TJPR - 0000170-32.2018.8.16.0062

1ª instância - Capitao Leonidas Marques - Juizo Unico

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIAGO JOSE SCHMIDT DE OLIVEIRA

CPF *10.***.*55-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

11/08/2023 12:46

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 17:24

Recebidos os autos
09/08/2023 17:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
09/08/2023 13:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/08/2023 13:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021
09/08/2023 13:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021
09/08/2023 13:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021
09/08/2023 13:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021
09/08/2023 13:43

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
09/08/2023 13:42

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
09/08/2023 13:42

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
09/08/2023 13:41

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
09/08/2023 13:15

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RESTITUIÇÃO
28/06/2023 19:52

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
28/03/2023 14:57

Conclusos para decisão
28/03/2023 14:55

Juntada de Certidão
31/01/2023 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2023 15:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2023 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 00:39

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 18:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 19:58

MANDADO DEVOLVIDO
08/06/2022 20:02

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 20:02

Expedição de Mandado
27/05/2022 13:32

Juntada de Certidão
21/05/2021 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2021 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000170-32.2018.8.16.0062 Processo: 0000170-32.2018.8.16.0062 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 23/01/2018 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): TIAGO JOSE SCHMIDT DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar eventual crime previsto no artigo 42, inciso III, da Lei º 3.688/41, praticado, em tese, por Tiago José Schmidt.

Realizada audiência preliminar, foi oferecida ao noticiado a proposta de transação penal, consistente na prestação pecuniária e perdimento integral dos bens apreendidos, tendo esta sido aceita pelo réu e homologada pelo Juízo (mov. 14.1).

Analisando os autos, verifica-se que a prestação pecuniária foi integralmente cumprida (mov. 44.1).

O Ministério Público se manifestou pelo arquivamento dos autos (mov. 49.1). É o relatório, passo a decidir.

Tendo em vista o cumprimento integral da transação penal, declaro extinta a punibilidade do autor do fato.

Procedidas as baixas e comunicações e observado o disposto no art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95, arquivem-se os autos.

Diante na natureza do bem apreendido, e em concordância com a manifestação ministerial, cumpra-se conforme código de normas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Capitão Leônidas Marques, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito
20/05/2021 17:24

Recebidos os autos
20/05/2021 17:24

Juntada de CIÊNCIA
20/05/2021 17:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 17:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/05/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 17:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/02/2021 14:47

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL
11/09/2020 12:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/09/2020 08:01

Recebidos os autos
11/09/2020 08:01

Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
10/09/2020 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2020 18:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/06/2020 16:41

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 18:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/06/2020 18:45

Juntada de Certidão
27/12/2018 10:03

Ato ordinatório praticado
27/12/2018 10:03

Ato ordinatório praticado
27/12/2018 09:30

Ato ordinatório praticado
24/11/2018 09:30

Ato ordinatório praticado
25/10/2018 00:31

Ato ordinatório praticado
18/09/2018 09:31

Ato ordinatório praticado
08/08/2018 18:16

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
08/08/2018 09:31

Ato ordinatório praticado
11/07/2018 09:32

Ato ordinatório praticado
09/06/2018 09:31

Ato ordinatório praticado
15/05/2018 09:31

Ato ordinatório praticado
17/04/2018 09:31

Ato ordinatório praticado
03/04/2018 14:36

Recebidos os autos
03/04/2018 14:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
20/03/2018 18:40

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
20/03/2018 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2018 17:45

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
20/03/2018 10:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/03/2018 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2018 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2018 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2018 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2018 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2018 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2018 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2018 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2018 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2018 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2018 10:03

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
20/03/2018 10:03

Homologada a Transação
09/02/2018 09:44

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
25/01/2018 18:18

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
25/01/2018 18:17

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
25/01/2018 18:16

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
25/01/2018 18:15

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
25/01/2018 15:21

Recebidos os autos
25/01/2018 15:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
24/01/2018 00:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
24/01/2018 00:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/01/2018 00:07

Recebidos os autos
24/01/2018 00:07

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
24/01/2018 00:07

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2018

Ultima Atualização
11/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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