TJPR - 0007223-43.2007.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL LTDA.

CNPJ: 76.527.407/0002-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2023 15:15

    Arquivado Definitivamente

  • 29/09/2023 20:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 22:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 09:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/09/2023 09:56

    Recebidos os autos

  • 10/09/2023 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 16:28

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 29/08/2023 14:17

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 15:35

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 30/06/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2023 17:09

    Declarada incompetência

  • 28/06/2023 15:56

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2021 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 18:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0007223-43.2007.8.16.0129   Processo:   0007223-43.2007.8.16.0129 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$0,01 Embargante(s):   EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL LTDA.

    Embargado(s):   Município de Paranaguá/PR DECISÃO 1.

    Inicialmente, não há como declarar a prescrição, uma vez que a paralização do processo se deve ao elevado e invencível volume de executivos fiscais em trâmite nesta unidade, o que, em interpretação análoga ao verbete da Súmula 106-STJ, não pode motivar a extinção.

    Destarte, rejeito a objeção da seq. 29. 2. Ademais, registro que não há como proferir duas sentenças na mesma ação, de modo que a segunda é considerada inexistente, o que dispensa, inclusive, o contraditório (art. 10, NCPC), na medida em que o cancelamento da CDA, ainda que possível após a prolação de sentença/acórdão, só surte efeitos na execução fiscal.

    Nos embargos à execução fiscal, vale o imutavelmente decidido no E.

    TJPR.

    Portanto, diante da extinção parcial da execução em decorrência da sentença de procedência dos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 505 do NCPC, declaro a nulidade da sentença de cancelamento da CDA (seq. 1.1, p. 72), proferida no dia 14.08.2014. 3.

    Assim, no tocante à sucumbência, retorna à validade do deliberado no acórdão imutável: (...) condenar ambas as partes ao pagamento de sucumbência recíproca, nos termos da fundamentação supra.

    Intimem-se. 4.

    Silenciando, expeça-se RPV de 50% das custas cotadas na seq. 14 e cobre-se do Município de Paranaguá, e intime-se a empresa EBPS para quitar a sua cota-parte (50%) das custas (seq. 14), sob pena de comunicação do FUNJUS. 5.

    Oportunamente, nada mais havendo, arquive-se.

    Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema.   BRIAN FRANK Juiz de Direito Substituto

  • 20/05/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 16:01

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 17/05/2021 19:02

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 20:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 18:27

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2020 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 19:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 19:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 16:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/09/2020 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 14:10

    Juntada de CUSTAS

  • 24/07/2020 14:10

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 23:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/07/2020 23:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2012

  • 17/07/2020 23:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 23:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 23:52

    APENSADO AO PROCESSO 0000024-97.1989.8.16.0129

  • 19/05/2020 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 15:40

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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