TJPR - 0000882-81.2021.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 1ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RUDINEI NUNES

CPF *99.***.*31-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 18:40

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2025 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 16:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 14/04/2025 14:27

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 14:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/04/2025 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2025 13:03

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/04/2025 13:02

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/04/2025 10:15

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/04/2025 10:15

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 10:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2025 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 07/04/2025 14:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/01/2025 15:52

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 28/01/2025 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 15:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/12/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/12/2024 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2024 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2024 13:32

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 13/12/2024 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2024 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2024 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2024 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/11/2024 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 14:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/10/2024 14:32

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 10/10/2024 14:29

    Juntada de AUTO DE ARREMATAÇÃO

  • 10/10/2024 14:28

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 20/09/2024 13:11

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2024 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 10:56

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 10:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/06/2024 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 13:31

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2024 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 14:15

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2024 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 09:39

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 09:39

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2024 14:34

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2024 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2024 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 18:19

    CONCEDIDO O INDULTO A PARTE

  • 01/04/2024 01:11

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2024 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 16:32

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 16:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2024 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2024 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2024 09:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 14:50

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2024 17:55

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 17:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2024 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2024 12:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/01/2024 11:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/11/2023 17:17

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 17/10/2023 12:25

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/10/2023 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/10/2023 13:55

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/09/2023 20:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 18:14

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 07/08/2023 17:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/07/2023 18:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/06/2023 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JORGE AFONSO PEROTTO

  • 29/05/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 16:35

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 02/05/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 08/03/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 18:19

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2023 19:45

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 19:45

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2023 13:08

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 13:08

    Juntada de CUSTAS

  • 23/01/2023 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/01/2023 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 08:04

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 19/01/2023 18:59

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE RUDINEI NUNES

  • 25/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 18:12

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 18:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/09/2022 11:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2022 18:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2022

  • 14/09/2022 18:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2022

  • 14/09/2022 18:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2022

  • 08/09/2022 07:31

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE RUDINEI NUNES

  • 08/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/01/2022 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 13:09

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2022 13:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/01/2022 02:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/11/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE RUDINEI NUNES

  • 14/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 13:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/10/2021 21:10

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 27/10/2021 17:17

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 21/10/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE RUDINEI NUNES

  • 09/10/2021 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 17:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/09/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 13:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/09/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 11:43

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 15:46

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 15/09/2021 14:55

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/09/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 16:24

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 08/09/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 08/09/2021 13:09

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2021 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/09/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 19:30

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 24/08/2021 19:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2021 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 15:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/08/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/08/2021 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/08/2021 14:01

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 27/07/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE RUDINEI NUNES

  • 18/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 15:50

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 15:50

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/06/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE RUDINEI NUNES

  • 07/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 16:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/05/2021 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/05/2021 17:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/05/2021 16:08

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE RUDINEI NUNES

  • 24/05/2021 13:48

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 13:35

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 24/05/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 21/05/2021 13:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 21/05/2021 13:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4805 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000882-81.2021.8.16.0170 Processo:   0000882-81.2021.8.16.0170 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   29/01/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Almirante Barroso, 3200 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 - Telefone: 45 33785355 Réu(s):   RUDINEI NUNES (RG: 127262888 SSP/PR e CPF/CNPJ: *99.***.*31-75) RUA SANTA ROSA, 410 - JARDIM GISELA - TOLEDO/PR - Telefone: 045 99824-8530       Vistos etc.

    Cuida-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Rudinei Nunes, imputando-lhe os crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12, caput, da Lei 10.826/03), conforme denúncia de mov. 48.1 Notificado, o réu apresentou, por advogado constituído, defesa prévia no mov. 77.1, oportunidade em que deixou de arrolar testemunhas.

    No mov. 113.1, o réu, após constituir novos procuradores, apresentou retificação/emenda da defesa preliminar, arrolando testemunhas, requerendo sejam inquiridas em Juízo.

    Eis a síntese do necessário, decido.

    Entendo que o pedido da defesa não comporta acolhimento.

    O prazo para oferecer resposta à acusação, arrolando testemunhas, é de 10 (dez) dias, na forma do artigo 396-A do Código de Processo Penal.

    A contagem do prazo, diferentemente do Processo Civil, é da efetiva citação/intimação da parte, e não da juntada aos autos do mandado ou de carta precatória, conforme dispõe a Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal.

    No caso em exame, notificado, o réu apresentou, por advogado constituído, defesa prévia no mov. 77.1, oportunidade em que deixou de arrolar testemunhas.

    Apenas em 12.03.2021, muito tempo depois da resposta à acusação então apresentada, é que os novos procuradores do réu apresentaram rol de testemunhas, quando já havia se operado a preclusão temporal para tanto.

    Assim, INDEFIRO a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa no mov. 113.1.

    Importante ressaltar que esse entendimento é comungado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos assim ementados: HABEAS CORPUS CRIME.

    DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS.

    DEFENSOR QUE PETICIONOU NOS AUTOS DENTRO DO PRAZO E DEIXOU DE ARROLAR AS TESTEMUNHAS.

    PRECLUSÃO TEMPORAL.

    INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

    ORDEM CONHECIDA E DENEGADA."... 1.

    O direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual.

    Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. 2.

    No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual...". (HC 202.928/PR, Rel.

    Min.

    SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Min.

    ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 08/09/2014). (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1744024-3 - Araucária -  Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - Unânime -  J. 30.11.2017).

    Grifou-se.

    CORREIÇÃO PARCIAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO – PRAZO DE 10 DIAS – ARTº 396 DO CPP – ROL DE TESTEMUNHAS – PREVISÃO DO ARTº 396-A DO CPP – NÃO APRESENTAÇÃO – PRECLUSÃO – APRESENTAÇÃO POSTERIOR – DECISÃO QUE INDEFERE A JUNTADA DO ROL DE TESTEMUNHA – INTEMPESTIVIDADE – OCORRÊNCIA – ‘ERROR IN PROCEDENDO’ NÃO VERIFICADO – CORREIÇÃO PARCIAL – IMPROCEDÊNCIA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0008667-22.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI -  J. 17.05.2021).

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.

    ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS.

    PRISÃO PREVENTIVA.

    EXCESSO DE PRAZO.

    INOVAÇÃO RECURSAL.

    NULIDADE.

    CERTIDÃO CARTORÁRIA.

    FÉ PÚBLICA.

    INTEMPESTIVIDADE.

    REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO.

    DECISÃO MANTIDA.

    AGRAVO IMPROVIDO. 1. É incabível o exame do alegado excesso de prazo para a formação da culpa, porquanto a tese foi suscitada apenas na via regimental, o que configura indevida inovação recursal. 2.

    Segundo precedentes desta Corte Superior, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual (HC n. 202.928/PR, Sexta Turma, Rel.

    Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 15/5/2014, DJe de 8/9/2014). (AgRg no RHC 105.683/RJ, Rel.

    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 14/06/2019). 3.

    A modificação do julgado, a fim de se concluir pela invalidade de certidão processual, emanada por serventuário detentor de fé pública, ratificada pelas instâncias de piso, implica o reexame do conjunto fático-probatório o que não se admite na via estreita do habeas corpus.

    Precedente. 4.

    Prestadas informações pelo TJSP de que toda a instrução processual se efetivou nos exatos moldes do artigo 400 do Código de Processo Penal (fl. 377), não subsiste fato jurídico ensejador de nulidade, reconsiderada decisão para negar provimento ao recurso em habeas corpus. 5.

    Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 116.480/SP, Rel.

    Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020).

    PROCESSUAL PENAL.

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

    ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

    DEFESA PRELIMINAR INTEMPESTIVA.

    PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS.

    PRECLUSÃO.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I - Não se constata o alegado direito líquido e certo quanto ao recebimento da defesa preliminar, considerada intempestiva, uma vez que o réu, na presença de seu advogado, compareceu em cartório e foi devidamente citado aos 6/12/2013.

    Não tendo apresentado resposta à acusação no prazo legal (art. 396 do CPP), foi ainda intimado pela imprensa oficial em duas oportunidades, quais sejam, em 4/8/2014 e 17/10/2014.

    Contudo, permaneceu silente e somente após 1 (um) ano e meio apresentou a defesa, quando já havia sido certificado o transcurso do prazo para resposta e intimado o réu para constituir novo advogado, em 1º/6/2015.

    II - "No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual" (HC n. 202.928/PR, Sexta Turma, Rel.

    Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 15/5/2014, DJe de 8/9/2014).

    III -

    Por outro lado, o deferimento de provas (v.g., prova testemunhal) é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo (precedentes do STF e do STJ).

    Recurso ordinário desprovido. (RMS 52.413/SP, Rel.

    Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 31/05/2017).

    Aguarde-se a audiência designada para a data de hoje.

    Intimações e diligências necessárias.

    Toledo, datado e assinado digitalmente.

    Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito    

  • 20/05/2021 20:09

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 20/05/2021 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 12:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 10:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2021 10:04

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 12:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2021 16:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2021 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 15:44

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2021 15:44

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2021 14:45

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 14:33

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 13/05/2021 20:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 13/05/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 14:58

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE RUDINEI NUNES

  • 07/04/2021 14:09

    Recebidos os autos

  • 02/04/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 02:05

    DECORRIDO PRAZO DE RUDINEI NUNES

  • 26/03/2021 13:07

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 22/03/2021 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 17:00

    Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS

  • 22/03/2021 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 13:20

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 16:08

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 16:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2021 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 12:24

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 11:48

    APENSADO AO PROCESSO 0002181-93.2021.8.16.0170

  • 08/03/2021 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 06/03/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 14:06

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 14:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2021 11:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 15:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/03/2021 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 18:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 17:45

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 17:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/02/2021 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2021 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/02/2021 17:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/02/2021 16:11

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/02/2021 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 19:03

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/02/2021 14:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/02/2021 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 17:34

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/02/2021 16:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/02/2021 16:21

    APENSADO AO PROCESSO 0001354-82.2021.8.16.0170

  • 11/02/2021 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 11/02/2021 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 13:06

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 11:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/02/2021 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 19:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 10/02/2021 19:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 10/02/2021 19:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 10/02/2021 19:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 10/02/2021 18:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 10/02/2021 18:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/02/2021 18:10

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 17:20

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/02/2021 17:50

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 17:47

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 09/02/2021 17:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 09/02/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 16:08

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 16:08

    Juntada de DENÚNCIA

  • 08/02/2021 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 09:52

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 05/02/2021 09:52

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/02/2021 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2021 13:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/02/2021 13:03

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 13:03

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 03/02/2021 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2021 20:09

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 20:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/02/2021 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 13:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/01/2021 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2021 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/01/2021 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 20:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/01/2021 20:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 20:28

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 29/01/2021 20:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2021 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 20:25

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 29/01/2021 18:49

    APENSADO AO PROCESSO 0000928-70.2021.8.16.0170

  • 29/01/2021 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 29/01/2021 17:45

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 17:43

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 17:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2021 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 29/01/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2021 14:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/01/2021 12:49

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 12:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/01/2021 12:24

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 12:24

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 29/01/2021 10:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2021 10:02

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 10:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/01/2021 08:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/01/2021 08:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/01/2021 08:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/01/2021 08:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/01/2021 08:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/01/2021 08:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/01/2021 08:27

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 08:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/01/2021 08:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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