TJPR - 0032702-92.2017.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.606/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BARROS & ZIOMKO LTDA-ME

CNPJ: 06.144.440/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/03/2023 17:58

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 14:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/02/2023 14:44

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2023 18:04

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 15/02/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2023

  • 02/02/2023 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 15:41

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/02/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 15:15

    Juntada de CUSTAS

  • 01/02/2023 15:15

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/02/2023 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2023 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 15:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/12/2022 15:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/12/2022 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 01:23

    Expedição de Mandado

  • 11/10/2022 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 20/09/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 12/09/2022 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BARROS & ZIOMKO LTDA-ME

  • 19/08/2022 23:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 21:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/03/2022 17:43

    APENSADO AO PROCESSO 0002088-31.2022.8.16.0030

  • 01/09/2021 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 15:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2021 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE BARROS & ZIOMKO LTDA-ME

  • 02/08/2021 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 13:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/07/2021 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/06/2021 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032702-92.2017.8.16.0030 Processo:   0032702-92.2017.8.16.0030 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Limpeza Pública Valor da Causa:   R$25.709,36 Exequente(s):   Município de Foz do Iguaçu/PR Executado(s):   BARROS & ZIOMKO LTDA-ME 1.

    Em razão da elevada quantidade de execuções fiscais que tramitam neste Juízo, necessário fazer uma equalização das atividades da Secretaria, de maneira a se garantir uniformidade no tratamento e padronização nos procedimentos. 2.

    Tal situação importa em atenção especial para cada processo, de maneira que possa ser resolvido no prazo mais exíguo, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. 3.

    Ante estas considerações, a partir desta data o processo deve tramitar conforme as determinações que seguem: 4.

    Caso a citação ou intimação retorne infrutífera, ficam deferidos os seguintes pedidos, desde que havendo requerimento expresso do exequente e observada a ordem a seguir transcrita (artigo 7º da Lei 6830/80): 4.1.

    Sem êxito a citação ou intimação por “AR” deve a Secretaria promover buscas de endereços por meio dos sistemas de pesquisas (RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SISBAJUD).

    Caso estas sejam infrutíferas defiro ainda a busca junto à COPEL e SANEPAR, ocasião em que o exequente deve listar de forma clara os endereços já diligenciados e aqueles que demonstrem resultado prático ao prosseguimento do feito.

    Ressalta-se que a pesquisa será efetuada uma única vez para cada parte, podendo a Secretaria informar as buscas eventualmente realizadas em outro processo.

    Fica autorizada também a busca de representantes de pessoas jurídicas ou espólios. 4.2.

    Ato subsequente, caso seja de interesse do credor, defiro a citação por “AR”, nos termos do item “1”. 4.3.

    Quanto à citação ou intimação por Oficial de Justiça, será efetuada apenas quando infrutífera a tentativa por carta.

    Caso o executado seja Pessoa Jurídica, deve o meirinho certificar sobre o regular funcionamento da parte no endereço diligenciado.

    Sendo o endereço de outra Comarca, expeça-se a necessária Carta Precatória.

    Ressalto que é obrigação da parte efetuar as diligências necessárias para o regular andamento processual no Juízo deprecado. 4.4.

    Frustradas as tentativas de citação ou intimação da parte ré, defiro a citação ou intimação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro na Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça: “ a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. 4.5.

    Entende-se por frustradas as tentativas quando o credor buscou citar o executado em todos os endereços indicados pelos sistemas de buscas, incluindo processos apensos ou nas hipóteses de admissibilidade de citação ou intimação por meirinho e o devedor não foi encontrado. 4.6.

    Ocorrendo a citação por edital, somente será nomeado curador especial após a realização de alguma penhora, uma vez que sem tal ocorrência, em tese, não há defesa a ser efetuada. 4.7.

    Nos termos do artigo 274 parágrafo único, presumem-se válidas as intimações expedidas para o endereço onde ocorreu a regular citação, caso a parte não comunique o Juízo sobre a modificação. 5.

    No que tange às medidas expropriatórias, somente serão efetuadas após a regular citação da parte executada.

    Ficam deferidos os seguintes pleitos, desde que observada esta ordem: 5.1.

    A penhora de eventuais valores em conta bancária do executado, por meio do sistema SISBAJUD, desde que apresentado o valor atualizado pelo exequente, uma vez que cabe ao credor não beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita apresentar os cálculos da dívida. 5.2.

    Salienta-se que, caso o valor seja ínfimo, ou seja, inferior a R$200,00, (duzentos reais) deve ser feito o imediato desbloqueio do valor. 5.3.

    Positiva a restrição ou havendo depósito de valores intime-se o executado para, querendo, opor embargos.

    Decorrido o prazo in albis ou havendo autorização para utilização do valor restringido, expeça-se alvará para conta a ser informada pelo exequente ou pagamento de custas.

    Caso não haja a informação, transfiram-se os valores para as contas normalmente utilizadas pelos entes ou entidades.

    Caso haja pagamento de RPV, expeça-se o necessário alvará para pagamento ao credor, podendo-se fazer em nome do procurador caso haja poderes para tanto. 5.4.

    Sem êxito, proceda-se à restrição de circulação de eventuais veículos do devedor por meio do RENAJUD.

    Salienta-se, entretanto, que se houver informação de alienação fiduciária a restrição deverá ser de transferência apenas.

    Após a restrição, o exequente deve informar onde está localizado o veículo.

    Então, expeça-se o necessário mandado ou carta precatória para penhora e avaliação.

    Caso seja necessário, expeça-se ofício à instituição financeira sobre o contrato de financiamento, devendo a parte interessada informar o endereço completo, físico ou eletrônico da instituição para cumprimento da diligência.

    Fica a parte executada nomeada como fiel depositária do bem. 5.5.

    Infrutíferas as diligências expropriatórias de dinheiro e veículos, ou aceita a nomeação de bem imóvel pelo exequente, defiro a penhora de eventuais bens imóveis em nome do devedor, devendo a Secretaria expedir o termo de penhora.

    Após, deve o exequente demonstrar a efetivação do registro junto ao CRI pertinente.

    Apenas após o cumprimento desta diligência será o executado intimado para opor embargos, devendo o Oficial de Justiça certificar se o bem é impenhorável. 5.6.

    Inexitosa a penhora de imóvel, caso haja requerimento neste sentido, defiro a penhora de bens móveis que guarneçam a residência ou estabelecimento comercial do devedor, salvo aqueles considerados impenhoráveis. 5.7.

    Salvo a penhora de dinheiro, deve o exequente ser intimado para manifestar seu interesse sobre o prosseguimento do ato constritivo e a viabilidade da expropriação do bem em hasta pública, cabendo ao exequente promover os meios necessários para a apreensão do bem. 5.8.

    Consigne-se que a reiteração de diligência para constrição somente será efetuada quando observado o lastro temporal mínimo de 1 (um) ano da última tentativa de constrição. 6.

    A quebra de sigilo fiscal é medida excepcional, somente sendo plausível quando houver o exaurimento das vias ordinárias que viabilizem a satisfação do crédito tributário (busca de imóveis, veículos e dinheiro).

    Desse modo, caso haja esgotamento das buscas, defiro a solicitação das declarações de imposto de renda e ITR dos três últimos anos e DOI desde a propositura da ação via INFOJUD. 7.

    Fica deferida a inscrição no sistema SERASAJUD apenas após o esgotamento das demais medidas de constrição.

    Após a inscrição e encerradas as diligências para busca de bens, ou havendo solicitação do exequente, determino a suspensão dos autos, nos moldes do artigo 40 da Lei 6830/80, devendo à Secretaria abrir vistas ao representante da Fazenda Pública.

    Mantendo-se silente o exequente, ou a crise executiva, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 05 (cinco) anos, ressalvada a prescrição intercorrente.  8.

    Fica deferida a realização de penhora no rosto dos autos, a qual somente será efetuada com a juntada do valor atualizado do crédito, devendo ser expedido o respectivo termo nos autos.

    Após, oficie-se ao Juízo onde a ordem deverá ser cumprida.

    No caso de processos apensados a medida será efetivada exclusivamente no processo principal, devendo lá ser requerida com os valores abrangendo todas as execuções em apenso.

    A intimação do executado sobre a penhora para oferecimento de embargos somente será feita após a efetiva transferência dos valores para a presente execução de maneira a prestigiar a economia e eficiência processual. 9.

    Informado o parcelamento do crédito, suspenda-se o processo pelo prazo do parcelamento.

    Não havendo informação sobre o prazo, suspenda-se por um ano. 10.

    Advirta-se que havendo solicitação de prazo para cumprimento de diligência, fica concedido o pedido por uma única vez.  Reiterando a parte pedido de prazo ou então deixando decorrer in albis o prazo decorrente de intimação para cumprimento de diligência, uma vez que compete ao exequente impulsionar o andamento do processo, desde logo, sem nova conclusão, determino a suspensão do curso do processo pelo período de 1(um) ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6830/80.

    Fica garantido o acesso ao processo ao exequente para que requeira o que de direito no seu prosseguimento a qualquer tempo uma vez que o processo tramita de maneira eletrônica.

    Da mesma forma nada impede que, com o retorno da diligência administrativa, o exequente peticione nos autos, não sendo obrigação do Juízo atuar como mero fornecedor e controlador de prazos de maneira irrestrita para o exequente.

    Mantendo-se silente, ou permanecendo a crise executiva, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 05 (cinco) anos, ressalvada a prescrição intercorrente.  11.

    Nos termos da Lei n. 6.830/80, art. 28, por conveniência da unidade, da garantia da execução, promova-se a reunião de todos os processos que possuam identidade de partes, devendo a Secretaria apensar os autos.

    O presente processo terá continuidade em conjunto no processo mais antigo ou naquele que haja garantia à execução, a critério do credor, sendo que toda movimentação em um aproveitará ao outro.

    Determino ainda, após a citação do executado, a suspensão e bloqueio da tramitação do presente processo até eventual desapensamento.

    Para fins de penhora, deverá ser utilizado o valor somado de todas as execuções apensadas.

    A manifestação no processo apensado será aceita apenas em situações excepcionais, devendo a parte ser intimada para que peticione no processo principal. 12.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, 17 de maio de 2021.

    Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

  • 20/05/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 16:56

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/05/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2021 01:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/11/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2019 15:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/10/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 14:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/08/2018 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 06/08/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2018 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2018 11:28

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2018 14:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/06/2018 14:03

    APENSADO AO PROCESSO 0014832-97.2018.8.16.0030

  • 10/05/2018 17:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/05/2018 17:54

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2018 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2018 14:59

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2018 08:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2017 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 15:20

    Distribuído por sorteio

  • 31/10/2017 15:20

    Recebidos os autos

  • 31/10/2017 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2017 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2017

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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