TJPR - 0002472-08.2021.8.16.0069
1ª instância - Cianorte - Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/03/2024 17:46
Arquivado Definitivamente
-
22/03/2024 17:46
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
05/03/2024 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2024 14:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2024 14:33
Recebidos os autos
-
28/02/2024 14:33
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
28/02/2024 14:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/02/2024 10:14
Recebidos os autos
-
28/02/2024 10:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2024 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2024 19:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/10/2023 18:17
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
10/10/2023 17:06
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
10/08/2023 01:06
Conclusos para decisão
-
27/07/2023 14:53
Recebidos os autos
-
27/07/2023 14:53
Juntada de CIÊNCIA
-
22/07/2023 00:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2023 14:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/06/2023 00:35
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
25/04/2023 09:01
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
17/04/2023 08:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2023 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2023 17:58
PROCESSO SUSPENSO
-
05/04/2023 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2023 15:59
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
06/03/2023 01:16
Conclusos para decisão
-
15/02/2023 10:54
Recebidos os autos
-
15/02/2023 10:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/02/2023 10:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2023 12:06
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
08/02/2023 18:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/02/2023 17:59
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
11/01/2023 16:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/12/2022 16:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/12/2022 13:15
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 14:18
Expedição de Mandado
-
07/12/2022 09:39
Juntada de COMPROVANTE
-
28/11/2022 12:13
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/11/2022 15:12
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2022 16:47
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
14/10/2022 10:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2022 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2022 19:10
Expedição de Mandado
-
03/10/2022 19:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2022 18:23
OUTRAS DECISÕES
-
25/05/2022 14:25
Conclusos para despacho
-
23/05/2022 09:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2022 13:54
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
06/05/2022 19:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2022 13:54
Recebidos os autos
-
26/04/2022 13:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/04/2022 00:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2022 00:48
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2022 15:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/04/2022 15:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 12:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2022 09:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/04/2022 16:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/04/2022 13:20
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2022 13:09
Expedição de Mandado
-
06/04/2022 13:04
Juntada de Certidão FUPEN
-
05/04/2022 18:44
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
05/04/2022 18:36
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
05/04/2022 18:36
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
05/04/2022 16:57
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
05/04/2022 13:32
Recebidos os autos
-
05/04/2022 13:32
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
05/04/2022 13:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2022 11:58
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2022 09:35
Recebidos os autos
-
05/04/2022 09:35
Juntada de Certidão
-
04/04/2022 20:47
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
04/04/2022 20:47
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
04/04/2022 17:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
04/04/2022 17:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/04/2022 17:40
Juntada de Certidão
-
04/04/2022 17:28
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
04/04/2022 17:23
Juntada de Certidão
-
04/04/2022 17:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2022 17:22
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
04/04/2022 17:18
Juntada de Certidão
-
04/04/2022 17:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2022
-
04/04/2022 17:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2022
-
04/04/2022 17:16
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2022
-
04/04/2022 17:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2021
-
04/04/2022 17:08
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
01/04/2022 12:59
Recebidos os autos
-
01/04/2022 12:59
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2022
-
01/04/2022 12:59
Baixa Definitiva
-
01/04/2022 12:52
Juntada de Certidão
-
01/04/2022 00:02
Recebidos os autos
-
01/04/2022 00:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2022 13:30
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
30/03/2022 11:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2022 11:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2022 11:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2022 15:56
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
29/03/2022 15:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/03/2022 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2022 15:25
Juntada de ACÓRDÃO
-
28/03/2022 14:27
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
21/03/2022 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2022 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2022 14:18
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
21/03/2022 08:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/03/2022 14:28
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
11/03/2022 14:27
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/02/2022 18:29
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2022 01:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 15:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 14:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/02/2022 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 14:39
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 23:59
-
11/02/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2022 15:15
Pedido de inclusão em pauta
-
10/02/2022 15:15
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2022 18:30
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
09/02/2022 18:30
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2022 16:03
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
04/02/2022 15:56
Recebidos os autos
-
04/02/2022 15:56
Juntada de PARECER
-
04/02/2022 15:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 12:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/01/2022 19:30
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2022 19:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 17:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/01/2022 17:01
Conclusos para despacho INICIAL
-
31/01/2022 17:01
Recebidos os autos
-
31/01/2022 17:01
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
31/01/2022 17:01
Distribuído por sorteio
-
31/01/2022 16:53
Recebido pelo Distribuidor
-
31/01/2022 16:39
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2022 16:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
31/01/2022 14:17
Recebidos os autos
-
31/01/2022 14:17
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
28/01/2022 00:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2022 14:35
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2022 14:35
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2022 14:16
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
17/01/2022 21:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/01/2022 18:01
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
10/01/2022 08:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 23:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 21:36
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
06/12/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
03/12/2021 10:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2021 18:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/12/2021 13:28
Recebidos os autos
-
02/12/2021 13:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2021 11:24
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2021 11:23
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2021 09:35
Expedição de Mandado
-
02/12/2021 09:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/12/2021 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 08:51
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
10/11/2021 08:42
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
09/11/2021 16:10
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
05/11/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2021 18:15
Recebidos os autos
-
25/10/2021 18:15
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
19/10/2021 01:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 01:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2021 08:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2021 11:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/10/2021 11:53
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
08/10/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 15:00
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
06/10/2021 18:51
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
04/10/2021 19:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 19:42
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
04/10/2021 19:17
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
28/09/2021 13:41
Recebidos os autos
-
28/09/2021 13:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 17:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/09/2021 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2021 16:33
Decisão Interlocutória de Mérito
-
27/09/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
26/09/2021 11:39
Juntada de Certidão
-
23/08/2021 16:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 10:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/08/2021 13:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 11:10
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/08/2021 16:28
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2021 16:22
Expedição de Mandado
-
12/08/2021 16:20
Juntada de COMPROVANTE
-
12/08/2021 16:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 16:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 14:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/08/2021 14:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/08/2021 14:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/08/2021 13:07
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2021 13:01
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2021 13:00
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2021 13:00
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2021 11:11
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
07/08/2021 11:03
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
07/08/2021 11:01
Expedição de Mandado
-
07/08/2021 11:01
Expedição de Mandado
-
07/08/2021 11:01
Expedição de Mandado
-
07/08/2021 11:01
Expedição de Mandado
-
12/07/2021 16:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2021 13:44
Recebidos os autos
-
30/06/2021 13:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2021 10:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/06/2021 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 20:45
Decisão Interlocutória de Mérito
-
28/06/2021 01:04
Conclusos para decisão
-
25/06/2021 17:51
Juntada de Certidão
-
24/06/2021 18:46
Alterado o assunto processual
-
23/06/2021 16:03
APENSADO AO PROCESSO 0005736-33.2021.8.16.0069
-
01/06/2021 19:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 16:41
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
25/05/2021 15:11
Juntada de TERMO DE ENTREGA
-
24/05/2021 09:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2021 09:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002472-08.2021.8.16.0069 Processo: 0002472-08.2021.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração: 11/03/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): EDVALDO MONTEIRO 01.
O Ministério Público, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia em face de EDVALDO MONTEIRO, como incurso nas disposições do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.
O denunciado foi devidamente notificado (mov. 67.1) e apresentou defesa prévia através de defensora nomeada nos autos.
Em sede de defesa prévia, a defensora pugnou pela rejeição da denúncia, alegando ausência de provas do delito em questão.
No mais, pleiteou pela revogação da prisão preventiva do denunciado ou a substituição da cautelar por medidas cautelares diversas da prisão (mov. 81.1).
Com vista dos autos, o Ministério Público se pronunciou contrário à manifestação da defesa e pugnou pelo recebimento da denúncia (mov. 86.1).
Os autos vieram conclusos.
Brevemente relatados, DECIDO. 02.
Em se tratando de recebimento de denúncia pelo crime de tráfico ilícito de drogas, necessária a presença dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e ausência das disposições elencadas no art. 395, ambos do CPP, in verbis: “Art. 41.
A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” “Art. 395.
A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.
Parágrafo único. (Revogado). “ Constato que a denúncia preenche os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que expõe o fato criminoso com todas as circunstâncias, apresenta a qualificação completa do denunciado, a classificação do crime e rol de testemunhas.
A inicial encontra-se apta, visto ser a peça inaugural de clareza suficiente para que o denunciado possa se defender e exercer o contraditório e ampla defesa em relação à imputação.
O representante do órgão ministerial teve o cuidado de descrever os fatos corretamente, narrando, com exatidão, todo o ocorrido.
Não se verifica, portanto, a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do CPP, não havendo causa que justifique a rejeição da denúncia, ao contrário do firmado pela defesa.
Ainda que o denunciado negue a autoria dos fatos, vislumbram-se indícios suficientes de autoria e materialidade em seu desfavor, demonstrando a existência de justa causa para início e prosseguimento da persecução penal.
Questões de mérito serão discutidas durante a instrução do feito e em alegações finais.
Além disso, verifico a existência do dolo na conduta, em tese, praticada pelo denunciado.
Ressalte-se que, aplicando-se o artigo 397 do CPP ao procedimento da Lei Antitóxicos, observo que não há ocorrência de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária no presente feito, vez que não há qualquer causa excludente da ilicitude do fato, bem como não há causa excludente de culpabilidade, eis que o acusado, quando da prática dos fatos, era imputável e, ainda, os fatos constituem crime, não havendo que se falar em extinção da punibilidade do agente.
Importante frisar que não há nada que justifique o encerramento prematuro do feito.
Desta feita, há elementos suficientes ao recebimento da denúncia oferecida em desfavor do denunciado.
Isto posto, recebo a denúncia de mov. 47. 04.
Cite-se o réu pessoalmente, nos termos do art. 56 da Lei nº 11.343/06. 05.
Designo o dia 04/10/2021, às 16h00min para realização da audiência de instrução e julgamento, de forma virtual, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e o réu interrogado. 06.
Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, assim como o réu, intimando-se o defensor judicial e o Ministério Público. 07.
Expeça-se carta precatória destinada à intimação das testemunhas residentes fora da Comarca, da audiência a ser realizada por videoconferência, no mesmo dia e horário acima designados, devendo ser informadas de que o ato será realizado de suas próprias residências, utilizando-se de notebook ou computador com microfone e câmera para ingressar na reunião através dos aplicativos disponibilizados pelo CNJ. 08.
Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação, de acordo com os artigos 602, inciso III e 603, ambos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 09.
Com relação ao pedido de revogação da prisão preventiva, intime-se a i. defensora para que autue o pedido incidentalmente, em apartado e em apenso, conforme dispõe o item 2.9.1 da Seção 09 da Instrução Normativa nº 05/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, a fim de evitar tumulto nos autos principais, juntando-se os documentos necessários à análise do pedido.
Diligências necessárias.
Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito -
20/05/2021 20:56
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO
-
20/05/2021 20:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2021 16:25
Recebidos os autos
-
20/05/2021 16:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2021 16:20
Recebidos os autos
-
20/05/2021 16:20
Juntada de Certidão
-
20/05/2021 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 16:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/05/2021 16:08
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
20/05/2021 16:05
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
20/05/2021 16:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/05/2021 16:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2021 16:04
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
20/05/2021 16:03
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
17/05/2021 17:43
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
17/05/2021 14:12
Conclusos para decisão
-
14/05/2021 13:52
Recebidos os autos
-
14/05/2021 13:52
Juntada de IMPUGNAÇÃO
-
14/05/2021 08:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 15:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/05/2021 15:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 15:50
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
06/05/2021 22:48
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
03/05/2021 15:24
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
25/04/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2021 15:33
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
14/04/2021 09:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2021 13:48
OUTRAS DECISÕES
-
08/04/2021 01:00
Conclusos para decisão
-
07/04/2021 20:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2021 16:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/04/2021 16:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 16:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 17:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2021 15:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
31/03/2021 08:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/03/2021 12:50
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 11:31
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
29/03/2021 18:59
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
29/03/2021 18:38
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO
-
29/03/2021 18:34
EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL
-
29/03/2021 18:28
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2021 18:27
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
29/03/2021 18:25
Expedição de Mandado
-
29/03/2021 18:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2021 09:05
OUTRAS DECISÕES
-
24/03/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
23/03/2021 15:44
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 15:44
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 15:44
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 15:42
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 15:42
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
23/03/2021 10:25
Recebidos os autos
-
23/03/2021 10:25
Juntada de DENÚNCIA
-
23/03/2021 10:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2021 06:14
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
21/03/2021 06:14
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
18/03/2021 15:23
Recebidos os autos
-
18/03/2021 15:23
Juntada de Certidão
-
18/03/2021 14:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/03/2021 14:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/03/2021 14:28
Alterado o assunto processual
-
18/03/2021 14:28
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
18/03/2021 14:27
Juntada de Certidão
-
18/03/2021 11:22
Recebidos os autos
-
18/03/2021 11:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2021 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2021 08:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/03/2021 01:35
OUTRAS DECISÕES
-
16/03/2021 15:57
Conclusos para decisão
-
16/03/2021 15:57
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
16/03/2021 13:33
Juntada de Certidão
-
16/03/2021 09:04
OUTRAS DECISÕES
-
15/03/2021 14:44
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2021 01:06
Conclusos para decisão
-
13/03/2021 14:52
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2021 09:28
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2021 19:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 16:33
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/03/2021 14:48
Recebidos os autos
-
12/03/2021 14:48
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
12/03/2021 13:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/03/2021 13:48
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
12/03/2021 13:45
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
12/03/2021 13:32
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
12/03/2021 13:26
Expedição de Mandado
-
12/03/2021 13:23
DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
-
12/03/2021 10:26
Recebidos os autos
-
12/03/2021 10:26
Juntada de PARECER
-
12/03/2021 09:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 08:59
Conclusos para decisão
-
12/03/2021 08:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/03/2021 08:58
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
11/03/2021 22:50
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
11/03/2021 22:50
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
11/03/2021 22:50
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
11/03/2021 22:50
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
11/03/2021 22:50
Recebidos os autos
-
11/03/2021 22:50
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
11/03/2021 22:50
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2021
Ultima Atualização
22/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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