TJPR - 0018688-54.2018.8.16.0035

1ª instância - Curitiba - 27ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

CLAUDINEIA SOARES DA COSTA

CPF *08.***.*65-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A

CNPJ: 81.424.962/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ADMINISTRADOR JUDICIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2022 18:02

    Arquivado Definitivamente

  • 18/05/2022 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 14:33

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 14:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/03/2022 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2022 12:36

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 08/11/2021 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2021

  • 22/10/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      Vistos e examinados estes autos de Habilitação de Crédito Retardatária sob o nº 0018688-54.2018.8.16.0035, em que é requerente Claudineia Soares da Costa e requerida Gatron Inovação em Compósitos S.A., devidamente qualificados nos autos.     SENTENÇA     I – RELATÓRIO: O autor, devidamente qualificado na inicial, requer a habilitação de crédito, em face de Gatron Inovação em Compósitos S.A., igualmente qualificada, aduzindo em síntese ser credor da ré no montante de R$ 169.959,22 (cento e sessenta e nove mil, novecentos e quinta e nove reais e vinte e dois centavos) oriundo da reclamatória trabalhista nº 0013572- 04.2017.8.16.0035 que tramitou perante a 03ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais.

    Juntou documentos (movs. 1.2/1.5).

    A Recuperanda (mov. 30), expressou concordância com o pedido do autor, se opondo somente à atualização, tendo em vista que o habilitante apresentou cálculo atualizado até 31/07/2018, não observando o disposto no artigo 9, inciso II da LRJF.

    Em mov. 40 a parte Autora apresentou novo cálculo de seu crédito, atualizado até fevereiro de 2019, indicando como devido o valor de R$ 135.156,69 (cento e trinta e cinco mil, cento e cinquenta e seis centavos e sessenta e nove centavos).

    A Recuperanda (mov. 46) se opôs ao cálculo apresentado, na medida em que não atendeu ao disposto no artigo 9º, inciso II da LRJF, além de aplicar multa de 2% sem justificativa.

    Apresentando novo cálculo atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, pugnou então pela habilitação do crédito no valor de  R$ 105.058,61 (cento e cinco mil e cinquenta e oito reais e sessenta e um centavos).

    Sobre o valor indicado, o Administrador Judicial (mov. 56), o Ministério Público (mov. 59) e a parte Autora (mov. 71) concordaram expressamente.

    Contados, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

    Decido.   II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Habilitação de Crédito Retardatária proposta por Claudineia Soares da Costa em face de Gatron Inovação em Compósitos S.A., na qual o habilitante requer a inclusão de seus créditos no Quadro Geral de Credores na importância correspondente a R$ 169.959,22 (cento e sessenta e nove mil, novecentos e quinta e nove reais e vinte e dois centavos).

    Ainda que o quadro-geral de credores não tenha sido homologado, transcorreu o prazo fixado no §1° do artigo 7° da LFRJ em 20/09/2017, se tratando, portanto, de habilitação de crédito retardatária, em atenção ao disposto no artigo 10º, caput, da LFRJ.

    Pois bem.

    O crédito que o habilitante pretende ver homologado e incluído no quadro geral de credores de Gatron Inovação em Compósito S/A., atende aos requisitos exigidos pela Lei n. 11.101/2005, uma vez que foi devidamente comprovado por meio dos documentos juntados, especialmente as certidões de crédito expedida pelo juízo trabalhista de movs. 1.4.

    Não é demais consignar que após apresentado novo cálculo pela Recuperanda, nos exatos termos do artigo 9°, II da LFRJ, o Autor, o Administrador Judicial e o representante do Ministério Público concordaram expressamente com a inclusão do crédito no valor de R$ 105.058,61 (cento e cinco mil e cinquenta e oito reais e sessenta e um centavos).

    Destarte, a parcial procedência do pedido é medida que se impõe.   III – DISPOSITIVO:

    Ante ao exposto, com fulcro no artigo 10 e seguintes da LFRJ, julgo parcialmente procedente o pedido, para homologar o crédito correspondente a  R$ 105.058,61 (cento e cinco mil e cinquenta e oito reais e sessenta e um centavos) que deverá ser inserido do Quadro Geral de Credores da Recuperanda na classe dos credores trabalhistas.

    O valor deve ser acrescido de correção monetária, desde a última atualização até o efetivo pagamento, pela média aritmética do INPC/IGP-DI (utilizado pelo TJ/PR – Decreto Federal nº 1.544/95), ou em havendo disposição em contrário no Plano de Recuperação Judicial homologado, este último deverá ser aplicado.

    Custas e despesas judiciais a cargo do autor[1], observados quanto à exigibilidade o disposto no artigo 98, §3° do CP.

    Sem honorários ante a ausência de litigiosidade[2].

    Em se tratando de Habilitação de Crédito Retardatária, perde o autor o direito a voto nas deliberações da assembleia-geral de credores, salvo se titular de créditos derivados da relação de trabalho, com base na fundamentação supra e no artigo 10, §1º/LFRJ.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Após o trânsito em julgado, intime-se o Administrador para inclusão no Quadro Geral de Credores.

    Arquive-se com as cautelas de praxe.   Curitiba, 13 de maio de 2021   Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito     [1] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

    INSURGÊNCIA DO CREDOR HABILITANTE. 1.

    O art. 10, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte em que determina o pagamento de custas em habilitações retardatárias, aplica-se não apenas ao processo de falência, mas também ao processo de recuperação judicial.

    Doutrina. 2.

    Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1271993/SP, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 14/10/2014) [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – REFORMA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 11.101/05 – DESPESAS QUE O CREDOR TEVE PARA TOMAR PARTE NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SÃO EXIGÍVEIS DAS RECUPERANDAS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO AO PEDIDO DE HABILITAÇÃO – RECUPERANDAS QUE CONCORDARAM, COM A HABILITAÇÃO, APENAS SE INSURGINDO COM O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE LITÍGIO – REQUERENTE QUE FORMULOU PEDIDO INICIAL DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – OMISSÃO DO JUÍZO – DEFERIMENTO TÁCITO – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0005542-17.2019.8.16.0000 - Pérola -  Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira -  J. 08.05.2019)

  • 20/05/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 10:58

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 11/05/2021 17:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/04/2021 16:35

    Alterado o assunto processual

  • 20/01/2021 00:47

    Processo Desarquivado

  • 08/01/2021 17:58

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 27/07/2020 15:41

    Juntada de CUSTAS

  • 27/07/2020 15:41

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/06/2020 15:23

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 02/06/2020 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2020 16:23

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2020 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2020 15:56

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2020 19:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2020 19:40

    Recebidos os autos

  • 27/01/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2019 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 16:16

    APENSADO AO PROCESSO 0013572-04.2017.8.16.0035

  • 29/11/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2019 16:33

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2019 14:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2019 14:26

    Recebidos os autos

  • 12/10/2019 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2019 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2019 18:15

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2019 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2019 08:35

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 02/02/2019 08:35

    Recebidos os autos

  • 17/01/2019 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/12/2018 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2018 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 15:58

    Declarada incompetência

  • 04/12/2018 17:46

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2018 17:46

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2018 18:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/11/2018 12:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/11/2018 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2018 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2018 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2018 13:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/10/2018 13:19

    Recebidos os autos

  • 11/10/2018 13:19

    Distribuído por dependência

  • 11/10/2018 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2018 13:37

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2018 13:37

    Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

  • 09/10/2018 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2018 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2019

Ultima Atualização
20/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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