TJPR - 0003102-24.2018.8.16.0181

1ª instância - Marmeleiro - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

DEORILDE SETTE SMANIOTTO

CPF *16.***.*01-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEINNI SABRINA DE FARIA

CPF *07.***.*86-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE JEINNI SABRINA DE FARIA

  • 14/07/2025 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2025 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2025 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 15:34

    Recebidos os autos

  • 12/06/2025 15:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/06/2025 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/05/2025 09:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 05/03/2025 21:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2025 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 18:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/02/2025 18:15

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 07/02/2025 18:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/02/2025 16:38

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2024 20:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 16:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/07/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2024 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2024 14:00

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2024 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/07/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 16:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 30/03/2024 20:04

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/03/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2024 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2023 14:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/10/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/07/2023 17:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/05/2023 17:57

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 20:29

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 17/02/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JEINNI SABRINA DE FARIA

  • 16/02/2023 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2022 17:45

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/10/2022 12:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/10/2022 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 10/10/2022 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2022 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 17:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIS PAULO PADILHA

  • 13/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JEINNI SABRINA DE FARIA

  • 11/05/2022 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 18:24

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 09/02/2022 20:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/11/2021 17:38

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 22:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 10:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JEINNI SABRINA DE FARIA

  • 23/06/2021 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2259 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003102-24.2018.8.16.0181 DECISÃO Vistos, etc. 1.

    Jeinni Sabrina de Faria opôs impugnação ao cumprimento de sentença sustentando a nulidade da intimação e o excesso de execução (mov. 41.2).

    Vieram-me conclusos. 2.

    Menciona o art. 513, §2º, inciso II, do Código de Processo Civil, que o devedor será intimado para cumprir a sentença por carta com aviso de recebimento quando não tiver procurador constituído nos autos.

    Bem é de ver que a intimação acerca do cumprimento de sentença foi dirigida ao mesmo endereço em que efetuada a citação (movs. 1.10 e 21.1).

    A despeito de não ter sido assinada pessoalmente pela executada, o art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil dispensa a intimação pessoal do interessado.

    Assim, reputo válida a intimação constante do movimento 21.1. 3.

    Quanto a alegação de excesso de execução, a decisão de movimento 8.1, consignou que: “4.5 – Decorrido o prazo sem pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%”.

    Segundo o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso o executado não pague, voluntariamente, a dívida no prazo de 15 dias, incidirá sobre ela multa de 10%, além de honorários advocatícios valorados igualmente em 10%.

    O depósito judicial, realizado com vistas a garantir o juízo, ou a discutição sobre o débito, não elide a incidência da multa a que se refere o artigo 523 do Código de Processo Civil, o que somente ocorreria caso fosse realizado o pagamento voluntário do valor devido dentro do prazo legal.

    Desse modo, diante da ausência de qualquer pagamento, devida a aplicação dos percentuais mencionados. 4.

    Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada no movimento 41.2. 5.

    Defiro o direito à justiça gratuita para a executada. 6.

    Ressalto que os honorários advocatícios serão devidos com a extinção da demanda ou no caso de recusa de representação pela defensora nomeada, momento no qual serão arbitrados de maneira proporcional. 7. Preclusa a presente decisão, à exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Intimem-se.

    Diligenciem-se.

    Oportunamente, tornem conclusos.

    Marmeleiro, assinado e datado eletronicamente.   JOSÉ GUILHERME XAVIER MILANEZI                Juiz de Direito

  • 20/05/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 14:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/09/2020 13:28

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE DEORILDE SETTE SMANIOTTO

  • 05/05/2020 10:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/03/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 22/01/2020 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 14:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/12/2019 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 14:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/11/2019 13:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/11/2019 18:01

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2019 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 15:15

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 29/08/2019 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 12:08

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 01/07/2019 20:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JEINNI SABRINA DE FARIA

  • 23/04/2019 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 16:06

    Recebidos os autos

  • 09/04/2019 16:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/03/2019 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2019 16:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/03/2019 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2019 18:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 02:44

    DECORRIDO PRAZO DE JEINNI SABRINA DE FARIA

  • 22/11/2018 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 14:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/10/2018 10:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/10/2018 17:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/10/2018 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 14:29

    Recebidos os autos

  • 08/10/2018 14:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/10/2018 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2018 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2018

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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