12/01/2024 14:09

Arquivado Definitivamente
08/01/2024 14:00

Recebidos os autos
08/01/2024 14:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/12/2023 13:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/12/2023 13:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/12/2023 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2023 14:40

Recebidos os autos
14/02/2023 14:40

Juntada de CUSTAS
10/01/2023 12:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2022 18:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/12/2022 18:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2022
18/08/2022 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2022 10:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/07/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 18:04

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
14/03/2022 16:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/03/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE NELSON PEREIRA
06/02/2022 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2022 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2022 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 17:11

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
15/12/2021 18:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/12/2021 14:00

Recebidos os autos
03/12/2021 14:00

Juntada de CUSTAS
01/12/2021 13:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 14:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/09/2021 14:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/09/2021 17:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 15:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 13:16

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
09/08/2021 18:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/07/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 17:06

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/07/2021 14:49

Juntada de Petição de contestação
21/06/2021 00:01

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2021 20:04

Recebidos os autos
13/06/2021 20:04

Juntada de Certidão
10/06/2021 17:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/06/2021 17:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/06/2021 16:57

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 16:56

Juntada de Certidão
10/06/2021 16:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
10/06/2021 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2021 14:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 18:06

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 17:27

DEFERIDO O PEDIDO
08/06/2021 14:13

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/06/2021 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 15:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 17:08

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
28/05/2021 17:57

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 13:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/05/2021 13:02

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
27/05/2021 12:52

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
26/05/2021 17:39

Recebidos os autos
26/05/2021 17:39

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
25/05/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012466-10.2021.8.16.0021 Processo: 0012466-10.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$166.016.050,00 Polo Ativo(s): NELSON PEREIRA Polo Passivo(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DECISÃO Vistos, 1.

Trata-se de Ação Indenizatória de danos morais ajuizada por NELSON PEREIRA, em face da SECRETARIA DO ESTADO DO PARANÁ.

Recebido os autos e determinado a intimação das partes, pela petição do evento 13.1 a parte autora requereu a alteração do valor da causa. É o breve relatório.

DECIDO.

Considerando que o valor apontado pela parte autora na petição do evento 13.1, é correspondente a R$ 166.016,50 (cento e sessenta e seis mil e dezesseis reais e cinquenta centavos), verifica-se que o valor é superior a 60 salário mínimos.

Assim, defiro o pedido de reconsideração e determino a alteração do valor da causa para R$ 166.016,50, conforme requerido.

Anotações necessárias.

Deste modo, o pedido formulado se insere no rol das demandas de competência da Vara da Fazenda Pública em razão do valor.

O artigo 2º da lei 12.153/2009 estabelece o limite do valor para a competência do Juizado Especial da Fazenda: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Portanto, considerando que o valor atribuído a causa é superior a 60 (sessenta) salário mínimos, verifica-se que este Juizado Especial da Fazenda Pública, não é competente para julgamento do feito.

E, tratando-se de competência absoluta, possível seu reconhecimento de ofício e a qualquer momento, nos termos do artigo 64 do NCPC: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. § 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. § 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da ação em referência, determinando o retorno dos autos a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DESTA COMARCA, nos termos do § 3º do artigo 64 do NCPC.

Redistribua-se.

Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto
20/05/2021 21:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2021 21:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 16:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/05/2021 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 18:57

Declarada incompetência
17/05/2021 16:39

Conclusos para decisão
17/05/2021 15:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2021 20:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2021 20:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 21:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
14/05/2021 21:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 17:49

DEFERIDO O PEDIDO
14/05/2021 17:16

Recebidos os autos
14/05/2021 17:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
14/05/2021 16:11

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/05/2021 15:54

Recebidos os autos
14/05/2021 15:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/05/2021 15:54

Distribuído por sorteio
14/05/2021 15:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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