TJPR - 0009027-50.2020.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALINE CRISTINA BOBOLATO

CPF *51.***.*80-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/03/2025 14:31

    Arquivado Definitivamente

  • 13/02/2025 16:16

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 16:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/01/2025 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 27/11/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2024 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2024 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 14:28

    Recebidos os autos

  • 07/11/2024 14:28

    Juntada de CUSTAS

  • 07/11/2024 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/08/2024 16:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2023

  • 21/08/2024 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/08/2024 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 16:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 10/07/2024 18:20

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2024 13:57

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2024 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2024 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2024 16:10

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2024 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2024 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2023 08:27

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 08/12/2023 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/12/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 16:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/11/2023 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 19:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 19:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 18:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/10/2023 17:09

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 25/10/2023 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2023 18:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 17:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2023 08:51

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 08:51

    Juntada de CUSTAS

  • 04/10/2023 08:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/08/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 17:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/08/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/08/2023 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2023 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 18:02

    Homologada a Transação

  • 17/07/2023 17:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 10/07/2023 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 05/07/2023 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2023 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2023 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 24/05/2023 10:02

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 09/05/2023 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 18:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/04/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 17/04/2023 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 16:53

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2023 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 17:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2023 18:02

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 17:52

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2023 17:06

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 22:08

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 29/09/2022 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 17:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/09/2022 06:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/07/2022 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2022 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 21:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 13:42

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 12:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 17/12/2021 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2021 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 23:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 23:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/11/2021 17:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/10/2021 19:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/10/2021 11:58

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 15:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2021 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2021 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 20:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 20:19

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA

  • 25/06/2021 13:55

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 19:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 07:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009027-50.2020.8.16.0045   Processo:   0009027-50.2020.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$11.137,50 Autor(s):   ALINE CRISTINA BOBOLATO Réu(s):   SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA   1.

    Prossegue-se ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.   2.

    Inicialmente, registra-se que a matéria aduzida preliminarmente em sede de contestação, referente à ausência de Laudo do Instituto Médico Legal e outros documentos, configura questão probatória, confundindo-se, assim, com o mérito da demanda, devendo ser examinada no momento oportuno, quando da prolação da sentença.

    Quanto à arguição de ausência de interesse de agir, impende ressaltar que o pagamento de quantia na via administrativa não torna desnecessário o ajuizamento da presente demanda judicial, visto que a parte autora pleiteia o recebimento de valor complementar.

    Inexistindo irregularidades a serem sanadas, bem como estando presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito.   3.

    Fixo como pontos controvertidos (a) a existência, a natureza e o grau da incapacidade laborativa da parte autora; (b) o valor de eventual indenização securitária devida pela ré; e (c) o termo inicial da fixação dos juros moratórios e da correção monetária.   4.

    Na hipótese em comento, a relação estabelecida entre as partes não tem natureza consumerista, do que decorre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie e, em consequência, a impossibilidade de inversão do ônus probatório com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do mencionado diploma legal.

    Nesse sentido, seguem julgados do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:   “(...) 2.

    Considerando que o seguro obrigatório de veículos - DPVAT decorre de lei, e não de contrato livremente pactuado entre consumidor e fornecedor, não incidem, na espécie, as regras consumeristas, sendo incabível a inversão do ônus da prova. (...)” (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1176134-9 - Cornélio Procópio -  Rel.: Luiz Lopes - Unânime -  - J. 10.07.2014)   “(...) Não há relação de consumo entre o segurado ou beneficiário e a seguradora porque a obrigação das seguradoras conveniadas em pagar as indenizações do seguro obrigatório decorre da lei e não de contrato livremente pactuado entre consumidor, segurado, e o fornecedor do serviço, seguradora”. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1207066-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba -  Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime -  - J. 27.06.2014)   Desse modo, não há que se falar em inversão do ônus probatório com supedâneo na legislação consumerista.

    Em decorrência, com fulcro no art. 357, III, do Código de Processo Civil, determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, caput, incumbindo: à parte autora, a prova do fato constitutivo de seu direito; e à parte ré, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora.   5.

    Para elucidação dos mencionados pontos, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, defiro a produção da prova pericial e da prova documental, por serem suficientes para dirimir as controvérsias apontadas.   6.

    Para realização de perícia objetivando atestar a incapacidade laborativa da parte autora, promova-se a inclusão deste feito no rol de processos submetidos ao Programa Justiça no Bairro, a ser realizado nesta Comarca de Arapongas no presente semestre.

    Designado o exame pericial, intimem-se as partes para comparecimento.   7.

    Eventual prova documental suplementar, por sua vez, deverá observar o disposto no art. 435 do Código de Processo Civil.   8.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Arapongas, datado automaticamente.   GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito

  • 20/05/2021 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 14:55

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/02/2021 15:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/01/2021 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/01/2021 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2021 13:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/12/2020 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 20:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 20:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2020 16:20

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2020 17:17

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/09/2020 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 20:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/08/2020 15:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/08/2020 16:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/08/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 17:58

    Recebidos os autos

  • 12/08/2020 17:58

    Distribuído por sorteio

  • 12/08/2020 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2020 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2020

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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