24/10/2022 10:43

Arquivado Definitivamente
24/10/2022 10:43

Juntada de Certidão
24/10/2022 10:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/10/2022 10:32

Recebidos os autos
21/10/2022 18:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/10/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
12/09/2022 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2022 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2022 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 14:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/09/2022 14:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022
05/09/2022 13:56

Baixa Definitiva
05/09/2022 13:56

Recebidos os autos
05/09/2022 13:56

Juntada de Certidão
05/09/2022 13:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022
25/08/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
03/08/2022 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2022 11:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2022 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 14:55

Juntada de ACÓRDÃO
01/08/2022 12:16

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
04/07/2022 12:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2022 12:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2022 00:00 ATÉ 29/07/2022 23:59
04/07/2022 12:00

DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
25/05/2022 08:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 20:22

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 23:59
24/05/2022 20:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 18:48

Pedido de inclusão em pauta
24/05/2022 18:48

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 07:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2022 08:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 12:27

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
25/02/2022 12:27

Conclusos para despacho INICIAL
25/02/2022 12:27

Recebidos os autos
25/02/2022 12:27

Distribuído por sorteio
25/02/2022 11:51

Recebido pelo Distribuidor
25/02/2022 09:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
25/02/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 09:14

Juntada de Certidão
25/02/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
18/02/2022 17:52

Juntada de Petição de contrarrazões
03/02/2022 16:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 13:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/02/2022 09:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/02/2022 08:52

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
25/01/2022 01:15

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
10/12/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 16:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 16:47

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
27/09/2021 07:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/08/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
05/08/2021 11:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 10:18

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
05/08/2021 10:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2021 02:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
23/07/2021 08:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 16:42

Juntada de NOTIFICAÇÃO
22/07/2021 15:28

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 08:51

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
14/06/2021 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2021 01:33

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
31/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002000-79.2020.8.16.0121 Processo: 0002000-79.2020.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$10.944,64 Autor(s): LEONICE JOVENTINO MIGUEL Réu(s): BANCO PAN S.A.

DECISÃO Verifico que a situação em questão amolda-se à relação de consumo, pois a parte ré se enquadra no disposto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, atuando como fornecedora de produtos e serviços e a parte autora, por sua vez, é considerada consumidora, nos termos do art. 2º, do CDC.

A inversão do ônus da prova é autorizada pela legislação consumerista (artigo 6º, VIII, CDC) quando estiver presente no caso a verossimilhança das alegações da parte consumidora e quando for esta hipossuficiente frente à empresa fornecedora ou prestadora de serviços.

A análise destas condições e, via de consequência, da plausibilidade ou não do benefício invocado depende de um critério intelectivo e de valoração subjetiva do próprio Magistrado, segundo as regras da experiência e a valoração dos elementos contidos nos autos.

Ademais, tal benesse, "não é geral, absoluta ou extensiva a todo e qualquer consumidor tendo em conta simplesmente a sua natural vulnerabilidade", mas àquela parcela de consumidores que possuem, segundo as palavras de Antônio Herman de Benjamin e Vasconcelos, uma "vulnerabilidade agravada".

A hipossuficiência exigida pelo diploma consumerista vincula-se à impossibilidade ou extrema dificuldade técnica e de conhecimento do consumidor de desincumbir-se da prova necessária para demonstração do fato constitutivo do seu direito.

Encontra aplicabilidade quando a prova perseguida pelo consumidor é extremamente difícil, encontrando-se em poder do fornecedor os elementos técnicos ou científicos necessários para viabilizar a sua produção, o que é o caso dos autos.

Nesse contexto, devida é a inversão do ônus da prova com relação à contratação do serviço, porquanto se trata de fato negativo alegado pelo autor, além do que a empresa ré é que detém os elementos necessários para viabilizar a produção da prova a fim de demonstrar se o negócio jurídico se concretizou, ou seja, se houve ou não a prestação dos serviços descritos na inicial.

Deste modo, deve ser invertido o ônus da prova, pois verifica-se que fazem presentes os requisitos a que se refere o art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Assim, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova.

Todavia, no presente caso, entendo que apesar da aplicação das normas referentes ao Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual o ônus da prova deverá ser invertido, é imprescindível que o sujeito onerado possa se desincumbir do encargo probatório.

Neste sentido, destaco precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL.

SÚMULA 283/STF.

RECONSIDERAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

REQUERIMENTO DE PROVAS.

PRECLUSÃO.

INEXISTÊNCIA. 1.

Não se aplica a Súmula n. 283/STF se houve retração de um dos fundamentos do acórdão recorrido em sede de embargos de declaração. 2.

O instituto da preclusão serve ao aperfeiçoamento do processo, por conferir-lhe certeza e segurança, e não pode ser usado como armadilha para impedir a ação da parte diante de uma situação excepcional. 3.

Determinada a inversão do onus probandi após o momento processual de requerimento das provas, deve o magistrado possibilitar que as partes voltem a requerê-las, agora conhecendo o seu ônus, para que possa melhor se conduzir no processo, sob pena de cerceamento de defesa. 4.

Agravo regimental provido para conhecer em parte e prover o recurso especial. (AgRg no REsp 1095663/RJ, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) PROCESSUAL CIVIL.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

REGRA DE INSTRUÇÃO.

EXAME ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

PRECEDENTES DO STJ. 1.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas.

Precedentes: REsp 1395254/SC, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013; EREsp 422.778/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012. (AgRg no Resp 1450473 / SC, Relator Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado em 30/09/2014) Desta forma, faculto às partes o prazo de 10 (dez) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquelas que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpostas como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Após, voltem os autos conclusos.

Intimações e diligências necessárias.

Nova Londrina, datado e assinado digitalmente.

Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito
20/05/2021 14:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 14:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2021 13:19

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
17/05/2021 09:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
25/04/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 10:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2021 15:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 13:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/04/2021 10:15

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/03/2021 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2021 00:27

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
21/03/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 15:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 13:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/03/2021 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 13:43

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
09/03/2021 12:17

Juntada de Petição de contestação
02/03/2021 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2021 09:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/02/2021 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2021 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 16:28

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
28/01/2021 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 15:47

Não Concedida a Medida Liminar
28/01/2021 10:39

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/01/2021 11:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2020 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2020 14:00

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 16:50

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/11/2020 10:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2020 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 21:38

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 18:32

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/11/2020 12:39

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
09/11/2020 16:42

Recebidos os autos
09/11/2020 16:42

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
09/11/2020 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
09/11/2020 16:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2020

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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