TJPR - 0006947-63.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DOMINGOS RAMOS MANTOVANI

CPF *75.***.*08-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

LEDIMAR FIDELES DA LUZ

CPF *97.***.*36-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2024 17:14

    Arquivado Definitivamente

  • 16/04/2024 12:24

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 12:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/04/2024 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2024 17:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2024

  • 09/04/2024 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE DOMINGOS RAMOS MANTOVANI

  • 04/04/2024 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 19:00

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 06/02/2024 16:03

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 07:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/09/2023 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 16:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/06/2023 13:29

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 16:59

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 16:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2023 10:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2023 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 15:31

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2023 10:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2023 18:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/03/2023 07:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 18:37

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 18:37

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 07:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR

  • 11/10/2022 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 17:18

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 12:38

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 07:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 01/02/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 27/01/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 15:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/11/2021 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2021 16:57

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2021 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 08:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2021 07:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/09/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/09/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/09/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 16:19

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/09/2021 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 16:41

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 30/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 09:15

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 09:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/08/2021 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 15:54

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2021 15:53

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 29/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 08:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 15:22

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 08:27

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 08:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2021 10:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 07:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 07:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 07:28

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006947-63.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.100,00 Exequente(s):   DOMINGOS RAMOS MANTOVANI Executado(s):   Ledimar Fideles da Luz Vistos e examinados estes autos: 1.

    De modo excepcional, à luz das peculiaridades do caso, reputa-se prudente e indispensável a aplicação do dispositivo do art. 1º da Lei 8.437/1992 c/c art. 22, §2º da Lei 12.016/2009, para o fim de, previamente à análise da tutela provisória pretendida, viabilizar-se a manifestação dos entes públicos demandados.

    Referido expediente tem lugar no intuito de se primar pelo contraditório, possibilitando a submissão das circunstâncias do caso à dialética processual antes de se decidir quanto à antecipação de tutela pretendida. 2.

    Desse modo, com fulcro no art. 1º da Lei 8.437/1992 c/c art. 22, §2º da Lei 12.016/2009, determino a intimação da parte reclamada para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifeste-se acerca da tutela provisória pretendida, colacionando os documentos correspondentes às alegações. 3.

    Após, com ou sem manifestação do reclamado, retornem-me conclusos para deliberação. 4.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 04/05/2021 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 12:52

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 12:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2021 15:04

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 13:59

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 13:59

    Distribuído por sorteio

  • 27/04/2021 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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