TJPR - 0034614-42.2012.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 26/05/2025 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2025 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 09/05/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2025 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 13:36

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2025 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/04/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2025 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 16:20

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2025 16:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/03/2025 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 05/03/2025 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2025 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 13:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/01/2025 01:01

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2024 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/09/2024 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 26/03/2024 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 14:48

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 07/03/2024 18:39

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/08/2023 14:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/08/2023 12:11

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 23/03/2023 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/03/2023 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 14:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/03/2023 13:59

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 20/03/2023 12:21

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 17/10/2022 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2022 12:06

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 12:05

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/02/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 03/02/2022 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 14:26

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/10/2021 12:15

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 19/06/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 16:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2021 14:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/05/2021 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034614-42.2012.8.16.0017   Processo:   0034614-42.2012.8.16.0017 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$6.080,30 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Vistos, etc. 1.

    Trata-se de cumprimento de sentença em que é exequente o Município de Maringá e executada a OI S/A, em recuperação judicial, ambas qualificadas ao mov. 1.1.

    Conforme se depreende dos autos, a parte exequente executa os honorários advocatícios conquistados no bojo desta demanda (mov. 113.1), cuja sentença transitou em julgado em data de 05/08/2020 (mov. 104.0).

    Ato contínuo, a parte executada apresentou impugnação ao mov. 124.2.

    Aponta a ocorrência de excesso de execução e a necessidade de se extinguir o presente feito, em razão da novação do crédito objeto desta demanda.

    Defende, ainda, a impossibilidade de se promoverem atos constritivos e de se aplicar o art. 523, §1º do CPC ao caso em tela.

    Ao mov. 128.1 o Município exequente apresentou sua réplica.

    Por fim, os autos vieram conclusos. É o essencial a relatar.

    DECIDO. 2.

    Sem razão à parte devedora em sua impugnação de mov. 124.2.

    Com efeito, tem-se por certo que o processamento da recuperação judicial da executada foi admitido em data de 20/06/2016, de modo que os créditos que surgem posteriormente à esta data são classificados como extraconcursais, nos termos da Lei Federal nº. 11.101/2005[1].

    Neste sentido, aliás, colhe-se da jurisprudência do e.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, inclusive em recursos que envolvem a OI S/A, em recuperação judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

    TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. 2.

    MÉRITO.

    ALEGADA NOVAÇÃO DA DÍVIDA.

    INOCORRÊNCIA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

    DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO CONSTITUI O CRÉDITO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    CRÉDITO EXTRACONCURSAL.

    EXCESSO NA EXECUÇÃO.

    NÃO CARACTERIZADO.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0047418-15.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 21.03.2021) (grifei).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – DECISÃO QUE ENTENDEU QUE O CRÉDITO EM QUESTÃO É EXTRACONCURSAL – ALEGAÇÃO DE QUE A CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO DEVE TER COMO BASE A DATA DA IMPOSIÇÃO DA MULTA – VERBA HONORÁRIA CONSTITUÍDA POSTERIORMENTE AO PLANO DE SOERGUIMENTO – MARCO DA CONSTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS OCORRE NA SENTENÇA – PRECEDENTE DO STJ – SENTENÇA PROFERIDA DEPOIS DE 20/06/2016 – CRÉDITO EXTRACONCURSAL NÃO SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

    Em se tratando de execução de valores de honorários advocatícios sucumbenciais, deve-se considerar como data da constituição do crédito a acórdão que os fixou.

    De acordo com as novas orientações do juízo da Recuperação Judicial, e com a Lei 11.101/2005, os créditos constituídos após 20/06/2016 não se sujeitam à Recuperação Judicial.

    Em se tratando de crédito extraconcursal, perfeitamente cabíveis as disposições do §1 do art. 523 do CPC. (TJPR - 4ª C.Cível - 0039221-71.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 02.03.2021) (grifei).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE RECONHECEU COMO CONCURSAL O CRÉDITO EXEQUENDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – CRÉDITO CONSTITUÍDO POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – OBSERVÂNCIA DO CAPUT DO ARTIGO 49 DA LEI Nº 11.101/2005 – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0054866-73.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra - J. 01.03.2021) (grifei).

    Não há dúvidas, portanto, de que o crédito exequendo ostenta natureza extraconcursal, vez que o trânsito em julgado da decisão que arbitrou honorários em favor do Município de Maringá (05/08/2020 – mov. 104) é posterior a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (20/06/2016).

    Por este mesmo motivo, não há falar-se em limitação da incidência dos juros até a data do deferimento do plano de recuperação judicial.

    Em termos outros, cuidando-se de crédito extraconcursal, este não se sujeita ao plano de recuperação judicial, tampouco aos seus efeitos, dentre os quais estão a impossibilidade de aplicação de juros e de correção monetária até o respectivo deferimento.

    No mesmo sentido, destaco recente julgado do Tribunal de Justiça desde Estado, o qual, em caso análogo, averbou a incidência dos juros e correção monetária.

    Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    MULTA APLICADA PELO PROCON.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU AS ALEGAÇÕES DE NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS, EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI, E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, DEVIDO À INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS INSUSCETÍVEIS ÀS DELIBERAÇÕES DOS CREDORES PRIVADOS.

    EXEGESE DA LEI N.º 6.830/80, BEM COMO DA LEI N.º 11.101/05.

    PRECEDENTES.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0039519-63.2020.8.16.0000 - Maringá -  Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto -  J. 04.11.2020) Desta feita, REJEITO a impugnação de mov. 124.2 e HOMOLOGO o valor desta execução no importe de R$ 935,97, posicionado para outubro de 2020 (mov. 113.2). 3.

    Na esteira do entendimento jurisprudencial atualmente vigente[2], oficie-se ao Juízo Universal da Recuperação Judicial, informando a constituição do crédito honorário desta demanda, assim como de eventuais custas e despesas processuais pendentes de pagamento, a fim de que sejam oportunamente pagos pela executada recuperanda. 4.

    Finalmente, aguarde-se informações quanto ao pagamento.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data da inclusão no sistema.

    Nicola Frascati Junior Juiz de Direito     [1] Art. 49.

    Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

    Art. 67.

    Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.

    Art. 84.

    Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos: IV - às custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida; [2] AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EMPRESA EM PROCESSO DE FALÊNCIA.

    JUÍZO DA EXECUÇÃO.

    DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA.

    ATO DE CONSTRIÇÃO.

    COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1.

    A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que não cabe a outro Juízo, que não o da Recuperação Judicial ou da Falência, ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita à recuperação judicial ou à falência. 2.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC 149.897/GO, Rel.

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021) (grifei).

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    PENHORA ANTERIOR.

    LEVANTAMENTO DE VALORES.

    JUÍZO UNIVERSAL.

    PRECEDENTES.

    AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Embora a penhora dos créditos devidos à recuperanda tenha sido realizada antes do pedido de recuperação judicial, a competência para deliberar sobre o levantamento dos respectivos valores passou a ser do Juízo onde se processa o pedido de recuperação" (AgInt no CC 147.994/MG, Rel.

    Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018). 2.

    Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1812919/SP, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021) (grifei).

  • 20/05/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:44

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 12:02

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2021 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 17/02/2021 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/02/2021 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 15:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2021 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 05/02/2021 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/01/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 12:20

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 12:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/01/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2021 15:15

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 15:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/10/2020 13:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/10/2020 11:56

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2020 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/10/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 18/08/2020 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2020 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/08/2020 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 13:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/08/2020 13:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2020

  • 05/08/2020 14:58

    Recebidos os autos

  • 18/03/2020 09:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/03/2020 09:26

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2020 14:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/03/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 11:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2020 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/02/2020 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 18:21

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/10/2019 12:31

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2019 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 13:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2019 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 15:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/05/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 17:09

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/03/2019 12:35

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2019 14:25

    Recebidos os autos

  • 28/02/2019 14:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/02/2019 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2019 15:42

    Recebidos os autos

  • 22/02/2019 15:42

    Juntada de CUSTAS

  • 22/02/2019 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/02/2019 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 18:31

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2019 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2019 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2019 12:12

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2018 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2018 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 12:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2017 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2017 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2017 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2017 18:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2016 15:39

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 09/09/2016 17:23

    APENSADO AO PROCESSO 0004706-08.2010.8.16.0017

  • 09/09/2016 17:23

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0004706-08.2010.8.16.0017

  • 22/09/2015 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 10/09/2015 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2015 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2015 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2015 14:02

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2015 13:46

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 08/11/2014 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2014 15:16

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2014 00:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/03/2014 15:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/03/2014 15:44

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2014 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2014 18:46

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2014 18:45

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 07/03/2014 15:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/03/2014 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2014 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2014 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2014 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 25/02/2014 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2014 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2014 13:20

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2014 10:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/02/2014 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2014 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2014 14:15

    APENSADO AO PROCESSO 0004706-08.2010.8.16.0017

  • 13/02/2014 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2014 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2013 13:36

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/08/2013 17:18

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2013 17:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/03/2013 09:58

    Recebidos os autos

  • 13/03/2013 09:58

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 13/03/2013 09:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2013 09:48

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2013 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 30/01/2013 10:29

    Recebidos os autos

  • 30/01/2013 10:29

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 29/01/2013 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2013 16:35

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2013 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2013 16:42

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2013 16:40

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2013 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2013 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2013 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2013 13:42

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2012 10:37

    Recebidos os autos

  • 20/12/2012 10:37

    Distribuído por dependência

  • 18/12/2012 11:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2012 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2013

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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