03/07/2023 14:20

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 13:59

Recebidos os autos
27/06/2023 13:59

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
26/06/2023 11:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/06/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
03/06/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO SLOVINSKI
05/05/2023 08:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2023 08:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2023 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 14:35

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL
27/04/2023 16:08

Recebidos os autos
27/04/2023 16:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023
27/04/2023 16:08

Baixa Definitiva
26/04/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
26/04/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO SLOVINSKI
23/03/2023 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2023 15:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2023 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 14:14

Juntada de ACÓRDÃO
20/03/2023 08:56

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
01/02/2023 18:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2023 18:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2023 14:36

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 00:00 ATÉ 17/03/2023 23:59
27/01/2023 09:47

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/01/2023 09:47

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
27/01/2023 02:32

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
26/01/2023 11:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/12/2022 14:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2022 15:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2022 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 12:06

Conclusos para despacho INICIAL
04/08/2022 12:06

Recebidos os autos
04/08/2022 12:06

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
04/08/2022 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
02/08/2022 10:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/08/2022 17:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
04/07/2022 18:07

OUTRAS DECISÕES
16/02/2022 10:52

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/10/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 18:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2021 18:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 13:55

Conclusos para despacho INICIAL
23/09/2021 13:55

Recebidos os autos
23/09/2021 13:55

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/09/2021 13:55

Distribuído por sorteio
23/09/2021 13:55

Recebido pelo Distribuidor
31/08/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 14:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/08/2021 01:58

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
06/08/2021 14:54

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2021 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 08:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2021 18:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/07/2021 14:04

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
15/07/2021 09:33

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2021 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 15:48

Juntada de Certidão
17/06/2021 00:34

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
15/06/2021 17:54

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
31/05/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003715-34.2021.8.16.0021 Processo: 0003715-34.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contribuição sobre a folha de salários Valor da Causa: R$5.869,32 Polo Ativo(s): ANTONIO SLOVINSKI Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Declaratória de Isenção de Contribuição Previdenciária C/C Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ANTONIO SLOVINSKI, em face do ESTADO DO PARANÁ E PARANÁ PREVIDÊNCIA, por meio da qual pretende a concessão de tutela de urgência no tocante a suspensão do desconto previdenciário decorrente da alteração tributária (Lei Estadual nº 17.435/2012 e Lei Federal nº 13.954/2019.

O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do NCPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos.

Pela análise dos documentos e informações trazidas aos autos, verifica-se que a parte autora é policial militar, que passou para a reserva remunerada em tempo que vigorava a Lei Estadual nº 17.435/2012, que previa desconto de 11% (onze por cento) a título de contribuição, desde que o valor dos proventos de aposentadoria ou pensão superasse o limite máximo (R$ 6.101,06) estabelecido no RGPS.

Sustenta que após a edição da Emenda Provisória 103 de 2019, com a vigência da Lei Federal nº 13.954/2019, entabulou-se desconto na folha de pagamento do requerente a partir de março de 2020, no valor de 9,5% (nove e meio por cento) sobre a totalidade de seus vencimentos, de modo que o autor disserta sobre a ofensa ao direito adquirido, ao princípio do tempus regit actum e ao princípio da irretroatividade, com a respectiva cobrança, pleiteando a suspensão dos descontos, e posteriormente, a declaração de inconstitucionalidade na alteração da alíquota, e por via exceção, do art. 24-C, do Decreto 677/69, acrescido pela Lei nº 13.954/2019de e restituição dos valores equivocadamente descontados.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre a incidência de contribuição previdenciária no tocante aos proventos dos servidores inativos da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, sendo que destaco adiante trecho colhido da ementa no julgamento da ADI 3.105, vejamos: No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial.

Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. (STF.

ADI 3105.

Relatora Min (a).

ELLEN GRACIE - Julgamento: 18/08/2004) Deste modo, o fato de constar na nova lei (nº 13.954/2019) editada em virtude da Emenda 103/2019, a alíquota de 9,5% (nove e meio por cento) sobre as parcelas que compõe a totalidade dos proventos na inatividade, sem limite para incidência, não fere o princípio da irretroatividade e/ou do direto adquirido.

Dito isto, e de acordo com a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência (evento 8.1), verifico que os pedidos de declaração de inconstitucionalidade e restituição dos valores descontados, não merecem prosperar, de modo que a sentença de improcedência é medida que impera.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná.

Transitado em julgado, certifique-se.

Oportunamente, observadas as formalidades, arquivem-se.

Intimações e diligências necessárias.

Cascavel, datado eletronicamente.

OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto
20/05/2021 16:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2021 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 18:57

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
18/05/2021 14:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/04/2021 01:33

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
21/04/2021 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
20/04/2021 00:50

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
17/04/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 17:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/04/2021 16:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 08:36

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/04/2021 01:12

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO SLOVINSKI
19/03/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 01:23

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO SLOVINSKI
08/03/2021 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2021 11:58

Juntada de Petição de contestação
05/03/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2021 15:33

Juntada de Petição de contestação
18/02/2021 13:14

Juntada de Petição de substabelecimento
15/02/2021 12:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
15/02/2021 12:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
15/02/2021 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 17:24

INDEFERIDO O PEDIDO
12/02/2021 16:49

Recebidos os autos
12/02/2021 16:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
12/02/2021 12:52

Conclusos para decisão - LIMINAR
12/02/2021 11:59

Recebidos os autos
12/02/2021 11:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/02/2021 11:59

Distribuído por sorteio
12/02/2021 11:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2021

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000617-92.2020.8.16.0177

Flavio Ramos de Oliveira

Advogado: Ademir Gimenes Goncalves

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/05/2020 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0001870-64.2020.8.16.0000

Jose Antonio Favaron

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Nilton Giuliano Turetta

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 12/04/2022 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0000197-95.2020.8.16.0045

Ministerio Publico do Estado do Parana

Ozires Vespaziano

Advogado: Rodrigo Dourado Alves Cruz Ferreira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/01/2020 01:30

Exibir Processo

Processo nº 0039456-45.2014.8.16.0001

Rosmari Barciki Batistao

Banco Safra S.A

Advogado: Ney Pinto Varella Neto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/03/2015 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0000080-16.2016.8.16.0055

Ministerio Publico do Estado do Parana

Tiago Fernandes Malerba Simoes

Advogado: Rafael Otavio Detone do Nascimento

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/01/2016 18:33

Exibir Processo