TJPR - 0002800-29.2017.8.16.0084

1ª instância - Goioere - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

14ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE GOIOERE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS

CPF *64.***.*27-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/02/2024 15:36

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2024 14:53

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 14:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/02/2024 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2023 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 21:54

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 21:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 14:25

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

  • 14/11/2023 18:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/08/2023 16:50

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 16:48

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 04/07/2023 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/03/2023 14:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/03/2023 14:13

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 16:01

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2023 14:41

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 15:01

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 14:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/08/2022 14:41

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 10:06

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 10:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/07/2022 10:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2022 14:49

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 11/07/2022 14:47

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 31/05/2022 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 16:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/05/2022 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 12:34

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2022 12:30

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARCOS DOS SANTOS

  • 21/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 16:56

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 10/03/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2022 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 14:09

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 14:09

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 04/03/2022 13:59

    Processo Reativado

  • 23/08/2021 18:53

    Arquivado Definitivamente

  • 20/08/2021 19:21

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 19:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/08/2021 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 20/08/2021 14:48

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 20/08/2021 14:47

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARCOS DOS SANTOS

  • 31/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002800-29.2017.8.16.0084   Processo:   0002800-29.2017.8.16.0084 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   09/07/2010 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   BENEDITO DOS SANTOS PIMENTA JOSÉ MARQUES BERGAMIN JUNIOR LEONILDA DE SOUZA Réu(s):   ANTONIO MARCOS DOS SANTOS DECISÃO   1 - A análise da gratuidade financeira é tema afeto ao Juízo da Execução Penal, consoante dispõe iterativa jurisprudência do STJ.

    A propósito, veja-se o seguinte precedente:   A concessão do benefício da gratuidade da justiça não exclui a condenação do Acusado ao pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos.

    Ademais, a análise da miserabilidade do Condenado, visando à inexigibilidade do pagamento das custas, deve ser feita pelo Juízo das Execuções (AgRg no AREsp n. 1371623/SC, Rel.

    Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 30/4/2019).   No mesmo sentido a posição do Eg.

    Tribunal de Justiça deste Estado: (TJPR - 5ª C.Criminal - 0007275-85.2020.8.16.0031 - Guarapuava -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO -  J. 10.05.2021).   2 - Ante o exposto, NÃO conheço do pedido.   3 – CIÊNCIA às partes.   4 – Por fim e se as diligências determinadas na sentença (mov. 115) já estiverem cumpridas, ARQUIVE-SE.   Goioerê, datado eletronicamente.   Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto  

  • 20/05/2021 17:44

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 18:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/05/2021 16:20

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:24

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:16

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/05/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 11/05/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 11/05/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 18:13

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 18:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/05/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 16:59

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 10/05/2021 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 10/05/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 10/05/2021 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/05/2021 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/05/2021 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 14:25

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 10/05/2021 14:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 10/05/2021 14:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2020

  • 10/05/2021 14:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2020

  • 10/05/2021 14:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2020

  • 10/05/2021 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2020

  • 29/04/2021 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 12:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 16:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2021 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 12:33

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2020 17:02

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 17:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/12/2020 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2020 13:11

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2020 17:49

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2020 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 14:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2020 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 13:39

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2020 12:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/09/2020 18:10

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARCOS DOS SANTOS

  • 20/04/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 12/04/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 20:11

    Recebidos os autos

  • 02/04/2020 20:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/04/2020 20:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2020 16:06

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2020 16:05

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2020 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 15:56

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/02/2020 11:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/02/2020 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/01/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARCOS DOS SANTOS

  • 20/01/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 13:24

    Recebidos os autos

  • 09/01/2020 13:24

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/12/2019 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2019 16:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/12/2019 13:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/11/2019 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2019 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2019 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 15:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2019 15:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2019 15:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/09/2019 15:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/09/2019 12:45

    Expedição de Mandado

  • 12/09/2019 12:45

    Expedição de Mandado

  • 05/09/2019 17:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/08/2019 15:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/08/2019 15:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/08/2019 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2019 16:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/08/2019 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2019 11:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/07/2019 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 14:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2019 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 14:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2019 14:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2019 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2019 18:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/05/2019 12:36

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2019 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2019 22:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2019 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2019 12:39

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2019 12:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/05/2019 12:36

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2018 16:41

    Recebidos os autos

  • 21/05/2018 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2018 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 13:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/01/2018 15:44

    Juntada de Certidão

  • 02/11/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARCOS DOS SANTOS

  • 31/10/2017 21:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2017 12:03

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2017 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 30/10/2017 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/10/2017 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/10/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2017 12:14

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2017 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2017 12:09

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2017 12:09

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARCOS DOS SANTOS

  • 23/09/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2017 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2017 14:43

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2017 14:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/09/2017 13:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2017 15:47

    Recebidos os autos

  • 05/09/2017 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 15:02

    Recebidos os autos

  • 05/09/2017 15:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/09/2017 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2017 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2017 14:51

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2017 14:48

    Expedição de Mandado

  • 05/09/2017 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 14:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/09/2017 14:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/09/2017 14:46

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 05/09/2017 14:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 01/09/2017 19:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/08/2017 14:27

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2017 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2017 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2017 14:25

    Juntada de DENÚNCIA

  • 31/08/2017 14:24

    Juntada de PARECER

  • 31/08/2017 14:23

    Recebidos os autos

  • 29/08/2017 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2017 12:54

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/08/2017 15:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/07/2017 17:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/07/2017 10:19

    Recebidos os autos

  • 13/07/2017 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2017 18:31

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

  • 12/07/2017 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2017 18:09

    PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADA

  • 12/07/2017 16:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/07/2017 18:09

    Recebidos os autos

  • 10/07/2017 18:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/07/2017 18:00

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2017 17:59

    Recebidos os autos

  • 10/07/2017 17:59

    Juntada de PARECER

  • 10/07/2017 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2017 17:55

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 10/07/2017 17:39

    Recebidos os autos

  • 10/07/2017 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2017 17:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/07/2017 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2017

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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