TJPR - 0019174-15.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ADIR CEZAR ROCHA BOLINO

CPF *30.***.*33-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2025 01:04

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 23/04/2025 21:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 22:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/02/2025 01:03

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2025 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 15:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/11/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 26/11/2024 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2024 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2024 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 14:18

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 23/10/2024 01:04

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 23/09/2024 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 09/09/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 17:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2024 09:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/07/2024 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2024 09:10

    Recebidos os autos

  • 24/07/2024 09:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/07/2024 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2024 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 12:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/07/2024 09:13

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 17/06/2024 19:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/06/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 08:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2024 08:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2024

  • 25/04/2024 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2024

  • 25/04/2024 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2024

  • 25/04/2024 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2024

  • 25/04/2024 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2024

  • 25/04/2024 14:14

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2024

  • 25/04/2024 14:14

    Baixa Definitiva

  • 25/04/2024 14:14

    Baixa Definitiva

  • 25/04/2024 14:14

    Baixa Definitiva

  • 25/04/2024 14:14

    Baixa Definitiva

  • 25/04/2024 14:14

    Baixa Definitiva

  • 25/03/2024 12:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/03/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 22/03/2024 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2024 21:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/02/2024 21:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 11:21

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 06/02/2024 12:40

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 06/02/2024 12:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/02/2024 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 06/02/2024 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 05/02/2024 15:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/02/2024 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 15:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/12/2023 15:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/12/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 14:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/12/2023 14:47

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/12/2023 14:47

    Distribuído por dependência

  • 01/12/2023 14:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/11/2023 21:01

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 30/11/2023 21:01

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 30/11/2023 21:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 18:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/11/2023 18:29

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/09/2023 19:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 19:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 15:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/11/2023 00:00 ATÉ 24/11/2023 19:00

  • 14/06/2023 17:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/06/2023 12:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/06/2023 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 12/06/2023 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 03/06/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 31/05/2023 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 20:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 20:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 12:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/05/2023 12:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/05/2023 12:48

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/05/2023 12:48

    Distribuído por dependência

  • 22/05/2023 12:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/05/2023 19:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2023 19:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/05/2023 19:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/05/2023 22:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 22:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 18:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 18:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2023 16:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/05/2023 16:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/04/2023 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 13:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 13:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 12:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 19:00

  • 12/04/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 12:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 19:00

  • 11/04/2023 15:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/04/2023 15:03

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 11/04/2023 15:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/04/2023 15:02

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 11/04/2023 15:01

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 15:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/04/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 14:59

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/04/2023 14:59

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 02/11/2022 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2022 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 16:03

    DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 26/10/2022 16:03

    DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 24/10/2022 18:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/10/2022 18:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/10/2022 18:39

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 24/10/2022 18:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/10/2022 18:38

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 24/10/2022 18:38

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 18:35

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/10/2022 18:35

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 08/08/2022 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 08/08/2022 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 08/07/2022 14:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/07/2022 14:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/11/2021 11:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/11/2021 11:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/11/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 18/11/2021 10:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/11/2021 13:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/11/2021 13:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/11/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 10/11/2021 16:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/10/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 25/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 22:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 16:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/10/2021 16:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/10/2021 16:33

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/10/2021 16:33

    Distribuído por dependência

  • 14/10/2021 16:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/10/2021 12:17

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 14/10/2021 12:17

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 13/10/2021 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 14:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/10/2021 14:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/10/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/10/2021 14:02

    Distribuído por dependência

  • 08/10/2021 14:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 10:20

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 01/10/2021 10:20

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 01/10/2021 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 16:01

    PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA

  • 03/09/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 22:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 22:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 18:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/08/2021 18:18

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/08/2021 18:18

    Distribuído por sorteio

  • 23/08/2021 18:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/08/2021 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/07/2021 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2021 14:28

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/07/2021 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 15/07/2021 08:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/07/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 18:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/06/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 17:01

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Descontos Indevidos Processo nº: 0019174-15.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): Adir Cezar Rocha Bolino Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ              PARANÁPREVIDÊNCIA   Visto.   1.  A despeito da regra do artigo 99 do Código de Processo Civil, conferir presunção de veracidade à declaração de necessidade para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, o legislador constituinte, como medida de proteção ao erário, condicionou o deferimento da gratuidade processual à efetiva comprovação de insuficiência de recursos, consoante artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 2.  Assim, compete ao Magistrado, em cada caso, formular juízo quanto à questão, levando em consideração as condições financeiras de quem requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes no processo, para fins de conceder, ou não, o benefício.

    Destarte, os elementos constantes no processo evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 99, § 1º, do Código de Processo Civil, isto porque, do documento de mov. 57.2, depreende-se que a parte recorrente recebe uma remuneração líquida de aproximadamente R$ 7.900,00 e, além disso, compareceu em juízo representada por advogado de sua livre escolha, o que pressupõe prévio ajuste de honorários.

    Não se ignora o quadro de dificuldades para muitos na atual conjuntura, mas isso não é o suficiente para desvirtuar o instituto da assistência judiciária gratuita.

    Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais não incidem custas processuais no primeiro grau de jurisdição, sendo as custas recursais fixadas em valor plenamente acessível à parte requerente. 3.  Posto isso, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 4.  Intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 48 horas (Enunciado n. 115 do FONAJE[1]), proceda ao depósito das custas recursais e anexe o respectivo comprovante no processo, sob pena de deserção. 5.  Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito [1] Enunciado 115 – Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo (XX Encontro – São Paulo/SP).

  • 20/05/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 20:18

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/04/2021 14:38

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/04/2021 22:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 02:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 22:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2021 17:39

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/03/2021 17:39

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 15/02/2021 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/02/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 19:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2021 19:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 23:50

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/12/2020 15:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 11/12/2020 15:37

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/11/2020 13:45

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2020 21:35

    Recebidos os autos

  • 03/11/2020 21:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 14/09/2020 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/09/2020 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/09/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/08/2020 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 11:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/08/2020 10:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/08/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 14/08/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2020 22:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/07/2020 17:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/07/2020 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/06/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/06/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 13:47

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 22/06/2020 13:04

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/06/2020 13:01

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 22/06/2020 10:36

    Recebidos os autos

  • 22/06/2020 10:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/06/2020 20:06

    Recebidos os autos

  • 19/06/2020 20:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2020 20:06

    Distribuído por sorteio

  • 19/06/2020 20:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2020

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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