TJPR - 0004921-36.2006.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ CARLOS BLANCO

CNPJ: 03.833.804/0001-60

LUIZ CARLOS BLANCO

CPF *78.***.*30-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/11/2022 17:49

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2022 16:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/11/2022 16:07

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/10/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/09/2022 09:38

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 15:00

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 15:00

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2022 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2022 10:52

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 30/05/2022 09:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2022 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 09:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2022 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 14:51

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 14:51

    Juntada de CUSTAS

  • 17/02/2022 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 17:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/11/2021 10:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/11/2021 10:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2021

  • 20/10/2021 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 07/10/2021 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 18:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/10/2021 16:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/10/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 20/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 09:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2021 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 08:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/08/2021 16:03

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 09:44

    Alterado o assunto processual

  • 05/07/2021 14:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/07/2021 08:28

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2021 08:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 01:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº.

    Processo:   0004921-36.2006.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$314,66 Exequente(s):   Município de Arapongas/PR Executado(s):   LUIZ CARLOS BLANCO LUIZ CARLOS BLANCO 1.

    O exequente requereu o decreto de indisponibilidade de bens alegando que não encontrados bens passíveis de penhora.

    A respeito da indisponibilidade de bens, confira-se acórdão do E.

    Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS.

    ART. 185-A DO CTN.

    REQUISITO.

    ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

    PRECEDENTES DO STJ. - Conforme jurisprudência firmada nesta Corte, para a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, prevista no art. 185-A do CTN, é necessária à comprovação do esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor.

    Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1230835/MG, Rel.

    Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 30/09/2011)   No caso a penhora on-line restou infrutífera tanto bvacenjud, como renajud e infojud (movs. 44, 45 e 46).Evidencia-se, então, que esgotadas as diligências possíveis para localização de bens, sem resultado.

    Diante do exposto, com amparo no art. 185-A do CTN, decreto a indisponibilidade de bens e direitos da executada.

    Nos termos da ordem de serviço 39/2015 CGJ/PR, comunique-se à Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB por do meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br. 2.

    Feita a comunicação, suspenda-se por 30 dias. 3.

    Decorrido o prazo supra, junte-se a resposta, intimando-se o exequente com prazo de 15 dias. 4.

    Não localizados bens, , ao arquivo provisório pelo prazo de cinco anos. 5.

    Decorridos cinco anos do arquivamento sem localização de bens, vista ao exequente.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Arapongas, 29 de abril de 2021.   Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito    

  • 20/05/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/05/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 29/04/2021 14:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 08:51

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 08:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 01:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/01/2020 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/12/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 16:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/12/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 12:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/11/2019 14:06

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2019 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2019 08:52

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2019 10:01

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2019 09:37

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2019 09:00

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2019 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 14:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/04/2019 08:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 22/03/2019 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 16:47

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2019 11:28

    Recebidos os autos

  • 04/02/2019 11:28

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2019 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/12/2018 18:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/10/2018 16:06

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2018 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 15:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 04/08/2018 11:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 04/07/2018 16:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 07/06/2018 18:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/05/2018 14:47

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2018 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/05/2017 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2017 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2017 13:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/03/2017 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2017 14:08

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2017 11:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2017 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2017 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2017 14:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/01/2017 09:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/12/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2016 07:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/12/2016 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2016 13:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 12/12/2016 13:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 30/11/2016 16:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 24/11/2016 10:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 21/10/2016 18:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/10/2016 10:08

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2016 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2016 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2016 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/06/2016 10:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/06/2016 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2016 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2016 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2016 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS BRANCO

  • 07/04/2016 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2016 11:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/04/2016 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2016 16:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/03/2016 16:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/02/2016 13:57

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2006

Ultima Atualização
09/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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