TJPR - 0005453-66.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUVENAL DA SILVA CORREIA FILHO

CPF *63.***.*71-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2022 18:36

    Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2022 13:39

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 13:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/08/2022 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2022 13:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022

  • 01/08/2022 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO JOÃO PAULO GOMES NETTO

  • 19/07/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 10:37

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/06/2022 17:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 06/06/2022 17:33

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 17/05/2022 14:04

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2022 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2022 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 16:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/02/2022 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/02/2022 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 16:26

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 13:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/10/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 16:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/09/2021 10:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/08/2021 00:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/08/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/08/2021 19:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 19:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 16:28

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/07/2021 12:43

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 02/07/2021 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 08:54

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 08:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/06/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2021 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 14:05

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 21/05/2021 12:50

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 21/05/2021 12:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005453-66.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Multas e demais Sanções Valor da Causa:   R$586,94 Polo Ativo(s):   JUVENAL DA SILVA CORREIA FILHO Polo Passivo(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Vistos e examinados estes autos: 1.

    A análise do feito e o seu processamento carecem, em medida preliminar, de diligência a ser levada a termo pela parte reclamante, o que se faz com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. 2.

    Com efeito, como a parte reclamante pretende a decretação de nulidade das multas e sanções impostas (nº 276910-Z000517411 e nº 276910-Z000472161), deverá incluir no polo passivo o ente/órgão responsável pela autuação das multas, a qual não se confunde com a autarquia responsável pela efetivação das sanções.

    Como se vê das informações preliminares prestadas pelo Detran/PR no evento 11, o prefixo nº 276910 é pertencente ao Município de Maringá. 3.

    Destarte, intime-se o reclamante para que emende a exordial, no prazo de 10 (dez) dias, incluindo no polo passivo da presente ação o ente/órgão responsável pela autuação das multas discutidas nos autos. 4.

    Cumprida a diligência, voltem-me conclusos com a urgência necessária. 5.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 20/05/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 16:36

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 23/04/2021 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 09:08

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 09:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/04/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 12:19

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 31/03/2021 14:58

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2021 14:58

    Distribuído por sorteio

  • 31/03/2021 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
23/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005852-20.2019.8.16.0001

Lorenzo Ancai Traleski

Hospital Santa Cruz Sociedade Anonima

Advogado: Joao Rockenbach Nascimento

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/01/2025 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0000248-67.2021.8.16.0176

Emerson Ferraz dos Santos

Daniel da Silva Aleixo Ribeiro

Advogado: Emerson Ferraz dos Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/02/2021 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0003916-26.2020.8.16.0194

Jose Roberto Marques Chaves

Polimix Concreto

Advogado: Rodrigo Garcia Salmazo

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 20/05/2022 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0000778-05.2021.8.16.0101

Ministerio Publico do Estado do Parana

Adenilson Franco

Advogado: Orlando Bernini Queiroz

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/03/2021 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0010188-09.2015.8.16.0001

Maria de Lourde Correa

H D Construtora de Obras LTDA

Advogado: Amanda Zanarelli Merighe

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/04/2015 11:07

Exibir Processo