TJPR - 0002219-08.2019.8.16.0128

1ª instância - Paranacity - Juizo Unico

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PAULO SERGIO RODRIGUES PEREIRA

CPF *19.***.*82-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

15/07/2021 02:00

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 09:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4
12/07/2021 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 21:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/06/2021 21:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 09:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/06/2021 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
31/05/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 22:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/05/2021 22:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY COMPETÊNCIA DELEGADA DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3463-1232 Autos nº. 0002219-08.2019.8.16.0128 SENTENÇA Trata-se de demanda em que a parte autora, PAULO SERGIO RODRIGUES PEREIRA, pede a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo, preteritamente, a averbação de período de trabalho campestre.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, aduzindo que a parte não faz jus ao benefício, porquanto o período de trabalho rural não foi comprovado.

O autor juntou certidão de óbito de seu pai.

A parte autora apresentou impugnação à contestação.

O processo foi saneado.

Em audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas e a parte autora.

Com alegações finais das partes e diligências, vieram conclusos para sentença.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO: MÉRITO: A presente ação busca a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço, com a contagem do tempo de trabalho rural e urbano desenvolvidos pelo autor.

Do Trabalho Rural: O ponto controvertido na demanda diz respeito ao efetivo trabalho rurícola exercido pela parte autora e sua possibilidade de averbação frente ao INSS para o fim de concessão de benefício previdenciário.

Acerca do período de trabalho rural que se pretende ver reconhecido a parte autora juntou os seguintes documentos: 8.3 A 8.4 (somente serão analisados os documentos do PA, porquanto cabe à parte apresentar tudo o que possui nesta fase).

Sabe-se que para o reconhecimento do período dae trabalho rural, mister se faz que haja início de prova material ancorada à prova oral apta.

A jurisprudência remansosa do STJ é sedimentada na Súmula n. 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. De outra banda, a Turma de Uniformização Nacional dos JEFs editou a Súmula n. 24, noticiando que “o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91”.

Acerca do tema, a TNU também fixou na Súm. 34 que: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. É de se destacar ainda que “tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar” (Súmula n. 30 da TNU).

Cumpre registrar que o documento apresentado não precisa ser necessariamente coincidente com o ano inicial ou final que se pretende comprovar, entretanto, há de ser contemporâneo aos fatos objetos de prova (Súmula nº 34 da TNU).

No caso concreto, observo que há início de prova material apto a ensejar a análise da situação, uma vez que a parte autora possui vários registro de trabalho campestre.

Entretanto, ao analisar a condição de trabalhadora rural da parte autora, observei que não foi comprovado qualquer recolhimento de FUNRURAL aos cofres públicos.

Destaco que tal exigência não se confunde com o recolhimento de contribuições previdenciárias individuais, porquanto se trata de exação previdenciária impingida frente à comercialização dos produtos comercializados.

Em recente julgamento, o STF reconheceu que há necessidade de recolhimento de valores ao FUNRURAL incidente sobre os segurados especiais (TEMA 723), o que entendo ser aplicável ao caso em apreço, devendo o segurado comprovar tal pagamento para fins de averbações rurais para contagens no regime urbano.

Penso que, em casos de averbações rurais para o fim de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria por idade mista, pela natureza urbana dos benefícios, há de se comprovar o recolhimento da exaração previdenciária na comercialização anual dos bens, o que não ocorreu neste caso.

Claramente, em aposentadoria puramente rural, donde sua natureza de assistencialismo é evidente, entendo não caber tal exigência, como, verbi gratia, a aposentadoria por idade rural.

Neste aspecto, não há como se reconhecer o período rural supostamente trabalhado, pelo que segue o pedido pela improcedência.

Por fim, a tentativa da parte de preencher as lacunas de sua CTPS com labor rural é simplória e joga pá de cal em qualquer tentativa do INSS de se defender, tratando-se de clara prova diabólica em desfavor da autarquia.

Além disso, o autor é jovem e tem muito tempo a contribuir para a sociedade antes de sua aposentação.

Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: A parte autora pretende a aposentadoria por tempo de contribuição/serviço, uma vez que entende presentes o tempo de serviço/contribuição e a carência para tanto.

Destaco que, atualmente, existem as seguintes normas para a concessão do benefício almejado: Até a data da publicação da EC/20, em 16.12.1998, faculta-se a aposentação proporcional por tempo de serviço após 30 anos de trabalho ao homem e após 25 anos de trabalho para a mulher, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, a partir de 25 anos se homem e 20 anos se mulher, iniciando-se com 70% do salário-de-benefício, com o acréscimo de 6% ao ano de serviço realizados, limitado a 100% do salário-de-benefício; Após a data de 16.12.1998, é possível de se cominar a regra de transição, a qual exige idade mínima de 53 anos de idade para o homem para a concessão da aposentadoria integral e 48 anos para a mulher, com trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos, se mulher, com pedágio de 20% do tempo faltante para o segurado alcançar o marco contributivo para a aposentadoria integral e 40% para a proporcional; Regra atual: trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribução, se mulher, independentemente de idade; A partir de 26.11.1999, iniciou-se a aplicação do fator previdenciário aos benefícios, atualmente facultado pela regra 95/85 para homens e mulheres, somando-se a idade e tempo de contribuição (art. 29-C, da Lei n. 8.213/91, com alterações de Lei n. 13.183/2015), com regra de transição prevista no art. 29-C, §2º, a contar de 31.12.2018. Neste quadrando, tendo em vista o tempo de trabalho urbano e rural, vejo que a parte autora não fazendo jus à aposentação.

DISPOSITIVO:

Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora PAULO SERGIO RODRIGUES PEREIRA.

Tendo em vista a sucumbência do autor, condeno a parte autora em custas e honorários, esses no marco de R$5.000,00, ambos suspensos, acaso concedido o benefício da justiça gratuita.

Cumpra-se os dispositivos do Código de Normas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Paranacity, 20 de maio de 2021. Igor Padovani de Campos Magistrado
20/05/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 14:10

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
20/05/2021 12:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/05/2021 00:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/05/2021 08:54

PROCESSO SUSPENSO
06/05/2021 06:03

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
06/05/2021 05:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 09:48

DEFERIDO O PEDIDO
03/05/2021 09:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
03/02/2021 14:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/12/2020 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2020 00:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/12/2020 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 14:02

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
02/12/2020 13:36

CONCEDIDO O PEDIDO
02/12/2020 08:45

Conclusos para decisão
25/11/2020 16:47

CONCEDIDO O PEDIDO
24/11/2020 15:43

Conclusos para decisão
22/11/2020 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2020 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2020 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 10:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/11/2020 12:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/11/2020 12:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2020 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2020 00:52

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO RODRIGUES PEREIRA
18/09/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2020 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2020 11:29

Decisão Interlocutória de Mérito
15/08/2020 14:42

Conclusos para decisão
02/07/2020 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2020 21:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/06/2020 21:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2020 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2020 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2020 17:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
14/02/2020 14:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/02/2020 22:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/12/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2019 06:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/12/2019 06:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2019 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2019 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2019 16:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
03/12/2019 12:34

CONCEDIDO O PEDIDO
12/11/2019 21:22

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
11/11/2019 10:10

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
09/11/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2019 13:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/10/2019 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2019 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2019 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2019 15:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/10/2019 17:00

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/10/2019 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2019 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2019 15:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/10/2019 15:20

Juntada de Petição de contestação
06/09/2019 11:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2019 09:41

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
12/08/2019 16:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
12/08/2019 16:08

Juntada de Certidão
12/08/2019 16:07

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
01/08/2019 12:39

Recebidos os autos
01/08/2019 12:39

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
29/07/2019 15:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/07/2019 15:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2019

Ultima Atualização
15/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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