TJPR - 0011325-40.2013.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ: 76.017.466/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE ARLINDO SILVEIRA PEREIRA

CPF *78.***.*01-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ARLINDO SILVEIRA PEREIRA

  • 13/06/2025 19:09

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 10/06/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 09:34

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2025 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 18:04

    Recebidos os autos

  • 29/04/2025 18:04

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2025 09:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2025 14:04

    Juntada de Certidão

  • 25/12/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/11/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 16:00

    Recebidos os autos

  • 04/10/2024 16:00

    Juntada de CUSTAS

  • 04/10/2024 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/10/2024 17:01

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 04/07/2024 15:49

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 04/07/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2024 17:58

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2024 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2024 09:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2024 11:36

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 11:36

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 08:00

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2024 08:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2024 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 09:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 30/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2023 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2023 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 10:22

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/10/2023 10:22

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/10/2023 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 16:32

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 16:32

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 12/09/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 09:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/09/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 14:54

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 26/07/2023 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 18:39

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 16:17

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 16:17

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 07:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2023 18:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/04/2023 18:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 14:23

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2022 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/11/2022 21:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 17:08

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 29/07/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/07/2022 18:14

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 13/05/2022 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2022 10:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2022 23:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 17:48

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 17:48

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/02/2022 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/10/2021 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/09/2021 09:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/09/2021 17:44

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/07/2021 16:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/06/2021 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ARLINDO SILVEIRA PEREIRA

  • 04/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2021 19:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    Trata-se de embargos de declaração opostos pela ESPÓLIO DE ARLINDO SILVEIRA PEREIRA contra a sentença que deixou de arbitrar os honorários visto que somente houve uma manifestação nos autos. É o relatório.

    DECIDO.

    Primeiramente, cabe ressaltar a tempestividade dos embargos de declaração opostos.

    Com efeito, a análise da alegação formulada pela embargante mostra que simplesmente busca mudar o entendimento deste Juízo para alterar o resultado da decisão, e não propriamente corrigir vícios de contradição, obscuridade ou omissão.

    Justifica-se essa assertiva porque a ocorrência da prescrição intercorrente foi devidamente analisada e reconhecida.

    O que o Embargante pretende com os embargos é uma reanálise da sentença.  Deveras, a embargante, em verdade, revela o intento puro de reformar a decisão.

    Assim, acaso a embargante tencione obter provimento judicial que confira interpretação diversa a que foi dada na decisão, deverá valer-se do recurso apropriado para esse desiderato.

    Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

    Posto isso, persiste a decisão conforme foi lançada.

    Custas e despesas processuais pelo exequente.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Matinhos, datado eletronicamente.     Danielle Guimarães da Costa       Juíza  de Direito

  • 06/04/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 17:41

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/02/2021 09:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 01/09/2020 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2020 19:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 17:32

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 31/03/2020 09:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/11/2019 09:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 12:09

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2019 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2019 16:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 17:08

    Extinto o processo por desistência

  • 26/06/2019 10:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/06/2019 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 24/05/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 11:56

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2019 16:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2019 22:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/01/2019 13:15

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2018 13:08

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2018 16:40

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2018 10:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2018 09:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/03/2018 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ARLINDO SILVEIRA PEREIRA

  • 22/02/2018 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2015 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ARLINDO SILVEIRA PEREIRA

  • 17/04/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2015 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2015 13:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2015 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2015 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2015 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/12/2013 13:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/12/2013 07:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2013 12:32

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2013 08:45

    Recebidos os autos

  • 02/12/2013 08:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/11/2013 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2013 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2013

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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