TJPR - 0033069-17.2015.8.16.0021
1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/11/2022 18:16
Arquivado Definitivamente
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28/11/2022 11:21
Recebidos os autos
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28/11/2022 11:21
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
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11/11/2022 15:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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11/11/2022 15:56
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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11/11/2022 15:52
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2021
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28/05/2021 19:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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28/05/2021 19:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI :@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033069-17.2015.8.16.0021 Processo: 0033069-17.2015.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.636,38 Exequente(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 - E-mail: [email protected] - Telefone: (45) 3321-2020 Executado(s): IMOBILIÁRIA GAÚCHA LTDA (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-13) Rua Pernambuco, 54 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-020 SENTENÇA Em petitório de mov. 28.1, parte exequente pugnou pela extinção do feito.
Decido.
Considerando o cancelamento da dívida (remissão) e levando em conta as disposições do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980, JULGO extinto o processo, o que faço com fulcro nos artigos 924, III[1] e 925[2], ambos do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios (art. 26[3] da Lei nº 6.830/80 c/c Enunciado nº 3[4] do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná).
Libere-se eventuais restrições existentes nestes autos.
Publicada e registrada no Projudi.
Intimem-se.
Oportunamente, arquive-se.
Cascavel, datado eletronicamente.
NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] CPC.
Art. 924.
Extingue-se a execução quando: III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; [2] CPC.
Art. 925.
A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. [3] Lei nº 6.830/80.
Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. [4] TJPR.
ENUNCIADO N. º 03. "Ao requerer a extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a Fazenda Pública faz jus ao beneplácito do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais". -
20/05/2021 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/05/2021 19:25
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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17/05/2021 14:54
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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17/05/2021 11:45
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
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26/01/2021 13:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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25/01/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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14/01/2021 11:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/01/2021 11:47
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
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07/01/2021 19:06
Juntada de Certidão
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27/09/2019 14:59
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
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17/08/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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06/08/2019 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/08/2019 18:19
CONCEDIDO O PEDIDO
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06/08/2019 15:31
Conclusos para decisão
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06/08/2019 15:29
Juntada de REQUERIMENTO
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25/06/2019 14:30
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
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11/08/2017 00:21
Ato ordinatório praticado
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07/08/2017 12:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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07/08/2017 10:48
MANDADO DEVOLVIDO
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27/07/2017 13:28
Juntada de Certidão
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27/07/2017 12:32
Expedição de Mandado
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27/11/2015 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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27/11/2015 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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26/11/2015 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/11/2015 17:45
Despacho
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15/10/2015 18:30
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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13/10/2015 14:00
Juntada de Certidão
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28/09/2015 10:21
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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28/09/2015 10:21
Recebidos os autos
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23/09/2015 14:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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23/09/2015 14:20
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/09/2015
Ultima Atualização
28/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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