TJPR - 0001537-28.2021.8.16.0146

1ª instância - Rio Negro - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO DO TENENTE

CNPJ: 76.002.658/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JACIR RUFINO DA SILVA

CPF *99.***.*33-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/01/2023 09:22

    Arquivado Definitivamente

  • 12/01/2023 17:52

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 17:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/01/2023 09:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/11/2022 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/11/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 21:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/10/2022 21:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/10/2022 21:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/10/2022 20:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/10/2022 20:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/10/2022 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 22:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2022

  • 30/09/2022 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 17:59

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/09/2022 15:40

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2022 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 15:42

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2022 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 14:07

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 14:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/08/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 22/08/2022 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 12:19

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 12:19

    Juntada de CUSTAS

  • 22/08/2022 12:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 11:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/08/2022 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 14:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2022 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 16:08

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 20/07/2022 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 15:06

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/05/2022 15:03

    APENSADO AO PROCESSO 0001570-81.2022.8.16.0146

  • 16/05/2022 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2022 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 18:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/04/2022 17:12

    NOMEADO CURADOR

  • 05/04/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 14:31

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 14:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/03/2022 12:08

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2022 12:07

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2022 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 23/02/2022 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 02/02/2022 15:51

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 15:51

    Juntada de CUSTAS

  • 02/02/2022 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 13:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/02/2022 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/01/2022 16:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/11/2021 16:37

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 13:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2021 13:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/10/2021 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 20:01

    Expedição de Mandado

  • 01/10/2021 15:56

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 29/09/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 20/09/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 14/09/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 08/09/2021 09:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 13:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2021 14:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2021 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 12:42

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2021 13:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 12:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/07/2021 14:53

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/05/2021 06:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 06:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001537-28.2021.8.16.0146   DECISÃO   Cite-se a parte executada, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º da Lei n.º 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida ou nomear bens à penhora (hipótese em que deverá indicar os respectivos valores), observada a faculdade inserta no art. 9º, § 6º, da citada lei, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.

    Fixo de plano os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS a serem pagos pela parte executada (art. 85, § 8º, do NCPC) em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo.

    Ressalvo que no caso de integral pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, § 1° do NCPC c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80.

    Decorrido “in albis” o prazo de 05 dias e não efetuado o pagamento nem indicados bens à penhora, proceda-se à penhora “online” (art. 834, inciso I do NCPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema SisbaJud.

    Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80).

    Infrutífero o Sisbajud, remetam-se os autos à Escrivania para que diligencie na busca de veículos registrados em nome do executado, via sistema RENAJUD e, se localizado(s) bens livres e desembaraçados, proceda ao bloqueio do mesmo para transferência.

    Após, expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado e em seguida, intime-se o executado para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80).

    Inexitosas as tentativas de penhora pelo Sisbajud e Renajud, defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada.

    Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação.

    A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça.

    Efetivada a penhora por qualquer das modalidades acima, deverá ser intimado o executado para, querendo, embargar no prazo de 30 dias (artigo 16 da Lei n° 6830/80).

    Intimações e diligências necessárias.

    Rio Negro, 20 de maio de 2021.

    ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito    

  • 20/05/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2021 13:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/05/2021 13:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 16:24

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 16:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/05/2021 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2021 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
16/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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