31/07/2024 12:23

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 09:10

Recebidos os autos
31/07/2024 09:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
30/07/2024 18:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/06/2024 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2024 19:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/06/2024 13:49

Juntada de Certidão
13/05/2024 13:10

Juntada de COMPROVANTE
13/05/2024 10:34

MANDADO DEVOLVIDO
09/05/2024 14:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
09/05/2024 14:30

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
06/05/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:16

Expedição de Mandado
23/04/2024 17:25

OUTRAS DECISÕES
23/04/2024 01:06

Conclusos para despacho
22/04/2024 14:40

Recebidos os autos
22/04/2024 14:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/04/2024 18:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2024 16:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/04/2024 16:59

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2024 17:52

MANDADO DEVOLVIDO
20/02/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 15:03

Expedição de Mandado
20/02/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 13:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2024 13:07

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
18/01/2024 13:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2023
18/01/2024 13:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2023
18/01/2024 13:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2023
18/01/2024 13:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2023
21/11/2023 09:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2023 23:04

Recebidos os autos
20/11/2023 23:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2023 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2023 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2023 11:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2023 18:01

MANDADO DEVOLVIDO
14/11/2023 16:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/11/2023 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2023 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2023 16:34

PRESCRIÇÃO
13/11/2023 01:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/11/2023 17:21

Recebidos os autos
10/11/2023 17:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/11/2023 14:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 19:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/11/2023 19:08

Expedição de Mandado
07/11/2023 17:56

OUTRAS DECISÕES
07/11/2023 01:11

Conclusos para despacho
06/11/2023 17:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/10/2023 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2023 15:43

Recebidos os autos
18/10/2023 15:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2023 21:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/10/2023 21:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2023 14:16

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
26/09/2023 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/09/2023 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
17/09/2023 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2023 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2023 15:49

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
06/09/2023 14:05

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
06/09/2023 12:23

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
05/09/2023 15:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2023 23:13

MANDADO DEVOLVIDO
18/08/2023 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2023 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2023 09:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2023 09:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:25

Expedição de Mandado
15/08/2023 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2023 16:24

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
15/08/2023 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2023 15:28

OUTRAS DECISÕES
07/08/2023 01:10

Conclusos para despacho
22/02/2023 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2023 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2023 10:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2023 10:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2023 13:47

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
15/02/2023 15:24

Recebidos os autos
15/02/2023 15:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2023 14:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/02/2023 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2023 14:47

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
15/02/2023 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2023 14:34

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
03/02/2023 17:04

Recebidos os autos
03/02/2023 17:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2023 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2023 12:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2023 18:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/02/2023 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 01:11

Conclusos para despacho
01/02/2023 10:00

Recebidos os autos
01/02/2023 10:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/02/2023 08:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2023 16:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 15:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/01/2023 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2023 15:43

Juntada de COMPROVANTE
31/01/2023 15:42

Juntada de COMPROVANTE
31/01/2023 15:42

Juntada de COMPROVANTE
30/01/2023 01:56

MANDADO DEVOLVIDO
30/01/2023 01:44

MANDADO DEVOLVIDO
29/01/2023 15:39

MANDADO DEVOLVIDO
19/01/2023 16:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
19/01/2023 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2023 16:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 15:33

Expedição de Mandado
19/01/2023 15:33

Expedição de Mandado
19/01/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 15:29

Expedição de Mandado
19/01/2023 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2023 15:28

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
07/03/2022 21:20

Recebidos os autos
07/03/2022 21:20

Juntada de CIÊNCIA
06/03/2022 00:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2022 14:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 19:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/02/2022 19:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 19:58

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
23/02/2022 19:55

Juntada de COMPROVANTE
23/02/2022 13:48

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
23/02/2022 03:58

MANDADO DEVOLVIDO
22/02/2022 21:22

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
22/02/2022 21:18

Juntada de COMPROVANTE
22/02/2022 21:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 21:17

Juntada de COMPROVANTE
22/02/2022 21:16

Juntada de COMPROVANTE
08/02/2022 17:15

MANDADO DEVOLVIDO
04/02/2022 16:56

MANDADO DEVOLVIDO
03/02/2022 14:13

MANDADO DEVOLVIDO
03/02/2022 14:10

MANDADO DEVOLVIDO
02/02/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2022 09:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 17:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
21/01/2022 17:00

Expedição de Mandado
21/01/2022 17:00

Expedição de Mandado
21/01/2022 17:00

Expedição de Mandado
21/01/2022 17:00

Expedição de Mandado
21/01/2022 17:00

Expedição de Mandado
21/01/2022 16:58

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
12/01/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 17:30

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 16:16

Recebidos os autos
01/06/2021 16:16

Juntada de CIÊNCIA
31/05/2021 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 00:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000197-95.2020.8.16.0045 Processo: 0000197-95.2020.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 11/01/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Ibis, 888 - CENTRO - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-270 - Telefone: 32521470 Réu(s): Ozires Vespaziano (RG: 79399825 SSP/PR e CPF/CNPJ: *43.***.*67-05) CHOCA-BARRADA, 700 - Jardim San Rafael III - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.703-527 Vistos, etc.

Trata-se de ação penal em face do denunciado OZIRES VESPAZIANO pela prática, em tese, do delito previsto artigo 306 da Lei n.° 9.503/97 sob a narrativa constante na movimentação 31.1.

A exordial acusatória fora recebida no dia 09/06/2020 (seq. 38.1).

Citado pessoalmente (seq. 66), o acusado apresentou resposta à acusação através de seu advogado, ocasião em que pugnou pela rejeição da Denúncia e pela absolvição sumária alegando ausência de prova inequívoca e ausência de potencialidade da conduta.

Com vista (seq. 72.1), o Parquet requereu a continuidade dos atos processuais, pois estão presentes a prova da materialidade e indícios de autoria. É o relato.

Decido.

De fato, esta magistrada partilha do mesmo posicionamento do Ministério Público constatando que as alegações ventiladas pela defesa não ensejam absolvição sumária na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal.

A lei processual penal traz os requisitos de processabilidade da peça inicial da ação penal, de forma que, se eles não estiverem satisfeitos, a consequência será a rejeição de referida peça.

Dispõe o Código de Processo Penal: Art. 41.

A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Art. 395.

A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

No caso dos autos verifico que todos os requisitos elencados no artigo 41 do CPP estão presentes na denúncia.

A inicial acusatória expôs o fato criminoso e suas circunstâncias, qualificou o acusado, classificou o crime e trouxe o rol de testemunhas.

Não obstante o esforço argumentativo dispensado pela douta defesa, da singela análise do descrever fático estampado na denúncia, denota-se firme coerência com os indícios angariados na fase investigativa.

Assim sendo, tendo a mesma relatado os fatos, pormenorizadamente, em tese ocorridos, mantenho hígido o recebimento da denúncia.

Destarte, maior incursão, como quer fazer a defesa, desencadearia um pré-julgamento.

Não se pode olvidar que para o afastamento da persecução penal é necessário um juízo de certeza, visto que, nesta fase, vigora o brocardo in dubio, pro societate.

Cumpre asseverar que o reconhecimento da absolvição sumária nesta etapa processual somente se justifica quando existente prova estreme de dúvidas o que não se verifica no caso em comento.

Portanto, em uma análise superficial das provas, tendo em vista que se faz necessária na presente fase processual apreciação de admissibilidade da denúncia e os seus requisitos essenciais, há pressuposto processuais da ação para comprovar as provas da materialidade e os indícios de autoria nos autos, conforme os depoimentos dos policiais rodoviários LEANDRO SPERANDIO MONTEIRO e MÁRCIO FERNANDES GOMEZ (mov. 1.3 e mov. 1.4) e o resultado do teste de alcoolemia (mov. 1.12).

Quanto à alegação de mencionado documento estar ilegível, cumpre frisar que é possível observar o valor resultante do teste de alcoolemia no sopro, qual seja, 0,44mg/l.

No que tange à aferição periódica e calibragem do equipamento, trago, por oportuno, o seguinte julgado do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIME.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO).

ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95.

NÃO OCORRÊNCIA.

EXISTÊNCIA DE UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR.

PERÍODO DEPURADOR NÃO TRANSCORRIDO.

REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

ETILÔMETRO NÃO SUBMETIDO À CALIBRAGEM.

AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO APARELHO.

CALIBRAGEM E VERIFICAÇÃO ANUAL QUE NÃO SE CONFUNDEM.

EMBRIAGUEZ COMPROVADA PELO TESTE DO BAFÔMETRO E PELOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS, ALÉM DA CONFISSÃO DO RÉU.

CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA.

DOSIMETRIA DA PENA.

PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRAZO DE CINCO ANOS NÃO TRANSCORRIDO ENTRE A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL (NÃO REVOGADO) E A PRÁTICA DO NOVO CRIME.

ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL.

RECURSO DESPROVIDO. 1. (...). 2.

Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas pelo teste de alcoolemia (bafômetro), depoimentos dos policiais rodoviários e confissão Apelação Crime nº 0000411-11.2011.8.16.0075 do réu, mantém-se a condenação pelo crime de embriaguez ao volante. 3. “Para fins de prova da materialidade delitiva do crime de embriaguez ao volante, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regularidade do etilômetro (bafômetro) é aferida pela verificação periódica anual realizada pelo INMETRO.

A calibragem do aparelho constitui conceito distinto e é realizada na única oportunidade em que ele é oferecido ao órgão público” (AgRg no AREsp 405.796/PI, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016).

I. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000411-11.2011.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 16.05.2019) (TJ-PR - APL: 00004111120118160075 PR 0000411-11.2011.8.16.0075 (Acórdão), Relator: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 16/05/2019, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/05/2019) Por fim, a tese preliminar consistente em atipicidade da conduta por ausência de perigo concreto também não prospera, eis que, como bem observou o agente ministerial, há fortes indícios do comprometimento da capacidade psicomotora do acusado, notadamente por ele ter se envolvido em acidente com outros veículos, uma vez que ele não realizou a frenagem quando se aproximava da praça de pedágio.

Pelo exposto, rejeito as preliminares aventadas pela Defesa, motivo pelo qual se faz necessária a produção de provas, mantendo-se o regular processamento do feito. 1.

Logo, na forma do artigo 41 do CPP, designo o dia 22 de fevereiro de 2022, às 13h30min para inquirição das testemunhas arroladas e, se for o caso, interrogatório do Acusado. 2.

Intimem-se ou requisitem-se as testemunhas, com as advertências legais (arts.218 c/c art.219 do CPP). 3.

Intime-se e/ou requisite-se o réu; bem como seu respectivo procurador; 4.

Intime-se o Ministério Público desta comarca; 5.

Expeça(m)-se o(s) mandado(s) e ofício(s) necessários, e, se for o caso a(s) precatória(s). 6.

Diligências necessárias.

Arapongas-PR, datado e assinado automaticamente.
20/05/2021 16:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/05/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 16:13

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
19/05/2021 19:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/04/2021 17:38

Conclusos para despacho
26/04/2021 16:55

Recebidos os autos
26/04/2021 16:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/04/2021 12:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 10:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2021 19:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/04/2021 19:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 18:17

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
05/04/2021 14:25

MANDADO DEVOLVIDO
16/03/2021 16:11

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 16:06

Expedição de Mandado
12/02/2021 18:11

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 15:17

Conclusos para despacho
10/02/2021 15:17

Juntada de Certidão
10/02/2021 00:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/01/2021 11:49

PROCESSO SUSPENSO
08/01/2021 01:02

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/11/2020 15:51

PROCESSO SUSPENSO
19/11/2020 00:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/10/2020 15:14

PROCESSO SUSPENSO
19/10/2020 14:49

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
15/10/2020 13:03

Conclusos para despacho
15/10/2020 13:03

Juntada de Certidão
14/09/2020 17:07

Recebidos os autos
14/09/2020 17:07

Juntada de CIÊNCIA
14/09/2020 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 18:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/09/2020 18:54

Juntada de Certidão
05/08/2020 15:23

Recebidos os autos
05/08/2020 15:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
13/07/2020 10:53

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
10/07/2020 16:39

Ato ordinatório praticado
10/07/2020 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 16:39

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
10/07/2020 16:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/07/2020 16:36

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
09/07/2020 14:20

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
09/07/2020 13:47

Conclusos para decisão
09/07/2020 13:47

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 13:46

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
09/07/2020 13:46

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 13:46

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 10:30

Recebidos os autos
09/07/2020 10:30

Juntada de DENÚNCIA
09/03/2020 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2020 17:35

MANDADO DEVOLVIDO
17/02/2020 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 16:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/02/2020 15:57

Recebidos os autos
14/02/2020 15:57

Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO
13/02/2020 15:59

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/02/2020 11:45

Expedição de Mandado
02/02/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2020 13:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/01/2020 07:27

Recebidos os autos
22/01/2020 07:27

Juntada de CIÊNCIA
17/01/2020 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2020 09:03

Recebidos os autos
17/01/2020 09:03

Juntada de Certidão
17/01/2020 09:02

Juntada de Certidão
17/01/2020 09:02

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
16/01/2020 18:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/01/2020 16:57

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
16/01/2020 16:57

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
14/01/2020 13:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/01/2020 08:57

Recebidos os autos
14/01/2020 08:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
13/01/2020 15:35

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
13/01/2020 13:04

Conclusos para decisão
13/01/2020 13:04

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
12/01/2020 01:30

Recebidos os autos
12/01/2020 01:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/01/2020 01:30

Distribuído por sorteio
12/01/2020 01:30

Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2020

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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