TJPR - 0001178-80.2003.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

COMPANHIA CAMPOLARGUENSE DE ENERGIA COCEL

CNPJ: 75.805.895/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS CARLOS ALVES BRITES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2025 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2025 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 16:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/01/2025 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 17:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/01/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2024 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/12/2024 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/11/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 18:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/10/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2024 13:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA CAMPOLARGUENSE DE ENERGIA COCEL

  • 22/10/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 15:01

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 22:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2024 13:35

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2024 09:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS ALVES BRITES

  • 29/04/2024 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2024 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2024 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/04/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 14:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/01/2024 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/01/2024 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 15:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/01/2024 12:35

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2024 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/01/2024 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 13:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/11/2023 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 15:24

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 21/09/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 21/09/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 20/09/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/09/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/09/2023 11:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 17:18

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 09:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2023 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 14:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2023 14:34

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 09:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 17:06

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 12:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 15:39

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2023 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2023 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 12:24

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 25/05/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 13:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/05/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/05/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/05/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 15:19

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 07:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/04/2023 15:23

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/04/2023 12:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2023 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/10/2022 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 19:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 18:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/10/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 16:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/09/2022 17:25

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/07/2022 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 15:38

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 24/05/2022 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/05/2022 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 13:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/04/2022 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 26/04/2022 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2022 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/03/2022 17:44

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 17:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/03/2022 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2022 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 31/01/2022 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 15:37

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 15:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/01/2022 14:17

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 13:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/11/2021 12:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2021 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 12:16

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/05/2021 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R.

    Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0001178-80.2003.8.16.0026   Processo:   0001178-80.2003.8.16.0026 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Transação Valor da Causa:   R$2.478,60 Exequente(s):   COMPANHIA CAMPOLARGUENSE DE ENERGIA COCEL Executado(s):   LUIS CARLOS ALVES BRITES   1.

    Compulsando os autos, tem-se que merece acolhimento o pedido de mov. 110.1, por meio do qual a parte exequente pretende seja deferida a penhora dos bens pertencentes à empresa LUIZ CARLOS ALVES BRITES, CNPJ 81.***.***/0001-00 – empresário individual.

    Cabe registrar, de início, que a constituição da firma individual, como é o caso do executado, dá-se apenas para que a pessoa física possa exercer a atividade do comércio, sem, contudo, gerar dúplice personalidade, ocorrendo, em verdade, uma confusão entre a personalidade da empresa e a da pessoa física.

    Tanto é assim que, morrendo o sócio individual, a execução deve ser voltada contra o espólio, conforme entendimento uníssono da jurisprudência.

    Na firma individual, os bens utilizados pelo empresário individual para desenvolvimento de seu labor não formam um patrimônio próprio da empresa, eis que integram o acervo individual do empresário, que responderá de forma ilimitada por todas as suas dívidas, sejam aquelas contraídas no exercício dos atos de comércio, sejam as adquiridas na prática dos atos da vida civil.

    Assim, em vista dessa confusão patrimonial, não há óbice algum para que em ação executiva a penhora recaia tanto sobre os bens da pessoa física quanto da pessoa jurídica que se consubstancia em empresa individual.

    Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a constituição de empresa individual não implica separação patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa natural titular da firma individual: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMPRESÁRIO.

    REQUISITOS DA CDA.

    REVISÃO.

    SÚMULA 7/STJ. (...) 2.

    O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3.

    A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel.

    Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel.

    Min.

    Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). 4.

    Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5.

    O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ. 6.

    O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que foram preenchidos os requisitos da CDA. 7.

    A revisão desse entendimento demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 8.

    Agravo Interno não provido. (STJ.

    AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020) Desta feita, considerando que na inscrição da parte executada junto à Receita Federal consta a natureza jurídica de “empresário individual” (mov. 110.2), defiro o pedido de penhora do patrimônio da Empresa Individual de propriedade da parte executada. 2.

    Intimações e diligências necessárias.   Campo Largo, datado eletronicamente.     Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

  • 20/05/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:56

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 14:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 01/03/2021 16:20

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/02/2021 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 11:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/02/2021 23:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2021 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 15:55

    Expedição de Mandado

  • 14/01/2021 12:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/01/2021 12:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 14:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/01/2021 14:07

    Expedição de Mandado

  • 10/09/2020 08:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2020 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 12:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2020 12:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2020 13:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/06/2020 12:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2020 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 09:02

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SÉRGIO RICARDO DE OLIVEIRA

  • 10/04/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 13:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2020 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 13:33

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SÉRGIO RICARDO DE OLIVEIRA

  • 21/02/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 11:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2020 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2020 14:21

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 21/11/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SÉRGIO RICARDO DE OLIVEIRA

  • 16/11/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/09/2019 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2019 18:00

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SÉRGIO RICARDO DE OLIVEIRA

  • 14/07/2019 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 09:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2019 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 18:04

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2018 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SÉRGIO RICARDO DE OLIVEIRA

  • 05/11/2018 02:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 14:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2018 16:34

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2018 16:54

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2018 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/08/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2018 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 18:37

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2018 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2018 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 18:16

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/02/2018 16:42

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2018 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/01/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2018 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2018 15:33

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 18/01/2018 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2018 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2017 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2017 21:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2017 13:39

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2017 18:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/10/2017 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2017 18:40

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2017 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2017 14:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/09/2017 16:08

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2017 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2017 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2017 17:33

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2017 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA CAMPOLARGUENSE DE ENERGIA COCEL

  • 01/06/2017 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2017 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2017 12:33

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 20/04/2017 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/04/2017 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/04/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA CAMPOLARGUENSE DE ENERGIA COCEL

  • 18/04/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 14:51

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2017 17:37

    Recebidos os autos

  • 05/04/2017 17:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/03/2017 18:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2017 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2017 18:37

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2017 18:35

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2017

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000778-05.2021.8.16.0101

Ministerio Publico do Estado do Parana

Adenilson Franco

Advogado: Orlando Bernini Queiroz

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/03/2021 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0010188-09.2015.8.16.0001

Maria de Lourde Correa

H D Construtora de Obras LTDA

Advogado: Amanda Zanarelli Merighe

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/04/2015 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0004044-40.2015.8.16.0188

Andressa Aparecida da Silva

Jose Carlos da Silva

Advogado: Fernando Luiz Chiapetti

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/07/2020 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0001790-18.2019.8.16.0071

Ministerio Publico do Estado do Parana

Gilson Carneiro Gustmann

Advogado: Joao Roberto da Cruz Carpes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/08/2019 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0012671-82.2020.8.16.0018

Municipio de Paicandu/Pr

Rosangela dos Santos Magalhaes

Advogado: Luciana Giraldelli Benossi

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/05/2024 17:33

Exibir Processo