TJPR - 0013793-22.2009.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ANTONIO SIMOES

CPF *41.***.*24-87

JERFFERSON SIMOES

CPF *06.***.*42-87

SENTINELA VIGILANCIA S/C LTDA.

CNPJ: 77.457.653/0007-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2025 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2025 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2025 15:31

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2025 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2025 15:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2025 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2025 15:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/07/2025 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2025 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2025 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2025 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2025 13:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2025 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/05/2025 10:17

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 13:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2024 15:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2024 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 17:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/05/2024 13:12

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2024 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2024 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2024 13:00

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 16:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2023 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 15:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/07/2023 15:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2023 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 16:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/04/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2022 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 13:14

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 01/12/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 16:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 18:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/10/2022 17:55

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 06:32

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 16:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/02/2022 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2021 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/05/2021 13:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/05/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013793-22.2009.8.16.0017 O Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR informou que os veículos constritos nos autos se encontram recolhidos junto aos pátios da citada autarquia, e que para que seja realizado leilão dos bens é necessário o levantamento das aludidas restrições (mov. 115.1).

    A Fazenda Pública, na qualidade de exequente, não seu opôs ao requerimento (mov. 118.1).

    O Código de Trânsito Brasileiro autoriza o leilão de veículos desde que não haja restrição judicial ou policial (art. 328).

    Muito embora a execução se faça no interesse do credor, não há de se falar em prejuízo da Fazenda Pública, tendo em vista que positivo o leilão, será separada, se possível, quantia para a garantia e satisfação do débito.  Além disso, houve anuência do Município de Maringá com o levantamento da restrição, consoante mencionado alhures.

    Assim, determino levantamento da indisponibilidade que recai sob os veículos apontados pelo DETRAN/PR no ofício de mov. 115.1.

    Consigne-se que, havendo leilão, deverá ser separado saldo para quitação da presente execução, haja vista que a Fazenda Pública possui preferência em seu crédito.

    No mais, oficie-se ao DETRAN/PR a fim de que sejam informados as datas designadas para o leilão dos bens em questão e o produto da alienação judicial.

    Por fim, observe-se, no que couber, a decisão de mov. 112.1.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

  • 20/05/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/05/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 20/05/2021 16:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2021 15:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2021 14:19

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 07:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 07:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/03/2021 01:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/10/2020 12:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/10/2020 10:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/10/2020 14:01

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2020 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2020 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 19:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 20/10/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 19/10/2020 16:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/10/2020 19:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/10/2020 14:57

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2020 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 17:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/09/2020 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/06/2020 12:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/06/2020 22:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/06/2020 16:28

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2020 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/05/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 18:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2020 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/04/2020 13:02

    Recebidos os autos

  • 30/04/2020 13:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/04/2020 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2020 23:17

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 29/04/2020 17:46

    Recebidos os autos

  • 29/04/2020 17:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/04/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 30/03/2020 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2020 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2020 15:32

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2020 15:32

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2020 17:21

    Recebidos os autos

  • 17/03/2020 17:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/03/2020 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2020 10:18

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 20/01/2020 18:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/01/2020 18:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/01/2020 14:22

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2019 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/10/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 15:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2019 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/07/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 16:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/05/2019 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2019 13:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2019 12:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/03/2019 14:23

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2019 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/03/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 10:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 27/11/2018 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 12:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/11/2018 15:13

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2018 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/10/2018 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2018 13:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 11/10/2018 13:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 11/10/2018 13:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 09/08/2018 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/08/2018 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 12:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/07/2018 14:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/07/2018 16:26

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2018 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/03/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 14:20

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2018 13:20

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 19/01/2018 16:47

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 19/01/2018 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2018 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2018 10:43

    Recebidos os autos

  • 16/01/2018 10:43

    Juntada de CUSTAS

  • 11/01/2018 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2018 18:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/01/2018 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/12/2017 19:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/10/2017 17:50

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2017 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2017 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2017 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2017 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2017 17:10

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2017 17:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/03/2017 15:39

    Recebidos os autos

  • 21/03/2017 15:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/03/2017 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/03/2017 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2017 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2017 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2017 16:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2017 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2017 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2016 12:34

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2009

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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