TJPR - 0022182-22.2020.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SABRINA CRISTINA MONTE CARMELO

CPF *91.***.*53-76

Advogados

MAURO ANTONIO DIONISIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/08/2022 10:08

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2022 16:51

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 16:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/07/2022 08:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2022 08:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2022

  • 23/06/2022 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 15:11

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 05/04/2022 12:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/03/2022 15:22

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 15:22

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 04/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 21:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2022 21:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 21:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/01/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 19:46

    Homologada a Transação PENAL

  • 08/11/2021 08:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 18:09

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 18/10/2021 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/10/2021 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 05/10/2021 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 18:27

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 30/06/2021 18:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/06/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 12:49

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 12:49

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022182-22.2020.8.16.0013   Processo:   0022182-22.2020.8.16.0013 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   25/12/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   SABRINA CRISTINA MONTE CARMELO Este Juízo é incompetente para processar a presente demanda, considerando o endereço em que se deu a infração penal (Cidade Industrial de Curitiba).

    Consoante prevê a Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, que a Vara Descentralizada da Cidade Industrial possui competência, unicamente, sobre os bairros Augusta, Cidade Industrial, Riviera e São Miguel.  (art. 150 e §6º, com a modificação introduzida pela Resolução nº 197/2018, de 26 de março de 2018).

    E, o artigo 150, §10, da Resolução nº 93, aduz: §10.

    Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si dos Fóruns Centrais.

    Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais.

    Trata-se, portanto de competência territorial funcional, e, assim, absoluta.

    Logo, considerando que o noticiado a ser intimado possui domicílio no bairro CIC, a Unidade Descentralizada do CIC é a competente para processar e julgar esta lide.

    Encaminhem-se os autos, via Distribuidor, ao Juizado Especial Criminal do CIC.

    Anotações e comunicações necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção         Juíza de Direito Substituta    

  • 20/05/2021 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2021 00:08

    Declarada incompetência

  • 18/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 17:01

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 27/04/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 22/04/2021 14:49

    Expedição de Certidão

  • 05/04/2021 12:51

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/02/2021 14:55

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/02/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 14:35

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 23/02/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2021 15:12

    Declarada incompetência

  • 19/02/2021 11:38

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 12:41

    Juntada de Certidão

  • 28/12/2020 10:25

    Recebidos os autos

  • 28/12/2020 10:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/12/2020 22:44

    Recebidos os autos

  • 25/12/2020 22:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/12/2020 22:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/12/2020 22:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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