TJPR - 0007884-02.2018.8.16.0011

1ª instância - Curitiba - 13ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAIR VIEIRA

CPF *04.***.*63-81

MARILENE FRANCISCA VIEIRA

CPF *81.***.*57-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/04/2025 23:41

    Arquivado Definitivamente

  • 18/04/2025 23:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2025 23:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2025 08:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 20:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/04/2025 11:17

    Recebidos os autos

  • 16/04/2025 11:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/04/2025 01:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2025 10:15

    Recebidos os autos

  • 15/04/2025 10:15

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2025 23:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2025 23:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2025

  • 14/04/2025 23:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2024

  • 14/04/2025 23:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2025

  • 14/04/2025 23:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2024

  • 13/03/2025 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 19:01

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/03/2025 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2025 11:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/02/2025 20:08

    Recebidos os autos

  • 05/02/2025 20:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2025 09:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/12/2024 11:47

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 08/12/2024 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2024 18:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/10/2024 16:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/10/2024 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 19:24

    Expedição de Mandado

  • 05/09/2024 17:27

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 17:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2024 00:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 01:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 08/08/2024 20:21

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 20:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2024 15:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/07/2024 19:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2024 18:26

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 22/07/2024 18:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/07/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 01:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EGON OERTEL

  • 02/07/2024 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 00:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/07/2024 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 15:07

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/06/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 00:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2024 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 19:42

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2024 16:29

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 30/01/2024 16:35

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2024 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2024 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 18:00

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/12/2023 17:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/12/2023 17:29

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 05/12/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/11/2023 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 01:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 20:21

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 20:21

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/10/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2023 16:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/10/2023 16:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/10/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/10/2023 17:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 11/10/2023 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2023 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2023 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 09/10/2023 15:08

    Expedição de Certidão GERAL

  • 25/09/2023 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 13:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 10:03

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 08:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 11:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/08/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 18:09

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2023 18:09

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2023 10:50

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 10:50

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 23:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2023 23:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/05/2023 23:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/05/2023 16:35

    REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 17/05/2023 01:19

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 15:39

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 15:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2023 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2023 15:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 25/04/2023 15:40

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 19:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 00:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 22:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 00:16

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 15:02

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2023 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2023 22:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2023 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2023 23:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 15:19

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2023 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2023 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 07:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 07:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 10:46

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 10:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2022 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 01:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2022 19:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 20:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 10:28

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 10:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 02:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 02:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2022 22:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 02:48

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 14:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 21/06/2022 11:14

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 11:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2022 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2022 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/05/2022 10:16

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 10:16

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 18:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/05/2022 18:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/05/2022 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 20/04/2022 16:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 20/04/2022 12:41

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/04/2022 14:57

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 12:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 12:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 11:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2022 11:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2022 11:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2022 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 12:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/03/2022 11:43

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 11:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2022 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2022 12:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2022 21:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2022 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 22:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 22:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 22:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 22:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 04/03/2022 18:29

    Expedição de Mandado

  • 04/03/2022 18:29

    Expedição de Mandado

  • 04/03/2022 18:29

    Expedição de Mandado

  • 11/12/2021 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 10:37

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 10:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 16:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/12/2021 16:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 06/12/2021 09:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 09:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 04:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/12/2021 05:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2021 15:29

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 14:52

    Alterado o assunto processual

  • 26/11/2021 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 12:48

    Expedição de Mandado

  • 26/11/2021 12:48

    Expedição de Mandado

  • 25/11/2021 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 08:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2021 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2021 16:23

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 16:23

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:07

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 02:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2021 02:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 02:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 02:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 02:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 02:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/08/2021 18:38

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/08/2021 12:14

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2021 10:47

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 10:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2021 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2021 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/07/2021 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 15:47

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARILENE FRANCISCA VIEIRA

  • 06/07/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR VIEIRA

  • 25/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 15:00

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 20:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/06/2021 20:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/06/2021 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 09:54

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 09:54

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 23:07

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2021 23:07

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2021 23:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 23:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/06/2021 23:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 23:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/06/2021 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2021 17:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/06/2021 17:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/06/2021 17:11

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 09/06/2021 17:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 08/06/2021 13:44

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 03:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2021 14:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/06/2021 02:55

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 17:01

    Juntada de DENÚNCIA

  • 31/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 18:00

    Alterado o assunto processual

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007884-02.2018.8.16.0011 Processo:   0007884-02.2018.8.16.0011 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   03/05/2018 Vítima(s):   JAILENE VIEIRA Indiciado(s):   JAIR VIEIRA MARILENE FRANCISCA VIEIRA I.

    Trata-se de Inquérito Policial instaurando visando a apurar o crime de lesões corporais praticado por JAIR VIERA e MARILENE FRANCISCA VIEIRA em face de JAILENE VIEIRA, ocorrido em 03/05/2018, no interior da residência localizada na Rua Erval Velho, nº 35, ap. 4, bloco 3, bairro Campo Comprido, em Curitiba/PR.

    A questão, inicialmente tratada perante o Juízo da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, foi remetida ao Juízo Comum, nos termos do parecer ministerial e decisão de mov. 6.1 e 40.1, respectivamente.

    A seguir, o Ministério Público manifestou-se pela suscitação de conflito negativo de competência, a fim de fixar a competência daquele Juízo, consoante parecer de mov. 20.1, arrazoando quanto a existência de violência decorrente de vulnerabilidade de gênero em relação ao primeiro indiciado e conexão em relação à segunda.

    II.

    A fixação de competência da justiça especializada exige a conformação de requisitos fáticos que denotem a existência de relação familiar, doméstica ou íntima de fato baseada na vulnerabilidade de gênero.

    Nesse contexto, verifica-se, do coligido aos autos e das razões esposadas nas decisões e pareceres pretéritos, que persiste a competência do Juízo Comum.

    Não obstante o parecer ministerial retro, tem-se que as lesões foram causadas por JAIR VIERA e MARILENE FRANCISCA VIEIRA, irmão e irmã da vítima.

    Não há notícia de que aquele tenha participado com maior veemência que esta, sendo certo que, supostamente, ambos teriam agredido a vítima.

    Tal circunstância, per si, já é suficiente para excluir a vulnerabilidade de gênero, imprescindível para a aplicação dos institutos próprios da Lei 11.340/2006, pois tratando-se de agressora também do gênero feminino, que atuou de igual modo que o coautor, paradoxal admitir motivação de gênero.

    Aqui, não há que se falar que JAIR atuou com motivação específica do diploma legal e MARILENE não, porquanto a própria atuação dela, par e passo a daquele já desconstitui a narrativa ministerial.

    A prova constante dos autos converge neste sentido, evidenciando discussão e posterior vias de fato entre as partes, inicialmente entre MARILENE e JAILENE, com intervenção final de JAIR.

    Vejamos as declarações das partes: JAILENE (seq. 6.2 p9) “informa JAILENE que em 03/05/2019, às 17h30min, na rua Erval Velho 35, ap14, Campo Comprido, Curitiba/PR, casa da mãe da noticiante, JAIR VIEIRA e MARILENE FRANCISCA VIEIRA a agrediram fisicamente com socos, pisões na cabeça e garganta, jogou um copo de vidro no rosto, chutes, puxões no cabelo, resultando lesões em seu olho esquerdo, braços (arranhões), joelho (hematoma) cabeça (edema).

    Isso ocorreu por causa de uma discussão familiar” MARILENE (seq. 6.2 p19) “que no dia mencionado a noticiante, sem motivo algum, partiu para cima da noticiada, que a noticiante agrediu a noticiada fisicamente com socos, chutes, tapas e arranhões.

    Que a noticiante precisou se defender e por isso entrou em luta corporal.

    Que durante a luta houve socos, chutes e puxões de cabelo por ambas as partes.

    Que em dado momento da luta, a noticiante jogou diversos copos de vidro contra o chão e atirou os cacos de vidro contra a noticiante.

    Que a noticiante também ameaçou a noticiada de morte dizendo que a mataria ao mesmo tempo em que estava munida de uma faca de cozinha.

    Que a discussão só se encerrou com o irmão de ambas as partes, JAIR VIEIRA as separando.

    Que nada mais aconteceu no dia mencionado.

    Que nega ter pisado na cabeça e garganta da noticiante.

    Que nega ter jogado um copo de vidro contra o rosto da noticiante” JAIR (seq. 6.2 p23) “que no dia mencionado o noticiado estava em sua residência quando ouviu uma ‘gritaria’ em outro ambiente do local.

    Que foi verificar o que teria acontecido e avistou a noticiante em luta corporal com a noticiada, Marilene Francisca Vieira.

    Que a noticiante estava gritando e ameaçando a MARILENE de morte.

    Que em dado momento da discussão a noticiante jogou diversos copos da residência contra o chão e passou a atirar os cacos de vidro contra MARILENE.

    Que apenas separou as duas e as acalmou.

    Que nega ter agredido a noticiante fisicamente com socos, pisões na cabeça e garganta, chutes e puxões de cabelo e jogado um copo de vidro contra seu rosto.

    Que não viu como a discussão se iniciou” Do relatado pelas partes não se extrai que o gênero da vítima tenha sido minimamente relevante para a briga e lesões dela decorrentes, repisa-se, tratando-se de luta corporal travada entre mulheres, com intervenção de homem.

    III.

    Nesse desiderato, rejeito a promoção ministerial e fixo a competência deste Juízo para processamento do feito.

    IV.

    Remetam-se os autos ao Ministério Público para o deslinde do caderno investigatório.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi Juíza de Direito 4

  • 20/05/2021 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 11:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 23:41

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 23:41

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO

  • 18/02/2020 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2020 12:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/02/2020 13:31

    Recebidos os autos

  • 05/02/2020 13:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2020 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2020 14:09

    Recebidos os autos

  • 28/01/2020 14:09

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 28/01/2020 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2020 17:17

    Declarada incompetência

  • 23/01/2020 16:50

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2020 16:05

    Recebidos os autos

  • 07/01/2020 16:05

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2020 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 05/10/2018 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2018 16:45

    APENSADO AO PROCESSO 0004786-09.2018.8.16.0011

  • 21/08/2018 11:10

    Recebidos os autos

  • 21/08/2018 11:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/08/2018 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2020

Ultima Atualização
18/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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