TJPR - 0001889-92.2017.8.16.0156

1ª instância - Sao Joao do Ivai - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANA PAULA HONORIO

CPF *53.***.*95-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2023 18:20

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2023 17:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/05/2023 17:54

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2023 13:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/05/2023 13:39

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2023 16:30

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/05/2023 16:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023

  • 18/05/2023 16:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023

  • 18/05/2023 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023

  • 18/05/2023 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023

  • 18/05/2023 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2022

  • 18/05/2023 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023

  • 18/05/2023 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023

  • 18/05/2023 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023

  • 04/05/2023 16:04

    Baixa Definitiva

  • 04/05/2023 16:04

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 16:03

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 15:02

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 14:33

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/04/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 15:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/04/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/04/2023 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 15:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/04/2023 20:06

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO

  • 17/02/2023 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 13:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/03/2023 00:00 ATÉ 31/03/2023 23:59

  • 15/02/2023 21:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 21:11

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/02/2023 16:00

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 15/02/2023 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 14:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/02/2023 14:56

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 14:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2023 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2023 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2023 15:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/02/2023 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/02/2023 15:16

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 15:16

    Distribuído por sorteio

  • 08/02/2023 13:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/02/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/02/2023 07:56

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 07:56

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 05/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2023 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2023 21:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/01/2023 19:25

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 23/01/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2023 14:59

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2023 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 11:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA HONORIO

  • 09/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 12:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 12:00

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 10:46

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 28/11/2022 16:05

    Expedição de Mandado

  • 28/11/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2022 19:15

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/09/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/09/2022 21:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 15:15

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 15:15

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2022 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 14:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/06/2022 11:07

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 11:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2022 13:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/05/2022 13:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 29/04/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/04/2022 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2022 10:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2022 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 16:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2022 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 13:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2022 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 15:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2022 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 20:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2022 19:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2022 19:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2022 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 16:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/09/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 12:23

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2021 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 10:33

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 10:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 16:57

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 16:56

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 16:56

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 16:53

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2021 16:52

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2021 16:52

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2021 16:51

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 15:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/09/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2021 14:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/09/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 12:18

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2021 23:21

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 31/08/2021 16:45

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 30/08/2021 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 15:19

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 15:17

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 18:08

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 18:08

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 19/07/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/07/2021 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 11:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/07/2021 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 10:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/05/2021 16:30

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001889-92.2017.8.16.0156   Processo:   0001889-92.2017.8.16.0156 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Apropriação indébita Data da Infração:   24/07/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   ANA PAULA HONORIO DECISÃO Vistos etc. 1.

    Os elementos de cognição até então produzidos demonstram a existência do crime e indícios de autoria recaem sobre o acusado.

    Assim, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público em evento 37.2. 2.

    Cite-se o réu, por mandado, para que apresente resposta escrita à acusação no prazo legal (art. 406 do CPP), sob pena de ser-lhe nomeado defensor dativo. 3.

    Caso devidamente citado, não seja pelo acusado constituído defensor para apresentação de resposta à acusação, nomeio, desde já, como defensor dativo, a Dra.

    Larissa Novais Ayme, OAB/PR nº. 64.989, devendo ser ela intimada para, em aceitando o encargo, apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 396-A, §2º do CPP).    4.

    Caso sejam alegadas questões preliminares ou apresentados documentos pela defesa, diga o Ministério Público, em 05 dias (CPP, artigo 409). 5.

    Defiro os demais requerimentos formulados na cota Ministerial de evento 10.1.

    Atente-se a escrivania quanto aos requerimentos, cumprindo-os exatamente da maneira como requerido. 6.

    Para audiência preliminar de aceitação da proposta de suspensão condicional do processo (art. 89, Lei nº 9.099/95), designo, tendo em vista o grande número de audiências já designadas, o dia 16 de julho de 2021, às 17h00min.

    Intime-se a acusada para comparecimento, ciente de que eventual ausência será interpretada como recusa à proposta de suspensão do Ministério Público. 7.

    Comunique-se o recebimento da denúncia contra o ré ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e a Delegacia de Origem, em atenção ao disposto no CN. 8.

    Verifica-se que a tentativa de acordo de não persecução penal teve participação de defensor dativo convocado pelo Órgão Ministerial, indicado pela secretaria (evento 21.1).

    Desde já, considerando a inexistência de Defensoria Pública Estadual nesta Comarca para atuar nas causas de pessoas necessitadas, e diante da nomeação ora realizada, pelo ato realizado CONDENO o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários ao advogado dativo, Dr.

    Orlando Bernini Queiroz, OAB/PR nº. 65.095, que fixo no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com fulcro no disposto no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ciência ao Ministério Público.

    São João do Ivaí, datado digitalmente.   Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

  • 20/05/2021 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 11:27

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 11:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 09:29

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 09:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/05/2021 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 18:01

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2021 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 17:53

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2021 17:49

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 19/05/2021 17:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/05/2021 17:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/05/2021 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2021 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/05/2021 17:37

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/05/2021 13:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/04/2021 15:53

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 10:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2021 10:08

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 08:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 16:55

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 16:50

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/02/2021 16:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 26/02/2021 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 16:37

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 16:37

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/08/2020 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2017 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2017 19:26

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/10/2017 14:43

    Recebidos os autos

  • 20/10/2017 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/10/2017 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2017 18:07

    Recebidos os autos

  • 18/10/2017 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/10/2017 18:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2017

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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