TJPR - 0000391-62.2021.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - 2ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO AUGUSTO CASTANHA

CPF *83.***.*43-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2022 16:35

    Arquivado Definitivamente

  • 08/09/2022 16:34

    Juntada de LAUDO

  • 08/09/2022 16:33

    Processo Reativado

  • 02/08/2022 16:15

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2022 16:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/07/2022 17:51

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 17:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/07/2022 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/07/2022 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2022 17:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2022

  • 28/07/2022 17:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2022

  • 28/07/2022 17:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2022

  • 28/07/2022 17:50

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 17:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/07/2022 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/07/2022 17:16

    ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ART. 397-CPP

  • 28/07/2022 17:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 19/05/2022 12:51

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 16/05/2022 13:16

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 14/05/2022 08:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/03/2022 13:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/02/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 04/02/2022 15:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 17/01/2022 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 19:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2021 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 15:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/11/2021 22:56

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 22:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 13:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/11/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/11/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 12:28

    Expedição de Mandado

  • 10/11/2021 11:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 11:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/10/2021 14:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/10/2021 13:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/07/2021 19:15

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 19:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/07/2021 18:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 18:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/07/2021 15:29

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 15:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/07/2021 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2021 14:58

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/07/2021 13:50

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/07/2021 11:37

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 16:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2021 15:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/05/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 16:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/05/2021 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 10:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 14:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2021 11:19

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 10:53

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 18:41

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: 42 2130 5130 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000391-62.2021.8.16.0174 Processo:   0000391-62.2021.8.16.0174 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   22/01/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   EDUARDO AUGUSTO CASTANHA   I - Expeça-se mandado de citação/notificação do acusado.  II - Sobre a informação de seq. 58.1, renove-se a vista ao Ministério Público.  União da Vitória, 30 de abril de 2021.   Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito

  • 03/05/2021 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 16:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2021 15:11

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 15:44

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 14:04

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 16:31

    Alterado o assunto processual

  • 19/04/2021 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 16:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/03/2021 17:55

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/03/2021 13:51

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/03/2021 13:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/03/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 12/03/2021 17:19

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/03/2021 17:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/03/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/03/2021 13:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 26/02/2021 14:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/02/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 25/02/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 15:41

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 24/02/2021 15:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 24/02/2021 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2021 13:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2021 12:18

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 11:54

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/02/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 14:40

    Juntada de DENÚNCIA

  • 09/02/2021 16:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/02/2021 16:57

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 02/02/2021 16:57

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/01/2021 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 13:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/01/2021 12:50

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/01/2021 12:50

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 09:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: (42)2130-5100 Autos nº. 0000391-62.2021.8.16.0174 Cuida-se do auto de prisão em flagrante, no qual figura como conduzida a pessoa de EDUARDO AUGUSTO CASTANHA, por ter praticado, em tese, o crime de tráfico de drogas, na data de 22 de janeiro de 2021.

    Ao que consta, a polícia militar, após denúncias, deslocou-se até um estabelecimento clandestino, momento em que o conduzido dispensou, tentando ocultar, 14 porções de cocaína, sendo-lhe dada voz de prisão em flagrante.

    Os procedimentos formais da prisão foram realizados, ouvindo-se os condutores, realizando-se o interrogatório do réu, bem como sendo comunicada a autoridade judiciária e entregue nota de culpa ao acusado.

    Com vista dos autos, o Ministério Pùblico pugnou pela homologação da prisão, com a conversão do flagrante em custódia cautelar preventiva.

    Relatados, decido. 1.

    Primeiramente, observa-se que a prisão em flagrante reúne todas as condições e requisitos de legalidade.

    As providências formais e constitucionais estão devidamente atendidas, ao passo que os elementos até então colhidos revelam que o acionado supostamente estava praticando, no momento da abordagem, o crime de tráfico de drogas, consubstanciando assim a figura do flagrante próprio, prevista no art. 302, I, do CPP.

    Portanto, homologo a prisão em flagrante delito. 2.

    Quanto ao status libertatis, entendo que o caso dos autos não reúne condições para decretação da prisão preventiva, devendo ser indeferido o requerimento do Ministério Público.

    Vale destacar, nesse ponto, que o crime praticado possui previsão de pena restritiva de liberdade superior a 4 anos de reclusão.

    O réu, porém, é primário.

    Embora responda a outro processo, nele foi acusado do crime de receptação, Assim, tem-se que este presente flagrante é a primeira passagem do acusado pelo crime de tráfico de drogas, o que demonstra não haver periculosidade latente, já que, por um lado, envolveu-se, anteriormente em pequeno crime patrimonial; e que,

    por outro lado, não é reincidente contumaz na prática do crime de tráfico de drogas.

    A decretação da prisão preventiva é sempre medida de ultima ratio, devendo ser adotada apenas quando se mostrarem insuficientes a adoção de cautelares diversas.

    Nesse quadro, entendo que o réu faz juz à liberdade provisória, mediante aplicação de medidas cautelares. 3.

    Do exposto, determino a expedição de alvará de soltura, devendo o réu ficar sujeito à medida cautelar de monitoração eletrônica, a qual será instalada quando houver disponibilidade de equipamento para atendimento da Comarca.

    Expeçam-se os mandados, bem como o alvará de soltura.

    Aguarde-se a conclusão do inquérito policial.

    Ciência ao MP.   __________________________________________________________________________            União da Vitória, 24 de janeiro de 2021.                                                   Morian Nowitschenko Linke, Juiz de Direito (assinado digitalmente)  

  • 24/01/2021 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2021 18:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 18:52

    Recebidos os autos

  • 24/01/2021 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 24/01/2021 17:17

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2021 12:56

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 23/01/2021 18:03

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2021 18:02

    Recebidos os autos

  • 23/01/2021 18:02

    Juntada de PARECER

  • 23/01/2021 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2021 12:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2021 12:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 23/01/2021 12:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/01/2021 10:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/01/2021 10:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/01/2021 10:55

    Recebidos os autos

  • 23/01/2021 10:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/01/2021 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
04/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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