TJPR - 0000548-12.2021.8.16.0117
1ª instância - Medianeira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/05/2024 17:14
Arquivado Definitivamente
-
30/04/2024 13:11
Recebidos os autos
-
30/04/2024 13:11
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
29/04/2024 18:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/04/2024 18:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2024
-
29/04/2024 18:29
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
-
07/03/2024 00:19
DECORRIDO PRAZO DE LUCAS RODRIGUES DA COSTA
-
21/02/2024 13:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2023 14:04
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
-
12/12/2023 14:01
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
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31/10/2023 00:38
DECORRIDO PRAZO DE ELETROMOBILI COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
-
16/10/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2023 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2023 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2023 14:45
EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA
-
28/09/2023 13:45
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
26/09/2023 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2023 09:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2023 09:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2023 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2023 10:48
OUTRAS DECISÕES
-
15/09/2023 14:54
Conclusos para decisão
-
13/06/2023 18:08
Juntada de Certidão
-
18/01/2023 15:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2022 10:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2022 00:32
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2022 16:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2022 14:26
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP
-
05/09/2022 09:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2022 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2022 13:19
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
-
08/08/2022 09:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2022 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2022 17:13
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
15/07/2022 17:12
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
-
11/07/2022 17:28
Juntada de Certidão
-
09/06/2022 15:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2022 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2022 17:04
Juntada de COMPROVANTE
-
06/05/2022 13:17
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
04/04/2022 15:55
Juntada de COMPROVANTE
-
16/03/2022 18:53
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/03/2022 11:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2022 08:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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22/02/2022 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 17:32
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
19/01/2022 17:31
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
10/12/2021 08:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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16/11/2021 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 14:27
Juntada de COMPROVANTE
-
04/11/2021 15:28
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
08/10/2021 10:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 14:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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04/10/2021 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 15:12
Juntada de COMPROVANTE
-
16/09/2021 13:04
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
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28/07/2021 14:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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27/07/2021 08:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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21/07/2021 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2021 14:59
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
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08/06/2021 11:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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08/06/2021 10:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 18:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 18:19
Juntada de COMPROVANTE
-
25/05/2021 13:59
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
-
21/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0000548-12.2021.8.16.0117 Processo: 0000548-12.2021.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$936,17 Exequente(s): ELETROMOBILI COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA Executado(s): LUCAS RODRIGUES DA COSTA 1.
No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, podem figurar no polo ativo da demanda as pessoas jurídicas enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte (art. 8º, § 1º, inc.
II, da Lei 9.099/1995).
De acordo com o art. 3º, inc.
I, da Lei Complementar nº 123/2006, considera-se microempresa aquela que aufere receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
De sua vez, consoante o art. 3º, inc.
II, da Lei Complementar nº 123/2006, considera-se empresa de pequeno porte aquela que aufere receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
Assim, dada a inexistência de documentos atualizados que comprovem a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, determino à parte autora, com supedâneo no art. 321 do CPC, que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial e junte aos autos os seguintes documentos: a) cópia da última declaração do imposto de renda; b) comprovante atualizado de inscrição e situação cadastral expedido pela Receita Federal, o qual pode ser obtido por meio da internet; e c) certidão simplificada atualizada, a ser obtida perante a Junta Comercial do Paraná. 2.
No mesmo prazo, deverá acostar aos autos a procuração atualizada.
Consigno, por fim, que o não cumprimento desta ordem ensejará o indeferimento da petição inicial, consoante dispõe o parágrafo único, do art. 321, do CPC. 3.
Cumprido o item anterior, tornem os autos conclusos para deliberação.
Int.
Dil.
Nec.
Medianeira, 15 de fevereiro de 2021. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito -
20/05/2021 16:37
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
25/03/2021 15:24
DEFERIDO O PEDIDO
-
24/03/2021 15:43
Conclusos para decisão
-
18/03/2021 16:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2021 08:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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09/03/2021 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2021 15:09
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
15/02/2021 15:36
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
12/02/2021 16:26
Recebidos os autos
-
12/02/2021 16:26
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
12/02/2021 15:37
Recebidos os autos
-
12/02/2021 15:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/02/2021 15:37
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
12/02/2021 15:37
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2021
Ultima Atualização
02/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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