TJPR - 0001472-12.2020.8.16.0132

1ª instância - Goioere - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA

CNPJ: 09.517.304/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KATIA CORDEIRO

CPF *81.***.*04-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/02/2023 18:41

    Arquivado Definitivamente

  • 24/02/2023 18:40

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 18:46

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 18:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/02/2023 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2023 18:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

  • 07/02/2023 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 13:18

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 11/11/2022 11:01

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2022 11:00

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 16:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 12:53

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/09/2022 15:05

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/09/2022 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 14:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/08/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 15:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/05/2022 17:57

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 11:35

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 25/04/2022 11:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 18/04/2022 19:43

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2022 09:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/04/2022 20:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 20:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/03/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 16:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 18:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/02/2022 19:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/02/2022 19:49

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2022 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 01:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 08:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 18/11/2021 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 13:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/11/2021 12:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/10/2021 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 15:29

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2021 01:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 22:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 22:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/08/2021 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 12:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2021 13:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 07/07/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 21:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 04:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/06/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 16:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/06/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 17:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/06/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr.

    Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-2144 “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”.    Sl. 75:2 Autos nº. 0001472-12.2020.8.16.0132   Processo:   0001472-12.2020.8.16.0132 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$428,53 Exequente(s):   FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s):   KATIA CIRDEIRO DE SOUZA 1.

    Da análise dos autos, nota-se que, frustrada a citação do requerido no endereço de Peabiru/PR, apresentou o exequente manifestação solicitando a notificação da(s) parte(s) demandada(s) em Moreira Sales/PR Ocorre que, a despeito de a presente ação consistir em execução de título extrajudicial, também incidem as regras de competência do CDC, em especial o disposto no art. 6º, VIII, c/c art. 101, I, ambos do CDC, que exigem que as demandas consumeristas sejam propostas no domicílio do consumidor.

    Assim, em sendo indicado endereço fora desta Comarca para a citação, deve o feito ser declinado, conforme, aliás, também resta consagrado na jurisprudência pátria:   AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA CONSUMIDOR EM FORO DIVERSO AO SEU DOMICÍLIO - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - ATO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - INCIDÊNCIA DO CDC SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO REALIZADOS COM COOPERATIVA DE CRÉDITO - ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

    As regras contidas no Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às cooperativas de crédito, tendo em vista que atuam como instituições financeiras e, nessa condição, são a elas equiparadas. 2.

    Proposta a ação de execução contra consumidor em foro diverso ao seu domicílio, impõe-se a declinação de competência de ofício, por se tratar de regra de competência absoluta. 3.

    Recurso desprovido. (TJDFT, Acórdão 1050068, 07046837720178070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/9/2017, publicado no DJE: 9/10/2017.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) BANCÁRIO.

    CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO RECEBÍVEIS.

    AÇÃO DE COBRANÇA. 1.

    POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA NAS HIPÓTESES EM QUE, A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, EMBORA NÃO SEJA PROPRIAMENTE CONSUMIDORA FINAL, ESTEJA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

    PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    RELAÇÃO SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2.

    FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA AS AÇÕES PROPOSTAS EM FACE DA PARTE VULNERÁVEL.

    POR CONSEGUINTE, POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.

    PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.

    DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, MAS APENAS A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 64 DO CPC.

    SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0001777-85.2014.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 24.07.2019) CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    CONTRADIÇÃO.

    EFEITOS MODIFICATIVOS.

    PREVIDÊNCIA PRIVADA.

    FUNCEF.

    ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS.

    RELAÇÃO DE CONSUMO.

    AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício. 2.

    Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC. 3.

    Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio. 4.

    Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. 5.

    Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do conflito, declarando competente a Justiça do Estado da Paraíba, anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, RS. (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel.

    Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012) (grifos nossos)   De mais a mais, deve-se rememorar que, nas causas afetas aos Juizados Especiais, a incompetência territorial deve ser declarada de ofício pelo Juízo, por força do art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995.

    Todavia, destaco que, embora a solução dada pelo dispositivo legal mencionado anteriormente seja a extinção do feito, entendo que, no presente caso, tal providência não se coaduna com os princípios do acesso à Justiça, devido processo legal, informalidade e celeridade, em especial considerando que tal preceito é consideravelmente antigo e se incompatibiliza com o novel art. 64, §3º, do CPC.

    Diante do exposto, nos termos do art. 64, §3º, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis de Moreira Sales PR, remetendo-se os autos a tal unidade jurisdicional, com as homenagens de estilo.

    Peabiru, 08 de abril de 2021.   Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito    

  • 20/05/2021 22:46

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 18:45

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 18:45

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 20/05/2021 18:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 20/05/2021 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/05/2021 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2021 16:22

    Declarada incompetência

  • 07/04/2021 14:51

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 14:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/04/2021 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 15:57

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/03/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 11/03/2021 16:22

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 12/02/2021 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 12:30

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 04/02/2021 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2021 11:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/10/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/10/2020 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 16:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/08/2020 14:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2020 13:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2020 13:31

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 15:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/07/2020 15:19

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2020 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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