TJPR - 0009444-07.2020.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURICIO JUNIOR VICENCOTTI

CPF *06.***.*88-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2022 09:42

    Arquivado Definitivamente

  • 17/11/2022 13:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/11/2022 13:23

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2022 17:45

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/10/2022 17:45

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 21/10/2022 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 19:15

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO

  • 09/09/2022 11:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2022 11:01

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FUNJUS

  • 31/08/2022 12:38

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 12:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/08/2022 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 08:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 26/08/2022 15:55

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 26/08/2022 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 29/07/2022 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2022 17:53

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 14:34

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/07/2022 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 12:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2022 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 16:11

    Expedição de Mandado

  • 13/06/2022 15:59

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/06/2022 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 17:30

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 17:30

    Juntada de CUSTAS

  • 27/05/2022 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 17:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/05/2022 17:18

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 11:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 11:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/04/2022 11:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 27/04/2022 11:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/04/2022 11:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2022 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 08:14

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 08:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 13/04/2022 10:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2021

  • 13/04/2022 10:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022

  • 13/04/2022 10:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022

  • 24/02/2022 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2022 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 19:26

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 10/02/2022 23:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 23:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 17:47

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 17:38

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 08/02/2022 13:48

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 13:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022

  • 08/02/2022 13:48

    Baixa Definitiva

  • 08/02/2022 13:46

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 23:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:03

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/01/2022 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 16:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/01/2022 12:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 14:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/01/2022 00:00 ATÉ 21/01/2022 23:59

  • 11/11/2021 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 13:42

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/11/2021 14:47

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 09/11/2021 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 13:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/10/2021 23:10

    Recebidos os autos

  • 24/10/2021 23:10

    Juntada de PARECER

  • 24/10/2021 23:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL   APELAÇÃO CRIMINAL n° 9444-07.2020.8.16.0172, DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UMUARAMA APELANTE: MAURÍCIO JUNIOR VICENÇOTTI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: Des.

    DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA     Vistos, etc.   1.

    Colha-se o parecer da d.

    Procuradoria de Justiça. 2.

    Oportunamente, voltem.   Curitiba, 19 de outubro de 2021.   Des.

    DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA Relator  

  • 19/10/2021 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2021 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 13:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/10/2021 13:05

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/10/2021 13:05

    Distribuído por sorteio

  • 18/10/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 12:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/10/2021 11:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/10/2021 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2021 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2021 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2021 11:35

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 15/10/2021 17:33

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 17:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/10/2021 08:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2021 10:30

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 14/10/2021 10:30

    Recebidos os autos

  • 09/10/2021 01:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 28/09/2021 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44)3621-8404 - E-mail: [email protected]   Processo:   0009444-07.2020.8.16.0173 - L Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Majorado Data da Infração:   19/08/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   PAULA MIDORI ERSCHING KOHIYAMA Réu(s):   MAURICIO JUNIOR VICENÇOTTI DESPACHO 1.

    Cumpra-se o contido nos itens 2 (parte final) e 3, da decisão de movimento 194.1. 2.

    Diligências necessárias.   Umuarama, datado e assinado digitalmente.

    SILVANE CARDOSO PINTO Juíza de Direito

  • 21/09/2021 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 01:07

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 01:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/09/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44)3621-8404 - E-mail: [email protected]   Processo:   0009444-07.2020.8.16.0173 - L Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Majorado Data da Infração:   19/08/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   PAULA MIDORI ERSCHING KOHIYAMA Réu(s):   MAURICIO JUNIOR VICENÇOTTI DESPACHO 1.

    Acolho o pedido aviado pela defesa no mov. 198.1. 2.

    Assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a defensora nomeada proceda a juntada da peça processual pertinente. 3.

    Oportunamente, voltem conclusos. 4.

    Diligências necessárias.   Umuarama, datado e assinado digitalmente.

    SILVANE CARDOSO PINTO Juíza de Direito

  • 26/08/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 13:24

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO JUNIOR VICENÇOTTI

  • 17/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44)3621-8404 - E-mail: [email protected]   Processo:   0009444-07.2020.8.16.0173 - L Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Majorado Data da Infração:   19/08/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   PAULA MIDORI ERSCHING KOHIYAMA Réu(s):   MAURICIO JUNIOR VICENÇOTTI DECISÃO 1.

    Diante do contido no movimento 191.1, RECEBO o recurso de apelação em relação ao acusado Mauricio Junior Vicençotti, – com efeito devolutivo e sem efeito suspensivo –, uma vez que tempestivos e presentes os demais pressupostos recursais.   Acerca do efeito suspensivo na apelação Aury Lopes Jr. leciona: "Trata-se de um obstáculo a que a sentença possa produzir todos os seus efeitos antes que o recurso seja julgado, afetando, diretamente, o estado de liberdade do réu (...) noutra dimensão, em caso de sentença condenatória, o apelo poderá ter efeito suspensivo ou não; melhor dizendo, poderá ao réu ser assegurado o direito de apelar em liberdade ou não (...) O mal chamado efeito suspensivo é, na verdade, o direito de recorrer em liberdade (ou não) que deve ser objeto de decisão pelo juiz na sentença.

    Neste momento, o juiz deve, fundamentadamente, analisar a necessidade ou não de imposição ou manutenção da prisão preventiva ou das medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319 do CPP.

    Não existe prisão obrigatória antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, de modo que a manutenção ou eventual decretação de prisão preventiva deverá observar a estrita necessidade da medida (...) Apenas para melhor compreensão do leitor, recordemos que: (...) c) se o réu permaneceu preso ao longo de todo o processo (pois lhe foi decretada a prisão preventiva), quando condenado, a tendência lógica é que permaneça preso e assim exerça seu direito de recorrer, cabendo ao juiz fundamentar que perdura a necessidade da prisão e persiste o periculum libertatis". (LOPES JR, Aury.

    Direito Processual Penal. 9.ed.

    São Paulo: Saraiva, 2012. p. 1243-1245).

    Desta feita, tem-se que a apelação será recebida com efeito suspensivo quando for possibilitado ao réu responder ao processo em liberdade, por entender, o magistrado, que os motivos que ensejaram o decreto prisional cessaram.   Na espécie, o réu encontra-se custodiado por força da manutenção de seu cárcere cautelar, porquanto, ainda presentes os requisitos autorizadores da medida preventiva, logo, o recurso deverá ser recebido sem efeito suspensivo, para que, então, surtam os efeitos da sentença, computando-se o período cumprido provisoriamente para fins de progressão de regime.   Sobre o tema: "RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA - REDUÇÃO DA PENA - SÚMULA Nº 444 DO STJ - MÍNIMO LEGAL - DETRAÇÃO - REGIME MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base." (Súmula nº 444 do STJ).

    A fixação da pena acima do mínimo legal, desde que devidamente fundamentada e em consonância com o disposto no art. 68 do Código Penal, representa a resposta estatal necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime".

    Tratando-se de réu preso por sentença condenatória recorrível, será expedida guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade, ainda que pendente recurso sem efeito suspensivo, devendo, nesse caso, o juízo da execução definir o agendamento de benefícios cabíveis." (Art. 8º da Resolução nº. 113|2010 do CNJ)".

    Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 5ª C.

    Criminal - AC - 1184217-8 - Irati -  Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - Unânime -  J. 29.05.2014). 2.

    Intime-se a defesa para que apresente as razões recursais, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de subida sem elas (artigo 600, CPP).

    Após, ao Ministério Público para contra-arrazoar, nos mesmos termos do artigo 600 do Código de Processo Penal.   3.

    Com a juntada das razões e contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as homenagens de estilo.   4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Umuarama, datado e assinado digitalmente.

    SILVANE CARDOSO PINTO Juíza de Direito

  • 06/08/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 18:56

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 05/08/2021 10:08

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 17:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2021 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 16:20

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2021 17:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2021 13:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2021 10:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/07/2021 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 09:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO JUNIOR VICENÇOTTI

  • 28/06/2021 14:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 10:23

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2021 10:16

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2021 10:22

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 10:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/06/2021 09:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2021 10:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2021 16:18

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/06/2021 08:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/06/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO JUNIOR VICENÇOTTI

  • 31/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 11:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2021 11:43

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 08:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44)3621-8404 - E-mail: [email protected] Processo:   0009444-07.2020.8.16.0173 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Majorado Data da Infração:   19/08/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   PAULA MIDORI ERSCHING KOHIYAMA Réu(s):   MAURICIO JUNIOR VICENÇOTTI 1.

    Diante da informação de mov. 160, intimem-se as partes para, querendo, complementarem as alegações finais já ofertadas anteriormente, no prazo de 48h (quarenta e oito horas).   2.

    Diligências necessárias.     Umuarama, datado e assinado digitalmente.   SILVANE CARDOSO PINTO Juíza de Direito      

  • 20/05/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 10:36

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 17:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2021 01:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/03/2021 08:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/03/2021 02:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/03/2021 14:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/03/2021 13:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/02/2021 20:23

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 20:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/02/2021 14:26

    APENSADO AO PROCESSO 0001910-75.2021.8.16.0173

  • 16/02/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 16/02/2021 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2021 13:51

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 05/02/2021 08:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/02/2021 23:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/02/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO JUNIOR VICENÇOTTI

  • 29/01/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 18:39

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/01/2021 18:39

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 11:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2021 11:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/01/2021 16:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/12/2020 13:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/12/2020 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 17:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 15/12/2020 23:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2020 16:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2020 11:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 10:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/12/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/12/2020 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 16:55

    Expedição de Mandado

  • 08/12/2020 16:55

    Expedição de Mandado

  • 08/12/2020 16:55

    Expedição de Mandado

  • 08/12/2020 15:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/12/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 15:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/12/2020 15:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/12/2020 10:32

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2020 23:43

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/12/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OAB

  • 20/11/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2020 12:16

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2020 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 20:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 08:38

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 10:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/10/2020 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 15:10

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2020 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 10:31

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2020 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/10/2020 17:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/10/2020 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 11:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/10/2020 15:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/10/2020 15:54

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 09:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/09/2020 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/09/2020 12:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/09/2020 17:58

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2020 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2020 17:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/09/2020 09:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/09/2020 15:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/09/2020 09:56

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2020 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2020 14:55

    Recebidos os autos

  • 23/09/2020 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 11:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2020 17:35

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 17:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2020 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 17/09/2020 16:56

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2020 14:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/09/2020 10:13

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2020 13:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2020 13:27

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 10:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2020 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2020 16:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/09/2020 16:13

    BENS APREENDIDOS

  • 10/09/2020 16:12

    BENS APREENDIDOS

  • 10/09/2020 16:12

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 10/09/2020 10:53

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2020 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO JUNIOR VICENÇOTTI

  • 09/09/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO JUNIOR VICENÇOTTI

  • 08/09/2020 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 13:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 08/09/2020 13:08

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 08/09/2020 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 18:02

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 18:02

    Juntada de DENÚNCIA

  • 31/08/2020 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 28/08/2020 16:56

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 28/08/2020 16:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/08/2020 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2020 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2020 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 14:51

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 24/08/2020 14:51

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 21/08/2020 19:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/08/2020 19:05

    Recebidos os autos

  • 21/08/2020 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 21/08/2020 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 21/08/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2020 15:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/08/2020 19:49

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 20/08/2020 17:04

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2020 17:04

    Juntada de PARECER

  • 20/08/2020 17:04

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 15:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/08/2020 15:48

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2020 12:10

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 12:10

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 20/08/2020 12:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2020 12:10

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2020 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 11:18

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 11:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2020 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 09:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2020 09:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/08/2020 09:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/08/2020 09:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/08/2020 09:02

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 09:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/08/2020 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2020

Ultima Atualização
20/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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