15/06/2025 22:12

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2025 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2025 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 07:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2025 11:55

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
21/02/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2025 17:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2025 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2024 16:30

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
19/10/2024 15:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2024 01:03

Conclusos para decisão
06/06/2024 14:52

Recebidos os autos
06/06/2024 14:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/05/2024 00:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2024 09:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/05/2024 09:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/03/2024 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/02/2024 10:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2024 10:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2024 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2024 23:05

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 01:05

Conclusos para decisão
31/10/2023 17:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/10/2023 17:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/10/2023 18:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2023 14:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2023 14:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2023 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2023 09:06

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
29/09/2023 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2023 16:53

DEFERIDO O PEDIDO
04/05/2023 01:15

Conclusos para decisão
27/02/2023 14:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/02/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2023 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2022 18:26

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 01:02

Conclusos para decisão
17/08/2022 00:18

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 15:38

Juntada de TERMO DE PENHORA
10/08/2022 09:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 22:31

MANDADO DEVOLVIDO
29/07/2022 15:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2022 15:55

Juntada de REQUERIMENTO
09/06/2022 16:22

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
07/06/2022 13:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2022 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
30/05/2022 18:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2022 00:15

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 00:15

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 14:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2022 14:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2022 00:09

MANDADO DEVOLVIDO
04/05/2022 00:07

MANDADO DEVOLVIDO
28/04/2022 17:36

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
28/04/2022 17:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 13:34

Expedição de Mandado
12/04/2022 12:28

Juntada de COMPROVANTE
08/04/2022 21:18

MANDADO DEVOLVIDO
05/04/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 21:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/04/2022 18:05

Expedição de Mandado
04/04/2022 18:05

Expedição de Mandado
04/04/2022 18:05

Expedição de Mandado
04/04/2022 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 09:52

DEFERIDO O PEDIDO
10/01/2022 01:05

Conclusos para decisão
06/01/2022 12:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/01/2022 12:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/01/2022 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/01/2022 18:02

OUTRAS DECISÕES
04/01/2022 16:54

Conclusos para decisão - LIMINAR
04/01/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
04/01/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
04/01/2022 15:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/11/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 17:09

DEFERIDO O PEDIDO
08/11/2021 01:02

Conclusos para decisão
02/11/2021 18:28

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
11/10/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 16:20

DEFERIDO O PEDIDO
29/09/2021 01:00

Conclusos para decisão
26/09/2021 13:04

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
13/09/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 15:10

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/09/2021 08:53

Recebidos os autos
02/09/2021 08:53

Juntada de LAUDO
24/06/2021 09:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
22/06/2021 19:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0004113-32.2021.8.16.0004 Processo: 0004113-32.2021.8.16.0004 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Valor da Causa: R$388.000,00 Autor(s): Município de Curitiba/PR representado(a) por PAULO ROBERTO JENSEN Réu(s): JOSE FERREIRA BRANCO PAULINA CAROLINA FURMAN BRANCO 1.

Trata-se de ação de desapropriação ajuizada por MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de JOSÉ FERREIRA BRANCO e PAULINA CAROLINA FURMAN BRANCO.

Em sua petição inicial (mov. 1.1), o autor explicou que, por meio do Decreto n.º 2101, de 29 de novembro de 2017, o imóvel de matrícula n.º 14.031, da 9.ª CRI, IF n.º 57.016.131.000, foi declarado de utilidade pública.

Explicou que a expropriação atinge 2.638,38m², ou seja, a totalidade do imóvel indicado, sendo necessário para intervir na Bacia do Rio Barigui.

Adicionou que, de acordo com o Laudo de Avaliação n.º 65/2021, a área importa em R$ 388.000,00 (trezentos e oitenta e oito mil reais), tendo o valor por m² sido determinado em R$ 734,82, com um fator de depreciação de 80%, já que a totalidade do lote é atingida por Área de PReservação Permanente.

Salientou a urgência na imissão de posse do imóvel.

Pediu a imissão provisória e imediata na posse da área expropriada, mediante a oferta e depósito de R$ 388.000,00, e a notificação do Oficial de Registro de Imóveis da 9.ª CRI para que averbe a propositura da ação.

Juntou documentos (mov. 1.2-1.3). É o relatório. 2.

De início, deve-se ressaltar que, no processo judicial de desapropriação, limita-se ao Poder Judiciário o exame extrínseco e formal do ato expropriatório, sem indagação sobre a utilidade declarada como fundamento da expropriação (art. 9° do Decreto-lei n° 3.365/41), assim como quanto à urgência da medida, pois são circunstâncias decorrentes da discricionariedade da Administração Pública. Todavia, a concessão da imissão provisória na posse, apesar da possibilidade de concessão independentemente da citação, exige prévia avaliação judicial, conforme determina a Súmula 28 do Tribunal de Justiça do Paraná: "Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel." Imprescindível a avaliação judicial prévia, a fim de aferir o valor do depósito prévio, portanto. A propósito, HELY LOPES MEIRELLES leciona: "Indenização prévia significa que o expropriante deverá pagar ou depositar o preço antes de entrar na posse do imóvel.

Este mandamento constitucional vem sendo frustrado, pelo retardamento da Justiça no julgamento definitivo das desapropriações, mantendo o expropriado despojado do bem e do seu valor, por anos e anos, até transitar em julgado a condenação.

Os depósitos provisórios geralmente são ínfimos em relação ao preço efetivo do bem, o que atenta contra o princípio da indenização prévia.

Essa burla à Constituição só poderá ser obviada pelo maior rigor dos juízes e tribunais na exigência de depósito prévio que mais se aproxime do valor real do bem expropriado". (Direito administrativo brasileiro. 33. ed.

São Paulo: Malheiros, 2007. p. 618-619).

Nesse sentido já se decidiu: "(...) Não obstante o § 1º do artigo 15 da Lei 3365/41, estabeleça a possibilidade de imissão provisório na posse, sujeita o referido dispositivo legal ao prévio depósito de quantia ajustada à indenização consentânea.

Assim sendo, a possibilidade de imissão liminar prevista no artigo 15, § 1º do Decreto-lei nº. 3365/41, não afasta a necessidade de que o valor do depósito sujeita-se ao princípio da justa indenização e, ante a discordância pela agravada, dos valores apurados pelo agravante, necessária a realização de avaliação judicial prévia à imissão na posse do imóvel." (TJ/PR, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº. 396133-1, Rel.

Des.

Regina Afonso Portes, DJ nº. 7406, em 13/07/2007). "AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

DEPÓSITO PRÉVIO.

IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.

DETERMINAÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL.

ADMISSIBILIDADE.

GARANTIA DA JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO.

DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DA PRÁTICA DE ATOS QUE POSSAM IMPLICAR EM ALTERAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA PERÍCIA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É perfeitamente admissível a realização de avaliação judicial, mesmo após o deferimento do depósito do valor ofertado e da imissão provisória do expropriante na posse do imóvel, pois tal providência visa fornecer ao juízo maiores informações sobre o real valor do bem e, assim, assegurar que o valor ofertado a título de depósito prévio, seja o valor da 'justa indenização', a ser apurada efetivamente durante o regular trâmite processual (contraditório), dando cumprimento à regra do art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal. (...) (TJ/PR, Agravo de Instrumento nº 0490283-4, 5ª Câmara Cível, Relator Des.

Luiz Mateus de Lima, julgamento em 05/08/2008). “(...) 3.

O art. 12, "caput", da Lei 8.629/1993, o art. 12, § 2.º, da Lei Complementar 76/1993, e o art. 26, "caput" do Decreto-Lei 3.365/1941, atribuem à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse.

Precedentes”. (STJ, AgInt no AREsp 827.564/BA, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017). DIANTE DO EXPOSTO, remetam-se os autos ao Avaliador Judicial para que elabore laudo de avaliação provisória, com descrição pormenorizada da área, enunciando as suas características, benfeitorias e o estado em que se encontram, bem como os critérios utilizados para a avaliação e as indicações de pesquisa de mercado efetuadas. A seguir, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e, havendo concordância com eventual atribuição de valor superior à avaliação administrativa, providencie o depósito integral do valor. Em seguida, voltem conclusos.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta
20/05/2021 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 15:45

OUTRAS DECISÕES
19/05/2021 13:32

Conclusos para decisão - LIMINAR
19/05/2021 13:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/05/2021 17:35

Recebidos os autos
18/05/2021 17:35

Distribuído por sorteio
18/05/2021 16:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/05/2021 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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