TJPR - 0007693-86.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANOEL JOAQUIM PEDROSO

CPF *27.***.*08-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2023 16:21

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2023 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 14:53

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 14:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/10/2023 10:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2023 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 17:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/09/2023 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2023 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 10:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/07/2023 15:01

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 15:57

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2023 10:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 13/04/2023 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 09:54

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 23/03/2023 01:14

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 17:22

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2023 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2022 16:37

    Recebidos os autos

  • 26/12/2022 16:37

    Juntada de CUSTAS

  • 26/12/2022 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/12/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 29/11/2022 17:06

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 17:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 29/11/2022 17:06

    Baixa Definitiva

  • 29/11/2022 17:06

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 15:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 18:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/08/2022 15:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 09:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/08/2022 00:00 ATÉ 26/08/2022 23:59

  • 20/07/2022 19:03

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/07/2022 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 16:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/05/2022 16:57

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 16:57

    Distribuído por sorteio

  • 27/05/2022 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/05/2022 14:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/05/2022 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/05/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 01:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/04/2022 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 13:18

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 14/02/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 14:09

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2021 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CRC-JUD

  • 15/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2021 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 09:01

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2021 21:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 15:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/06/2021 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007693-86.2021.8.16.0031   Processo:   0007693-86.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.500,68 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   MANOEL JOAQUIM PEDROSO 1 – CITE-SE o(a) executado(a) pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º da Lei n.º 6.830/80 (carta com aviso de recebimento, oficial de justiça), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar dívida ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia de execução.

    SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO/CARTA DE CITAÇÃO. 2 – Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sendo que para pronto pagamento ficam reduzidos pela metade. 3 – Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, diga o(a) exequente em 05 (cinco) dias, e, caso concorde com o bem indicado, reduza-se a termo a nomeação.

    Discordando o(a) exequente da nomeação, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial e expeça-se o mandado de penhora.

    Efetivada a penhora, lavra-se o auto, intimando-se o(a) executado(a). 4 – Realizada a citação da parte executada para pagamento e o decurso in albis do prazo legal para pagamento voluntário, considerando a ordem estabelecida no art. 835 do NCPC, onde figura em primazia o dinheiro, em espécie ou aplicação financeira, e com base no art. 854 do NCPC, caso haja requerimento da parte exequente, determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema Sisbajud dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es), até o limite do crédito executado. 4.1 – Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 4.2 – Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 4.2.1 - Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 4.3 – Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do NCPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do NCPC. 4.3.1 - Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do NCPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do NCPC. 4.3.2 - Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos. 5 – Restando infrutífera a diligência acima, ainda que de forma parcial, caso haja requerimento da parte exequente, defiro desde já o bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada.

    Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2016 5.1 – Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 5.1.1 - Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, NCPC) e remoção ao depositário público (art. 840, II, NCPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado.

    Na hipótese de impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além do fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção ao depositário público. 5.2 – Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 5.2.1 - Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico.

    Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 5.2.2 - Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo.

    Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária 6 – Após, cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, já contados em dobro. 7 – Sem prejuízo, afasto a suspeita de prevenção certificada junto ao evento 5.1, eis que os autos nº 0023089-11.2018.8.16.0031 possuem objeto distinto da presente demanda, enquanto os nº 0006028-65.2003.8.16.0031 e 0006547-88.2013.8.16.0031 se encontram arquivados (art. 55 do CPC). 8 - Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, datado eletronicamente.   Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

  • 20/05/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2021 14:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/05/2021 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 14:18

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 12/05/2021 14:47

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 14:47

    Distribuído por sorteio

  • 22/03/2021 20:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2021 20:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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