TJPR - 0003295-09.2019.8.16.0115

1ª instância - Matel Ndia - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DOUGLAS HENRIQUE MARCONDES

CPF *89.***.*96-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2023 17:37

    Arquivado Definitivamente

  • 10/02/2023 14:33

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 14:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/02/2023 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 16:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/10/2022 14:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/08/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 11/08/2022 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/08/2022 13:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/08/2022 13:25

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 17:15

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 17:15

    Juntada de CUSTAS

  • 02/08/2022 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 26/07/2022 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/07/2022 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2022 17:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022

  • 26/07/2022 17:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022

  • 26/07/2022 17:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022

  • 26/07/2022 17:10

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 26/07/2022 14:26

    Baixa Definitiva

  • 26/07/2022 14:26

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 14:26

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022

  • 26/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS HENRIQUE MARCONDES

  • 12/07/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS HENRIQUE MARCONDES

  • 09/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 12:26

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/06/2022 10:54

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 10:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/06/2022 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 16:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/06/2022 15:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/06/2022 15:55

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 23/06/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/06/2022 07:22

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 23:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 17:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 23:59

  • 28/04/2022 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 12:35

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/02/2022 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 14:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/01/2022 13:56

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 13:56

    Juntada de PARECER

  • 31/01/2022 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2022 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2022 17:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/01/2022 17:06

    Distribuído por sorteio

  • 26/01/2022 17:06

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/01/2022 16:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/01/2022 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/01/2022 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS HENRIQUE MARCONDES

  • 23/01/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 11:36

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 11:36

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 12/01/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2021 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 15:51

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 10/12/2021 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2021 12:40

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 09/12/2021 18:36

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/12/2021 18:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2021

  • 30/11/2021 22:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/11/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/11/2021 11:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/11/2021 09:11

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/11/2021 09:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 19/10/2021 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 16:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/10/2021 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 17:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 13:55

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2021 13:55

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 15:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/09/2021 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 14:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 17/09/2021 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 23:28

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 21/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 13:04

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 15:32

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 16:29

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2021 18:20

    Alterado o assunto processual

  • 08/07/2021 09:45

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 09:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2021 09:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 15:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA PROCESSUAL

  • 16/06/2021 22:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 15:45

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 15/06/2021 18:54

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2021 11:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 09/06/2021 18:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/05/2021 14:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/05/2021 14:55

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CRIMINAL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1231 - E-mail: [email protected] Ação n. 0003295-09.2019.8.16.0115 Parte Autora: Ministério Público do Estado do Paraná, | Parte Ré: DOUGLAS HENRIQUE MARCONDES, 1| Rito Sumário.  Processe-se na forma do art. 394, §1º, II do CPP, pelo rito sumário (sanção máxima cominada inferior a quatro anos de privação da liberdade, não submetido ao rito sumaríssimo do JECRIM). 2| Recebimento da denúncia.  A inicial descreve o fato criminoso e suas circunstâncias, com apontamento e qualificação do autor, preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP.

    Há fortes indícios de materialidade e autoria.

    A inicial é apta.

    Estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a justa causa para o exercício da ação penal (CPP, art. 395).

    Logo, recebo a denúncia.

    Cumpram-se as cotas ministeriais. 3| Citação.

    Cite-se o réu, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, podendo alegar a matéria de defesa, especificar provas e arrolar até 05 testemunhas (CPP, art. 532), sendo que as meramente abonatórias  poderão ter a inquirição oral substituída por declaração escrita, até a data de eventual audiência instrutória (dispensado o reconhecimento da firma).

    Na citação, deverá o Oficial de Justiça certificar se o acusado constituirá procurador ou, não tendo recursos para tanto, se ele deseja que se lhe nomeie advogado.

    Na segunda hipótese, decorrido o prazo sem aproveitamento pela parte, proceda a Secretaria à nomeação de profissional do quadro daqueles cadastrados em, abrindo-se vista para defesa escrita no prazo assinado acima. 4| Absolvição sumária/instrução.

    Com a resposta escrita, retornem conclusos para apreciar a possibilidade de absolvição sumária (CPP, art. 397). 5| Comunicações.

    O recebimento da denúncia deve ser comunicado ao Instituto de Identificação do PR (CN, art. 602).

    A comunicação ao Distribuidor será emitida automaticamente pelo Sistema Projudi (CN, art. 603). 6| Alteração de sigilo (L11340-06).  Atribua-se nível de sigilo médio, porque se trata de processo que versa sobre situações jurídicas de família e expõe a intimidade de seus integrantes (CPC, art. 189, II e III; CF, arts. 5º, LX; Enunciado 34 do FONAVID; Res. 121-2010-CNJ, art. 1º, parágrafo único).

    Matelândia, 11 de maio de 2021.       |      RODRIGO DUFAU E SILVA (assinatura eletrônica), Juiz de Direito

  • 20/05/2021 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2021 16:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/05/2021 16:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/05/2021 18:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/05/2021 13:39

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 16:54

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 13:18

    AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340 CANCELADA

  • 27/04/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 12:44

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 12:39

    AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340 DESIGNADA

  • 08/04/2021 09:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 18:44

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 09:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2021 09:14

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 09:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 29/06/2020 17:42

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 29/06/2020 17:34

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 02/06/2020 17:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/06/2020 17:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/05/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 22/05/2020 18:35

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 12/05/2020 16:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/05/2020 16:36

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2020 18:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2020 18:26

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2020 15:01

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA

  • 18/02/2020 15:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/02/2020 10:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/01/2020 12:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/01/2020 16:21

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2019 16:41

    Recebidos os autos

  • 16/12/2019 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2019 13:55

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 11/12/2019 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2019 12:34

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2019 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 12:13

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 06/12/2019 12:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 01/11/2019 14:45

    Juntada de DENÚNCIA

  • 01/11/2019 14:45

    Recebidos os autos

  • 30/08/2019 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2019 15:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/08/2019 15:05

    Recebidos os autos

  • 21/08/2019 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2019

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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