TJPR - 0011921-74.2010.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JULIO CESAR FABBRIS DA SILVA

CPF *22.***.*88-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE

CNPJ: 03.518.900/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 15:14

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2025 15:09

    Recebidos os autos

  • 29/07/2025 15:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/07/2025 06:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2025 06:05

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2025 06:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 17:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/04/2025 17:30

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2025 15:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/01/2025 10:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/01/2025 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2024 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2024 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2024 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2024 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2024 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 10:31

    Recebidos os autos

  • 12/07/2024 10:31

    Juntada de CUSTAS

  • 04/07/2024 11:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/06/2024 15:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2023

  • 04/03/2024 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2024 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2024 08:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/01/2024 22:03

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2023 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 22:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 22:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/08/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/08/2023 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 16:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/06/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2023 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 18:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2023 00:54

    Processo Desarquivado

  • 02/12/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/12/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/11/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 19:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 19:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 12:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 10:39

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 27/10/2022 10:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2022 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 26/10/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 18/10/2022 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/10/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 15:45

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/09/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 14:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/06/2022 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 10:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/04/2022 16:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/02/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/02/2022 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 14:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/02/2022 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 19:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 12:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2021 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 20:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 20:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 10:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/08/2021 10:30

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0011921-74.2010.8.16.0004

    Vistos.

    A sentença, que estabeleceu os ônus de sucumbência, foi prolatada ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o qual não previa a solidariedade entre os vencidos: “Art. 23.

    Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção” (grifou-se).

    Como a solidariedade não se presume – art. 265, CC –, ela somente existiria se o título executivo judicial assim o determinasse, o que não é o caso dos autos. É neste sentido, aliás, a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA acerca do tema: “I.

    O art. 23 do Código de Processo Civil estabelece que, "concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção".

    II.

    Conforme a jurisprudência, em regra inexiste responsabilidade solidária entre os litisconsortes vencidos, condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

    Vige a regra do art. 23 do CPC, que impõe o princípio da proporcionalidade e a presunção legal da não solidariedade (STJ, REsp 129.045/MG, Rel.

    Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJU de 06/04/1998)” (REsp 1426868/RS, Rel.

    Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014) (grifou-se). “A regra da proporcionalidade pelas despesas e honorários imposta pelo art. 23 do CPC só poderá ser afastada quando assim expressamente dispuser a sentença transitada em julgado (REsp 1214824/RS, Rel.

    Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01/12/2010).

    No mesmo sentido: AgRg no Ag 662.850/RJ, Rel.

    Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 28/11/2005; REsp 489.369/PR, Rel.

    Ministro Castro Filho, Terceira Turma, DJ 28/03/2005; REsp 260882/PR, Rel.

    Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, DJ 13/08/2001)” (AgRg no REsp 1182529/RJ, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 10/02/2012) (grifou-se).

    Logo, ICS e Município de Curitiba são responsáveis, cada um, pelo pagamento de 50% dos honorários advocatícios estabelecidos no título executivo judicial e ao ressarcimento de metade do valor das custas processuais adiantadas, sem PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central se olvidar do pagamento das custas processuais eventualmente pendentes e na proporção referida.

    Assim, deve a parte credora reformular seu pedido de cumprimento de sentença, desmembrando-o as quantias com relação a cada um dos devedores e, na mesma oportunidade, já corrigir a taxa de juros aplicável aos honorários advocatícios, a qual é aquela prevista no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997 c/c art. 12, II, da Lei n.º 12.703 e a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC), sendo que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E/IBGE e desde a data do arbitramento.

    Apresentados os cálculos: a) intime-se o Município de Curitiba na forma do despacho de sequência n.º 28; b) intime-se o ICS, na pessoa de seu advogado e por meio eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia que está sendo reclamada pelo credor, sob pena de não o fazendo, ser o montante da condenação acrescido de multa de 10 (dez) por cento e honorários advocatícios também de 10 (dez) por cento – arts. 85, § 1º, 272, caput, e 523, § 1º, CPC.

    Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

  • 20/05/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 19:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2020 16:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2020 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 08:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2020 01:03

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2020 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2020 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 11:40

    Recebidos os autos

  • 11/12/2019 11:40

    Juntada de CUSTAS

  • 11/12/2019 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/10/2019 17:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 09/09/2019 17:01

    Despacho

  • 09/09/2019 16:16

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2019 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/07/2019 10:44

    Recebidos os autos

  • 19/07/2019 10:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/07/2019 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2019 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 27/06/2019 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 17:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/06/2019 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 17:39

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2019 16:15

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2010

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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