TJPR - 0064210-02.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2023 16:09

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2023 11:39

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 11:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/02/2023 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2023 14:53

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 14:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/02/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 09:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/01/2023 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 09:59

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/01/2023 09:56

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 30/01/2023 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2023 16:02

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 16:02

    Juntada de CUSTAS

  • 19/01/2023 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 09:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/11/2022 17:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2022

  • 16/11/2022 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 16:40

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/09/2022 12:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/09/2022 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 28/08/2022 03:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 13:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2022 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/05/2022 13:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/05/2022 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2022 13:40

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/04/2022 14:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2022 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 15:09

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 18:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 14:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/02/2022 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/10/2021 17:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/10/2021 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2021 14:41

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2021 17:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/09/2021 14:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2021 23:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2021 23:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 17:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 13/08/2021 11:11

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/06/2021 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 20:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 20:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064210-02.2020.8.16.0014   1.

    Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA, qualificado nos autos, em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, também qualificada.

    A executada aforou Exceção de Pré-Executividade à seq. 10.1 sustentando, em resumo, ser imune ao IPTU, na forma do art. 150, inciso VI, alínea “a”, da CF.

    Requereu, com isso, a extinção da execução.

    Ouvida, manifestou-se contrariamente a municipalidade (seq. 16.1).

    Decido. 2.1.

    Numa exegese sistemática, nem a impugnação, nem os embargos são ordinariamente dotados de efeito suspensivo, máxime quando não garantido o juízo.

    Sua concessão nas exceções de pré-executividade, então, restringe-se a hipóteses especialíssimas, alheias às alegações tecidas pela parte (cf.

    Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, Malheiros, vol.

    IV, 3ª ed. 2009, p. 927).

    Indefiro, portanto, a suspensão da execução até o julgamento definitivo da Objeção. 2.2.

    No mais, não assiste razão à excipiente ao defender sua imunidade tributária.

    A questão atinente à imunidade tributária das sociedades de economia mista foi objeto de recente definição pelo Col.

    STF, quando do julgamento do RE 600.867 (Tema 508), proferido em sede de repercussão geral, nos seguintes termos: “Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘a’, da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas”.

    Sendo a SANEPAR sociedade de economia mista de capital aberto, a ela não se aplicam as imunidades previstas no art. 150, VI, “a”.

    Nesse sentido, o E.

    TJPR: “JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

    TRIBUTÁRIO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    IPTU.

    IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA.

    ART. 150, VI, “A” CF.

    SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 600.867.

    TEMA 508.

    PRECEDENTES.

    BENEPLÁCITO CONSTITUCIONAL INCOMPATÍVEL COM EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA QUE CAUSA RIQUEZA.

    PARTICIPAÇÃO ESTATAL QUE NÃO PODE CONFERIR VANTAGEM NÃO EXTENSÍVEL ÀS EMPRESAS PRIVADAS.

    COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR.

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM CAPITAL ABERTO.

    PREDOMINÂNCIA DE REPARTIÇÃO DE LUCROS COM ACIONISTAS PARTICULARES.

    ATIVIDADE DE AUMENTO PATRIMONIAL QUE DEVE SER TRIBUTADO.

    VANTAGEM CONCORRENCIAL INDEVIDA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA LIVRE CONCORRÊNCIA ENTRE EMPRESAS DO SETOR.

    EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    RETRATAÇÃO.

    MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA QUE DEVE SER CONHECIDO E PROVIDO.

    SENTENÇA REFORMADA.

    INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO” (TJPR - 3ª C.Cível - 0066992-55.2015.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha -  J. 12.04.2021). 3.

    Diante do exposto, rejeito os pedidos formulados pela executada em sede de Exceção de Pré-Executividade. 4.

    Intime-se a exequente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

  • 20/05/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 13:34

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 19/02/2021 02:06

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2021 18:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/02/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 10/02/2021 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 15:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/01/2021 11:27

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 08/12/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/12/2020 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2020 11:18

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2020 11:18

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2020 02:49

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 02/11/2020 13:55

    Recebidos os autos

  • 02/11/2020 13:55

    Distribuído por sorteio

  • 21/10/2020 00:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2020 00:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2020

Ultima Atualização
22/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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