TJPR - 0013144-18.2018.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CRISTIANE APARECIDA COSTA PETTENAZZ

CPF *33.***.*89-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2025 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE APARECIDA COSTA PETTENAZZ

  • 13/01/2025 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2025 10:55

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 10/12/2024 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 11:08

    Expedição de Carta precatória

  • 06/12/2024 09:14

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/11/2024 19:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/09/2024 12:21

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2024 23:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 31/08/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 05:58

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 20/08/2024 18:36

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 18:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2024 18:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 18:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/04/2024 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 18:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE APARECIDA COSTA PETTENAZZ

  • 17/02/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE APARECIDA COSTA PETTENAZZ

  • 11/02/2024 19:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/02/2024 16:54

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 16:53

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2024 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2024 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 12:48

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 12:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/02/2024 08:59

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2024 17:03

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2024 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 16:14

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA

  • 22/01/2024 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 19:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 08/11/2023 14:29

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 14:29

    Juntada de CUSTAS

  • 08/11/2023 10:35

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 10:35

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 21:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 06/11/2023 19:12

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 19:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 18:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/11/2023 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/11/2023 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2023 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/11/2023 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2023

  • 06/11/2023 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2023

  • 06/11/2023 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2023

  • 06/11/2023 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2023

  • 06/11/2023 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 13:52

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 22/09/2023 01:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 17/07/2023 18:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/04/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2023

  • 05/04/2023 15:13

    Baixa Definitiva

  • 05/04/2023 15:12

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 19:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 11:13

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 11:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 17:41

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/02/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/02/2023 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 18:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/02/2023 11:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 22/01/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 23:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 17:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/02/2023 00:00 ATÉ 17/02/2023 23:59

  • 20/12/2022 15:30

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/12/2022 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 14:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/10/2022 22:15

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 22:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2022 22:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2022 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2022 14:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/10/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/10/2022 14:36

    Distribuído por sorteio

  • 17/10/2022 16:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/10/2022 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/09/2022 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 15:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2022 12:04

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 12:04

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 17/08/2022 12:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2022 19:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/08/2022 14:41

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/08/2022 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 19:48

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2022 21:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 09:17

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 09:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 19:34

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/10/2021 11:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/10/2021 22:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/10/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 14:10

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 14:10

    Juntada de DENÚNCIA

  • 30/09/2021 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/09/2021 16:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 01/09/2021 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 16:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/08/2021 16:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/08/2021 15:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/08/2021 15:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/08/2021 14:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/08/2021 14:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2021 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 14:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/08/2021 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 17:53

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2021 17:53

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2021 17:53

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2021 17:53

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2021 17:53

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2021 17:53

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2021 15:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2021 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 20:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 10:07

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 10:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 13144-18.2018.8.16.0025   Processo:   13144-18.2018.8.16.0025 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Desacato Data da Infração:   15/12/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Alfred Charvet, 850 - Centro - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.702-190 Réu(s):   CRISTIANE APARECIDA COSTA PETTENAZZ (RG: 76170665 SSP/PR e CPF/CNPJ: *33.***.*89-88) Rua Affonso Sobania, 41 - Capela Velha - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.705-817       Visto em decisão. 1.

    Trata-se de denúncia crime oferecida pelo Ministério Público em face de CRISTIANE APARECIDA COSTA PETTENAZZ pela suposta prática do crime previsto no artigo 331 do Código Penal (desacato), devidamente descrito e imputado de forma pormenorizada.

    A denúncia foi oferecida em 21.09.2020 (mov. 52).

    Declarada a incompetência do Juizado Especial Criminal para julgar o feito (mov. 55), em razão da impossibilidade de localização do endereço da denunciada, vieram os autos ao Juízo comum.

    O Ministério Público, ao evento 78, ratificou os termos da denúncia, pugnando pela citação da ré por edital e, em caso de não comparecimento ao processo, pela suspensão do prazo prescricional com a decretação da prisão preventiva.

    Em 03.12.2020 (mov. 81) foi deferida a citação por edital, vindo a acusada a constituir defesa (mov. 88.2) e, em seguida, a apresentar resposta à acusação (mov. 93), em que suscitou a atipicidade da conduta e, no mérito, o reconhecimento da absolvição. É o breve relatório.

    Passo a decidir. 2.

    Inicialmente, em que pese este Juízo tenha determinado a citação da ré por edital após a redistribuição dos autos (mov. 81), constata-se que, subsequentemente ao oferecimento da denúncia (mov. 52), não foi promovido o exame quanto ao seu recebimento.

    Assim sendo, não sendo o caso de rejeição liminar, pois que, a princípio, a acusação não é inepta (artigo 41, do CPP), estão presentes as condições da ação e há justa causa para a ação, lastreada no caderno investigativo, RECEBO-A, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

    Comunicações de estilo (DP, II e Distribuidor). 3.

    Considerando-se que a resposta a acusação já fora apresentada por defensora constituída (mov. 93), na qual inclusive pleiteia-se a rejeição da denúncia por atipicidade da conduta, não vislumbro ocorrência de nulidade, encontrando-se os autos prontos para saneamento.   4.

    Quanto à resposta apresentada, não verifico nenhuma hipótese de absolvição sumária (artigo 397, do Código de Processo Penal) ou de nulidade.

    Outrossim, preliminarmente, suscita a defesa a atipicidade da conduta, uma vez que não restaria demonstrado nos autos que a acusada pretendia insultar os Policiais Militares acionados para atender a ocorrência, sendo os dizeres “então vocês não vão fazer nada, então vão para puta que pariu, seus bostas” direcionados, em realidade, a um vizinho que ridicularizava da situação.   Não obstante, verifica-se que o termo circunstanciado foi instruído com as declarações dos agentes, detentores de fé pública, indicando a prática da conduta (mov. 8.1), bem como de depoimentos que apontam no mesmo sentido (mov. 8.3 e 8.5).

    Dessa forma, tratando-se o desacato (art. 331 do CP) de crime formal, tem-se que os elementos indiciários são suficientes para comprovar a tipicidade necessária para o oferecimento da denúncia.

    Posto isto, rejeito a aventada nulidade por atipicidade da conduta. 4.

    Dessa forma, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 02.09.2021, às 13h. 5.

    Requisite-se/intime-se a ré.

    Intime-se a defesa.

    Em se tratando de defensor dativo, as intimações devem ser realizadas de forma pessoal. 6.

    Junte-se aos autos registro de antecedentes criminais da acusada (sistema Oráculo). 7.

    Ciência ao Ministério Público. 8.

    Intimações e diligências necessárias.   Araucária, datado e assinado digitalmente.lm   DÉBORA CASSIANO REDMOND Juíza de Direito

  • 20/05/2021 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/05/2021 15:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/05/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 15:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/05/2021 15:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/05/2021 20:00

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/02/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2021 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 11:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2021 22:40

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 13/02/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2021 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/01/2021 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 04/12/2020 11:35

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 11:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/12/2020 11:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2020 09:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/11/2020 12:49

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2020 11:18

    Recebidos os autos

  • 18/11/2020 11:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2020 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2020 11:13

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 11:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2020 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 11:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2020 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2020 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 17:28

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 06/10/2020 17:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 06/10/2020 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 14:59

    Recebidos os autos

  • 06/10/2020 14:59

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 06/10/2020 14:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/10/2020 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2020 17:21

    Declarada incompetência

  • 24/09/2020 09:02

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2020 11:15

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 11:15

    Juntada de DENÚNCIA

  • 21/09/2020 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 26/08/2020 14:25

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 16/04/2020 09:40

    Recebidos os autos

  • 16/04/2020 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2020 17:47

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 17/03/2020 15:47

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 12/03/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 24/01/2020 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2020 11:44

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2020 10:16

    Recebidos os autos

  • 21/01/2020 10:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2020 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2020 13:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/01/2020 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/01/2020 13:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/01/2020 14:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/01/2020 13:48

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2019 11:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2019 11:18

    Recebidos os autos

  • 08/11/2019 11:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2019 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2019 12:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/11/2019 12:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/09/2019 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 09:14

    Recebidos os autos

  • 22/08/2019 09:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/08/2019 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2019 14:59

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 20/08/2019 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/08/2019 16:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/08/2019 16:16

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR RENÚNCIA DO QUEIXOSO OU PERDÃO ACEITO

  • 15/08/2019 16:16

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 15/03/2019 11:07

    Recebidos os autos

  • 15/03/2019 11:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/03/2019 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2019 16:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/12/2018 13:17

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 17/12/2018 13:06

    Recebidos os autos

  • 17/12/2018 13:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/12/2018 23:29

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 15/12/2018 23:29

    Recebidos os autos

  • 15/12/2018 23:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2018 23:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/12/2018 23:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2020

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000693-72.2020.8.16.0030

Hasse Advocacia e Consultoria

Marli Polga Faccin Cadore 38476061153 - ...

Advogado: Guilherme Martins Hoffmann

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/01/2020 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0002813-74.2018.8.16.0025

Ministerio Publico do Estado do Parana

Ismael Sebastiao Nogueira de Lima

Advogado: Flavia Correa Cardoso

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/03/2018 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0011601-95.2014.8.16.0129

Cristiane Uliana

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Naia Paula Yolanda Bittencourt Tortato

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/04/2025 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0004593-22.2021.8.16.0000

Estado do Parana

Mac Artigos Esportivos Eireli

Advogado: Luiz Henrique Sormani Barbugiani

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 11/07/2022 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0007533-03.2021.8.16.0018

Lucas da Silva Santos

Ligga Telecomunicacoes S.A.

Advogado: Jessica da Silva Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/05/2021 17:21

Exibir Processo