TJPR - 0002123-14.2019.8.16.0121

1ª instância - Nova Londrina - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

EDER JONAS KUHL

CPF *93.***.*50-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RONIE CHESTER MESTRINER ZANELATTO

CPF *24.***.*85-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2024 12:37

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2024 09:48

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 09:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/03/2024 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2024 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2023

  • 19/04/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ÉDER JONAS KUHL

  • 18/04/2023 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 15:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/03/2023 17:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/02/2023 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/01/2023 12:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/12/2022 10:48

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2022 10:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/11/2022 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2022 17:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/10/2022 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/09/2022 14:33

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 15:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/09/2022 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022

  • 15/08/2022 11:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/08/2022 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ÉDER JONAS KUHL

  • 12/07/2022 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 22:39

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 31/05/2022 10:09

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 10:09

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 16:40

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/05/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 14:54

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/04/2022 14:14

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2022 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2022 14:14

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 14:13

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/04/2022 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2022

  • 17/03/2022 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ÉDER JONAS KUHL

  • 10/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE RONIE CHESTER MESTRINER ZANELATTO

  • 22/02/2022 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002123-14.2019.8.16.0121 Processo:   0002123-14.2019.8.16.0121 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Locação de Imóvel Valor da Causa:   R$13.318,55 Polo Ativo(s):   ÉDER JONAS KUHL Polo Passivo(s):   RONIE CHESTER MESTRINER ZANELATTO SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95.

    II – FUNDAMENTAÇÃO O negócio jurídico existente entre as partes contrato de locação de coisas.

    A locação de coisas é o negócio jurídico por meio do qual uma das partes (locador) se obriga a ceder à outra (locatário), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa infungível, mediante certa remuneração (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2017, p. 585).

    No presente caso tem-se a existência de locação de imóvel comercial, cuja previsão legal está estabelecida na Lei nº. 8.245/91. É essa lei que, basicamente, regula todo o microssistema jurídico no mercado de aluguéis, prevendo, entre outras coisas, os direitos e deveres do locador e do locatário.

    As obrigações do locatário encontram-se previstas no art. 23 da Lei de Inquilinato (8.245/91), in verbis: Art. 23.

    O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; II - servir - se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu; III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal; IV - levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros; V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos; VI - não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador; VII - entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário; VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto; IX - permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27; X - cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos; XI - pagar o prêmio do seguro de fiança; XII - pagar as despesas ordinárias de condomínio.

    Nesse sentido, entendemos que, o locatário tem a obrigação de usar, gozar e zelar do imóvel tratando-o com o mesmo cuidado como se fosse seu.

    Cabe ao locatário a obrigação de restituir o imóvel ao final da locação no estado em que recebeu e realizar imediata reparação dos danos verificados no imóvel, não satisfazendo tal encargo, cumpre-lhe indenizar o proprietário pelos danos emergentes, consubstanciados no valor necessário à recuperação do que foi danificado, bem como lucros cessantes, consistentes no aluguel deixado de auferir durante o tempo necessário ao processamento da vistoria e restauração da edificação.

    In casu, os litigantes realizaram contrato em 01/03/2013 com duração de 01 (um) ano e (término em 01/03/2014), atingida essa data o pacto entre as partes permaneceu integro passando o contrato a viger por prazo indeterminado o aluguel foi ajustado inicialmente no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), e ao final do pacto o aluguel mensal era no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

    Acontece que o inquilino adimpliu todas as mensalidades, porém devolveu a chave do imóvel somente 01 (um) mês após o fim do contrato, ficando impossibilitado para locação esse mês e todo o período de reforma que deveria ter sido feita pelo locatário.

    Ou seja, nesse período ele não realizou o pagamento dos aluguéis, além das despesas de água e energia elétrica.

    No contrato de locação do imóvel juntado à seq. 1.5, em sua cláusula VII está previsto que além do pagamento do aluguel o locatário também será responsável pelo pagamento do consumo de luz, água e esgoto.

    Observe-se que apesar do requerido alegar na contestação apresentada que o barracão se encontrava em estado decadente, imundo, dentre outros apontamentos, ressalto que no contrato firmado, está expressamente claro em sua cláusula VIII que o locatário procedeu a vistoria do imóvel locado recebendo-o em perfeito estado.

    Outrossim, não foram produzidas provas em sentido contrário.

    Ainda conforme o contrato, em sua letra (a) prevê que o locatário deverá manter o imóvel no mais perfeito estado de conservação e limpeza, o que difere das fotos apresentadas pelo o autor.

    E ainda na mesma cláusula em sua letra (g) está expresso que caso o imóvel necessite de reparação o locatário deverá pagar o aluguel até o final da restituição.

    Deste modo, resta evidente que, no momento da contratação do aluguel, o requerido estava ciente das condições do Contrato de Locação do Imóvel.                     O Autor, em relação aos aluguéis e a restituição do imóvel produziu as provas constitutivas de seu direito, pois apresentou o contrato (seq. 1.5), as fotos do imóvel danificado e os comprovantes de pagamento de materiais e prestação de serviços para a reparação do imóvel, bem como os comprovantes das contas de luz, água e esgoto.

    Por outro lado, o réu não apresentou qualquer documento que embasasse suas alegações.

    Com efeito, a parte autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência da relação locatícia, a não restituição do imóvel ao final da locação, e o inadimplemento, por parte do réu, do pagamento dos locativos durante a restauração do imóvel, ônus que lhe incumbia, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC.

    Após várias tentativas de uma composição amigável, o autor conforme (mov. 1.6) notificou extrajudicialmente cobrança em face do requerido que foi infrutífera, sendo assim o requerente recorreu a este juízo para que seja o requerido condenado ao pagamento dos débitos acumulados.

    Portanto, conclui-se que o requerido efetivamente é devedor dos valores acima elencados, restando evidenciada responsabilidade do requerido pelo ressarcimento da restituição do imóvel e dos aluguéis e encargos pactuados no total de R$ 13.318,55 (treze mil trezentos e dezoito e cinquenta e cinco centavos).

    III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e CONDENO ao réu o ressarcimento da quantia de R$ 13.318,55 (treze mil trezentos e dezoito e cinquenta e cinco centavos) a título de danos materiais (dano emergente), e alugueis e encargos o qual deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC-IGPM desde o evento danoso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além da incidência de multa de 10% constante em cláusula penal de item XVI, ante a não observância das obrigações constantes no contrato.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Nova Londrina, datado e assinado digitalmente.

    Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

  • 11/02/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 17:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/11/2021 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 14:54

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002123-14.2019.8.16.0121 Processo:   0002123-14.2019.8.16.0121 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Locação de Imóvel Valor da Causa:   R$13.318,55 Polo Ativo(s):   ÉDER JONAS KUHL Polo Passivo(s):   RONIE CHESTER MESTRINER ZANELATTO DESPACHO 1.

    Ante a decisão de mov. 77.1, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o mov. 83.1 e apresente alegações finais no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. 2.

    Não havendo outras provas a se produzir e já tendo ambas as partes se manifestado sobre a provas já alegadas, abra-se vista dos autos à parte executada para apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Nova Londrina, datado e assinado digitalmente.

    Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito   646

  • 20/05/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 08:29

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 16:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/11/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 12:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/10/2020 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 17:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/10/2020 17:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/10/2020 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 14:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/09/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 16:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/08/2020 15:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/07/2020 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 13:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 08/05/2020 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 16:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/03/2020 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2020 16:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/03/2020 11:24

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2020 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 05/03/2020 14:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 14:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/02/2020 15:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/01/2020 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2019 15:11

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2019 15:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 12/11/2019 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 08:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/10/2019 11:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/10/2019 16:50

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2019 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 11:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/10/2019 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 11:24

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2019 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 11:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 08/10/2019 00:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2019 16:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/10/2019 14:30

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2019 14:29

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2019 14:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/09/2019 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 10:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/09/2019 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 13:22

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 12:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/09/2019 12:22

    Recebidos os autos

  • 06/09/2019 12:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/09/2019 11:04

    Recebidos os autos

  • 06/09/2019 11:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2019 11:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/09/2019 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2019

Ultima Atualização
14/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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