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 12:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2021

  • 03/02/2021 12:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2021

  • 03/02/2021 12:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2021

  • 03/02/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 12:26

    Recebidos os autos

  • 11/02/2016 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2016 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 05/02/2016 13:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/01/2016 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2015 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2015 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2015 14:38

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/12/2015 23:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/11/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE CLEONICE DE OLIVEIRA DA SILVA

  • 09/11/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2015 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2015 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2015 17:11

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/10/2015 15:43

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2015 00:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/09/2015 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2015 11:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/09/2015 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 06/09/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2015 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2015 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/07/2015 15:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/07/2015 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 13/07/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2015 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2015 17:16

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 01/07/2015 13:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/06/2015 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2015 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2015 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2015 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2015 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2015 21:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2015 15:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/05/2015 13:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 17/05/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2015 18:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2015 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2015 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2015 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2015 13:24

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2015 18:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/04/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2015 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2015 17:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/03/2015 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2015 16:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/01/2015 16:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/12/2014 18:41

    Recebidos os autos

  • 19/12/2014 18:41

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 12/12/2014 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2014 22:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2014 22:08

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2014 22:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2014 18:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/12/2014 12:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/12/2014 12:31

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 05/12/2014 16:25

    Recebidos os autos

  • 05/12/2014 16:25

    Distribuído por sorteio

  • 03/12/2014 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2014 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2014

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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