TJPR - 0006423-05.2017.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ: 76.017.466/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE ARLINDO SILVEIRA PEREIRA

CPF *78.***.*01-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2024 08:47

    Arquivado Definitivamente

  • 29/06/2024 11:29

    Recebidos os autos

  • 29/06/2024 11:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/04/2024 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2024 13:41

    Processo Desarquivado

  • 25/03/2024 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 18/10/2023 09:20

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 18/10/2023 09:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/10/2023 08:43

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 13:01

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 17:32

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 09:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 08:44

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 08:44

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 11:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2023 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/02/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/12/2022 17:12

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 13/10/2022 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 14:06

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 09:52

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 09:52

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 13:29

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 13:29

    Juntada de CUSTAS

  • 18/08/2022 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/08/2022 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2022 13:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/05/2022 13:17

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 28/04/2022 15:08

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 17/03/2022 10:32

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 10:32

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/03/2022 08:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/12/2021 08:35

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 08:35

    Juntada de CUSTAS

  • 06/12/2021 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 09:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/11/2021 13:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 14:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/07/2021 14:41

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    Trata-se de embargos de declaração opostos pela ESPÓLIO DE ARLINDO SILVEIRA PEREIRA contra a sentença que deixou de arbitrar os honorários visto que somente houve uma manifestação nos autos. É o relatório.

    DECIDO.

    Primeiramente, cabe ressaltar a tempestividade dos embargos de declaração opostos.

    Com efeito, a análise da alegação formulada pela embargante mostra que simplesmente busca mudar o entendimento deste Juízo para alterar o resultado da decisão, e não propriamente corrigir vícios de contradição, obscuridade ou omissão.

    Justifica-se essa assertiva porque a ocorrência da prescrição intercorrente foi devidamente analisada e reconhecida.

    O que o Embargante pretende com os embargos é uma reanálise da sentença.  Deveras, a embargante, em verdade, revela o intento puro de reformar a decisão.

    Assim, acaso a embargante tencione obter provimento judicial que confira interpretação diversa a que foi dada na decisão, deverá valer-se do recurso apropriado para esse desiderato.

    Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

    Posto isso, persiste a decisão conforme foi lançada.

    Custas e despesas processuais pelo exequente.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Matinhos, datado eletronicamente.     Danielle Guimarães da Costa       Juíza  de Direito

  • 06/04/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 17:46

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/02/2021 17:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 10/09/2020 12:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/08/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 07:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 17:58

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/04/2020 10:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/04/2020 12:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 17:33

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 24/05/2019 19:43

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2019 17:08

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2018 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2018 08:20

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2018 02:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/09/2018 15:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 09:20

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2018 19:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/04/2018 18:57

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2018 14:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/01/2018 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2018 09:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/01/2018 15:38

    Recebidos os autos

  • 02/01/2018 15:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/11/2017 21:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/11/2017 21:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2018

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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