TJPR - 0012671-82.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROSANGELA DOS SANTOS MAGALHAES

CPF *68.***.*34-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PAICANDU/PR

CNPJ: 76.282.664/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2025 12:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/04/2025 12:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/04/2025 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO DE SAUDE DE PAICANDU

  • 08/04/2025 12:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/04/2025 05:51

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PAIÇANDU/PR

  • 02/04/2025 17:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/03/2025 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 15:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/03/2025 15:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/03/2025 15:41

    Recebidos os autos

  • 19/03/2025 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/03/2025 15:41

    Distribuído por dependência

  • 19/03/2025 15:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/03/2025 13:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/03/2025 13:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/03/2025 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 12:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/02/2025 22:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/12/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 01:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2024 01:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 01:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2025 00:00 ATÉ 14/02/2025 18:00

  • 19/05/2024 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 17:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/05/2024 17:33

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/05/2024 17:33

    Distribuído por sorteio

  • 08/05/2024 17:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/04/2024 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/04/2024 09:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/04/2024 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2024 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 19:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/02/2024 15:34

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 15:34

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 31/01/2024 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2024 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/12/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 15:22

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/12/2023 16:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 05/12/2023 16:29

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 28/11/2023 15:59

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 16:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/10/2023 17:56

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2023 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2023 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 09:24

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 09:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/05/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/05/2023 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2023 14:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/04/2023 12:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 24/04/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 09:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/03/2023 17:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/02/2023 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 14:07

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 25/10/2022 09:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/10/2022 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 10:55

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 25/07/2022 15:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/07/2022 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2022 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 17:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/06/2022 17:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/06/2022 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 19:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/05/2022 09:19

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 13:19

    A partir de 01/06/2021 - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)

  • 01/06/2021 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012671-82.2020.8.16.0018   Vistos e examinados estes autos: 1.

    No impulso do feito, cumpre destacar que, é de conhecimento deste Juízo, que o STJ, em sua 1ª Seção, afetou os Recursos Especiais 1878849, 1878854 e 1879282, para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1075, a discussão sobre “legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público”.

    A decisão determina, ainda, a suspensão da “tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais (...)”.

    Assim, considerando que a suspensão tem por finalidade evitar decisões contraditórias sobre a tese jurídica a ser fixada, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente ação, até ulterior decisão em referidos autos que autorize a retomada da marcha processual, ou julgamento definitivo de referida ação.

    Para tanto, observe-se: 1.1.

    Suspenda-se o feito inicialmente pelo prazo de 06 meses.

    Após tal prazo a Secretaria deve diligenciar junto ao NUGEP (Núcleo de Gerenciamento de Precedentes), obtendo informações a respeito do andamento do Tema mencionado.

    Caso a suspensão ainda permaneça, renove-se a medida determinada no presente item, por mais 06 meses, de maneira reiterada até que o feito tome curso novamente. 1.2.

    Promova-se a inserção, junto ao sistema Projudi, da anotação correspondente no campo de “recurso repetitivo” ou similar correspondente ao Tema mencionado. 2.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 20/05/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/05/2021 16:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 27/04/2021 12:16

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2021 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 13:22

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 13:22

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2021 13:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2021 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 12:10

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/12/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 15:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/09/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 18:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/08/2020 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2020 14:17

    Recebidos os autos

  • 17/08/2020 14:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/08/2020 17:13

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2020 16:36

    Recebidos os autos

  • 07/08/2020 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2020 16:36

    Distribuído por sorteio

  • 07/08/2020 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2020

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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