TJPR - 0002405-68.2020.8.16.0072

1ª instância - Colorado - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

LUCIENE PORTO INACIO

CPF *44.***.*15-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE COLORADO/PR

CNPJ: 76.970.326/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2022 16:00

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2022 15:29

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 15:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/07/2022 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2022 14:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2022

  • 29/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIENE PORTO INÁCIO

  • 10/06/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 07:59

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/03/2022 23:03

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2022 23:02

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/03/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 11/02/2022 10:13

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/02/2022 16:28

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2022 16:28

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 09/02/2022 16:27

    Processo Reativado

  • 05/08/2021 18:56

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2021 12:56

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 12:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/07/2021 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2021 16:37

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/06/2021 20:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002405-68.2020.8.16.0072 Processo:   0002405-68.2020.8.16.0072 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Fornecimento de medicamentos Valor da Causa:   R$6.126,60 Polo Ativo(s):   LUCIENE PORTO INÁCIO Polo Passivo(s):   Município de Colorado/PR

    Vistos.

    Em análise detida dos autos, é de se reconhecer a existência de necessidade da União no polo passivo da demanda, e, por conseguinte, de remeter os presentes autos à Justiça Federal.

    Explica-se.

    O STF, em sede de Recurso Extraordinário n. 855.178, fixou a seguinte tese (tema 793): “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” Ressalte-se, nesse ínterim, que se estabeleceu no acórdão dos Embargos de Declaração do Recurso Extraordinário nº 855.178 (tema 793) o seguinte: [...] Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação [...] (RE 855178 ED, Relator(a): Min.

    LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

    EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020 – p. 44).

    Verifica-se, nos autos, que o medicamento Pregabalina não consta da tabela do RENAME (https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/relacao_medicamentos_rename_2020.pdf), encontrando-se pendente de incorporação aos protocolos clínicos do SUS.

    Assim, ausente a incorporação ao Sistema Único de Saúde do insumo pretendido, destaca-se o contido na Lei 8080/90, a qual dispõe em seu artigo 19-Q: Art. 19-Q.

    A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.

    Destarte, sendo atribuições do Ministério da Saúde, integrante da União, a incorporação, exclusão ou alteração ao SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, é imperativa a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, e corolário disto é que os presentes autos devem ser remetidos à Justiça Federal, nos termos da Súmula 150 do STJ e do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, bem como em atendimento aos ditames do artigo 64, §3º, do Código de Processo Civil.

    Destaque-se, no mesmo sentido acima explicitado, de fornecimento de medicamento que não está incluído nas políticas públicas do SUS com necessidade de inclusão da União no polo e deslocamento da competência, os seguintes julgados do Egrégio TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    FORNECIMENTO DE CIRURGIA PELO PODER PÚBLICO.

    SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS.

    INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.

    FIXAÇÃO DE TESE EM REPERCUSSÃO GERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 855.178).

    INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

    MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

    REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE.

    RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 4ª C.Cível - 0031557-86.2020.8.16.0000 - Irati -  Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto -  J. 23.07.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

    CONCESSÃO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA (80 MG) A PACIENTE PORTADORA DE MÚLTIPLAS COMORBIDADES SOMADAS A EMBOLIA PULMONAR (CID 10 I26).

    DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU A TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 855.178 E, CONSEQUENTEMENTE, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.RECORRENTE ALMEJA A REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR A DESNECESSIDADE DE INCLUIR A UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA, MANTENDO O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA RE Nº 855.178, JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA Nº 793).

    EM QUE PESE A CORTE CONSTITUCIONAL TENHA REAFIRMADO A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS VERSANDO SOBRE DIREITO À SAÚDE – SOBRETUDO, A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS –, O MESMO TRIBUNAL SUPERIOR RECONHECEU SITUAÇÕES ESPECÍFICAS NAS QUAIS O ENTE FEDERAL DEVE, NECESSARIAMENTE, SER INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DAS AÇÕES.

    NO CASO EM APREÇO, POR SE TRATAR DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS E DE ALTO CUSTO, VERIFICA-SE QUE A UNIÃO DETÉM A COMPETÊNCIA PARA CUSTEÁ-LO, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1.554/2013 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, RAZÃO PELA QUAL DEVE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA.

    IRRETOCÁVEL A DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

    MANTIDOS OS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ATÉ QUE OUTRA DECISÃO SEJA PROFERIDA PELO JUÍZO COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 64, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0008241-44.2020.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima -  J. 16.07.2020) REMESSA NECESSÁRIA.

    DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS ARIPIPRAZOL E CONCERTA.

    FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS AO RELATÓRIO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME).

    SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

    INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO.

    NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO AO FEITO.

    ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO DE PROTOCOLOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

    TESE EXPOSTA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855178/SE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA Nº 793).

    PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA.

    ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA INCORPORAÇÃO, EXCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE NOVOS MEDICAMENTOS, PRODUTOS, PROCEDIMENTOS, BEM COMO A CONSTITUIÇÃO OU A ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO CLÍNICO OU DE DIRETRIZ TERAPÊUTICA.

    MEDICAMENTO PENDENTE DE INCORPORAÇÃO AOS PROTOCOLOS CLÍNICOS DO SUS.

    RESPONSABILIDADE DA UNIÃO.

    ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

    SENTENÇA ANULADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, COM A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. (TJPR - 4ª C.Cível - 0000623-52.2020.8.16.0031 - Guarapuava -  Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes -  J. 24.08.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    DIREITO À SAÚDE.

    PACIENTE ACOMETIDO DE transtorno do déficit de atenção e hiperatividade.

    PLEITO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS risperidona e ritalina.

    INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR.

    FÁRMACO NÃO INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS.

    MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA INCORPORAÇÃO, EXCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE NOVOS TRATAMENTOS.

    NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.

    TESE FIXADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO ED NO RE Nº 855178 - SE.

    TEMA 793.

    REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL.

    MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0023865-36.2020.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida -  J. 24.08.2020) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DEFLAZACORTE 30 MG PARA TRATAMENTO DE DISTROFIA MUSCULAR (CID G71.0) DOENÇA NEUROMUSCULAR RARA.

    LIMINAR DEFERIDA.

    FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO RELATÓRIO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME).

    SENTENÇA DE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

    NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO AO FEITO.

    ENTE RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO DE PROTOCOLOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

    TESE EXPOSTA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855178/SE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

    PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA.

    ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA INCORPORAÇÃO, EXCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE NOVOS MEDICAMENTOS, PRODUTOS, PROCEDIMENTOS, BEM COMO A CONSTITUIÇÃO OU A ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO CLÍNICO OU DE DIRETRIZ TERAPÊUTICA.

    MEDICAMENTO PLEITEADO PENDENTE DE INCORPORAÇÃO AOS PROTOCOLOS CLÍNICOS DO SUS.

    RESPONSABILIDADE DA UNIÃO.

    ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

    SENTENÇA ANULADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

    RECURSO JULGADO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0004898-38.2019.8.16.0109 - Mandaguari -  Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes -  J. 08.09.2020) Por fim, em observância aos princípios inseridos no artigo 2º da Lei 9099/95, os atos processuais praticados até este momento devem ser mantidos, tendo em vista que a presente demanda versa sobre direito à saúde, com tutela de urgência deferida.

    Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal do TJPR: RI 00035325.2019.8.16.0205 - Rel.: Juíza Bruna Greggio – J. 15.06.2020; RI 0012818-36.2017.8.16.0173 - Rel.: Juíza Bruna Greggio – J. 15.06.2020; RI 0014845-55.2018.8.16.0173 - Rel.: Juíza Bruna Greggio – J. 10.06.2020; RI 0065270-78.2018.8.16.0014 - Rel.: Juíza Bruna Greggio – J. 10.06.2020.

    Diante do exposto, reconheço de ofício o litisconsórcio passivo necessário com a União, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal competente, conforme fundamentação, e determino que os atos processuais praticados até o momento sejam mantidos, nos termos do artigo 64, §4º, do Código e Processo Civil.

    Intimações e diligências necessárias.

    Colorado, datado eletronicamente.   Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

  • 20/05/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 09:55

    Declarada incompetência

  • 12/04/2021 13:21

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 13:20

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 17:37

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/02/2021 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2021 18:27

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2021 18:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/11/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 17:53

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 17:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/10/2020 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 11:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/10/2020 11:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2020 07:43

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/10/2020 15:13

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2020 17:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2020 17:03

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 14:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/09/2020 14:13

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2020 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2020 12:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/09/2020 12:27

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2020

Ultima Atualização
02/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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