TJPR - 0001543-35.2021.8.16.0146

1ª instância - Rio Negro - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO DO TENENTE

CNPJ: 76.002.658/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ CARLOS DE LIMA

CPF *57.***.*00-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2022 21:42

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2022 13:28

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 13:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/10/2022 20:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/10/2022 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/09/2022 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/09/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/09/2022 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS DE LIMA

  • 05/08/2022 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 16:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2022 16:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 11:27

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2022 12:09

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 12:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/06/2022 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 10/06/2022 16:20

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/06/2022 15:52

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2022 15:51

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 16:13

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 14:25

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 14:25

    Juntada de CUSTAS

  • 30/03/2022 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/03/2022 14:07

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 13:45

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 17:41

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 17:41

    Juntada de CUSTAS

  • 19/01/2022 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/01/2022 17:31

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 07:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2022 17:44

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 18:32

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2021 18:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2021 15:02

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 18:01

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 17:48

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 12:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 15:15

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS DE LIMA

  • 21/06/2021 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 14:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/06/2021 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2021

  • 11/06/2021 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2021

  • 11/06/2021 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2021

  • 11/06/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 10:49

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/06/2021 17:48

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 13:06

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 13:06

    Juntada de CUSTAS

  • 10/06/2021 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 12:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/06/2021 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/06/2021 12:45

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 11:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/05/2021 06:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 06:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001543-35.2021.8.16.0146   DECISÃO   Cite-se a parte executada, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º da Lei n.º 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida ou nomear bens à penhora (hipótese em que deverá indicar os respectivos valores), observada a faculdade inserta no art. 9º, § 6º, da citada lei, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.

    Fixo de plano os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS a serem pagos pela parte executada (art. 85, § 8º, do NCPC) em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo.

    Ressalvo que no caso de integral pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, § 1° do NCPC c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80.

    Decorrido “in albis” o prazo de 05 dias e não efetuado o pagamento nem indicados bens à penhora, proceda-se à penhora “online” (art. 834, inciso I do NCPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema SisbaJud.

    Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80).

    Infrutífero o Sisbajud, remetam-se os autos à Escrivania para que diligencie na busca de veículos registrados em nome do executado, via sistema RENAJUD e, se localizado(s) bens livres e desembaraçados, proceda ao bloqueio do mesmo para transferência.

    Após, expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado e em seguida, intime-se o executado para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80).

    Inexitosas as tentativas de penhora pelo Sisbajud e Renajud, defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada.

    Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação.

    A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça.

    Efetivada a penhora por qualquer das modalidades acima, deverá ser intimado o executado para, querendo, embargar no prazo de 30 dias (artigo 16 da Lei n° 6830/80).

    Intimações e diligências necessárias.

    Rio Negro, 20 de maio de 2021.

    ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito    

  • 20/05/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2021 13:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/05/2021 13:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 16:44

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 16:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/05/2021 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2021 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
27/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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