TJPR - 0023988-74.2020.8.16.0019
1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/07/2025 11:24
Recebidos os autos
-
16/07/2025 11:24
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
04/06/2025 16:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/06/2025 15:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2025 09:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2025 13:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2025 13:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2025 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2025 13:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
19/05/2025 13:48
OUTRAS DECISÕES
-
16/05/2025 13:07
Conclusos para decisão
-
05/05/2025 14:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2025 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2025 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2025 10:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/03/2025 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2025 17:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2025 17:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2025 19:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2025 11:13
Recebidos os autos
-
31/01/2025 11:13
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
24/01/2025 13:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2025 15:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
28/11/2024 18:30
Juntada de Petição de substabelecimento
-
19/11/2024 13:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2024 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2024 11:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2024 19:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2024 19:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2024 19:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2024 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2024 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2024 14:40
Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
15/10/2024 15:41
Conclusos para decisão
-
20/09/2024 15:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2024 15:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2024 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2024 16:24
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/09/2024 09:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/08/2024 14:27
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
16/08/2024 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
08/08/2024 14:18
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2024 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2024 14:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2024 18:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2024 17:27
DEFERIDO O PEDIDO
-
09/07/2024 16:24
Recebidos os autos
-
09/07/2024 16:24
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
09/07/2024 12:00
Conclusos para decisão
-
09/07/2024 12:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/07/2024 12:00
Alterado o assunto processual
-
09/07/2024 12:00
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
09/07/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 12:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2024 13:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2024 18:33
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
17/06/2024 18:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2024 11:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2024 11:37
Juntada de Certidão
-
17/06/2024 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2024 11:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2024
-
10/06/2024 12:11
Recebidos os autos
-
10/06/2024 12:11
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2024
-
10/06/2024 12:11
Baixa Definitiva
-
10/06/2024 12:11
Juntada de Certidão
-
10/06/2024 10:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2024 12:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2024 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2024 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2024 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
13/05/2024 09:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/05/2024 09:53
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 12:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2024 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2024 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2024 17:52
Recebidos os autos
-
16/04/2024 17:52
Juntada de CIÊNCIA
-
16/04/2024 17:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2024 13:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/04/2024 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2024 21:52
Juntada de ACÓRDÃO
-
08/04/2024 12:50
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
19/02/2024 09:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2024 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2024 17:42
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/04/2024 00:00 ATÉ 05/04/2024 23:59
-
09/02/2024 14:44
Pedido de inclusão em pauta
-
09/02/2024 14:44
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2023 15:41
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
06/12/2023 15:15
Recebidos os autos
-
06/12/2023 15:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/12/2023 15:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2023 12:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/11/2023 20:47
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2023 13:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2023 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2023 13:36
Conclusos para despacho INICIAL
-
19/10/2023 13:36
Recebidos os autos
-
19/10/2023 13:36
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
19/10/2023 13:36
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
19/10/2023 13:13
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 13:13
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 13:13
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 13:13
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 13:13
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 13:13
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 13:13
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 13:12
Recebido pelo Distribuidor
-
19/10/2023 11:59
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 11:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
19/10/2023 11:59
Juntada de Certidão
-
18/09/2023 17:26
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/09/2023 13:49
Juntada de Petição de contrarrazões
-
29/08/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2023 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2023 17:14
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/07/2023 14:10
Recebidos os autos
-
18/07/2023 14:10
Juntada de CIÊNCIA
-
26/06/2023 16:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2023 00:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2023 10:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/05/2023 17:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2023 17:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2023 16:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/05/2023 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2023 17:08
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
09/05/2023 14:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
20/04/2023 10:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2023 16:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2023 19:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2023 18:54
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2023 14:13
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
16/02/2023 14:12
Juntada de Certidão
-
25/01/2023 11:19
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
13/12/2022 17:24
Recebidos os autos
-
13/12/2022 17:24
Juntada de CIÊNCIA
-
10/11/2022 14:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2022 19:51
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/11/2022 00:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2022 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2022 18:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/10/2022 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2022 15:36
JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO
-
23/09/2022 16:44
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
23/09/2022 15:37
Recebidos os autos
-
23/09/2022 15:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/06/2022 11:17
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
27/05/2022 00:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2022 10:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/05/2022 16:57
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
24/04/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2022 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2022 15:08
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
27/03/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2022 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2022 17:51
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
16/03/2022 15:28
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
15/03/2022 18:31
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2022 18:21
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2022 18:20
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2022 18:19
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2022 10:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2022 10:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2022 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2022 15:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 12:10
Recebidos os autos
-
25/02/2022 12:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/02/2022 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 17:48
Juntada de Certidão
-
21/02/2022 18:16
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
18/02/2022 16:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2022 10:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/02/2022 08:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/02/2022 00:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 12:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/02/2022 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 16:32
DEFERIDO O PEDIDO
-
18/01/2022 16:35
Juntada de Petição de substabelecimento
-
12/01/2022 14:28
Conclusos para decisão
-
16/12/2021 12:53
Juntada de Petição de substabelecimento
-
13/12/2021 15:26
Recebidos os autos
-
13/12/2021 15:26
Juntada de CIÊNCIA
-
01/12/2021 10:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/12/2021 10:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2021 16:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/11/2021 11:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 00:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2021 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 13:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2021
-
11/11/2021 13:28
Recebidos os autos
-
11/11/2021 13:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2021
-
11/11/2021 13:28
Baixa Definitiva
-
11/11/2021 13:28
Baixa Definitiva
-
11/11/2021 13:28
Juntada de Certidão
-
11/11/2021 13:28
Juntada de Certidão
-
11/11/2021 12:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/11/2021 12:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 12:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 12:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 12:05
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2021 11:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/10/2021 19:31
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
20/10/2021 18:39
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
20/10/2021 16:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2021 18:48
Recebidos os autos
-
15/10/2021 18:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/09/2021 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2021 01:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 10:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2021 17:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/09/2021 17:54
Cancelada a movimentação processual
-
10/09/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 09:35
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
06/09/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 14:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 14:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 16:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 16:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 16:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 16:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 16:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 16:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 16:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 16:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2021 14:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 13:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 10:49
Recebidos os autos
-
31/08/2021 10:49
Juntada de CIÊNCIA
-
31/08/2021 10:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 14:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/08/2021 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 14:48
Juntada de ACÓRDÃO
-
30/08/2021 13:09
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
30/08/2021 13:09
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
26/08/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 15:14
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/08/2021 01:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 01:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 01:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 01:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 01:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 01:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 01:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 10:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/07/2021 13:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2021 16:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2021 05:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 18:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/07/2021 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 18:33
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/08/2021 00:00 ATÉ 27/08/2021 23:59
-
23/07/2021 17:44
Pedido de inclusão em pauta
-
23/07/2021 17:44
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2021 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2021 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 19:27
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
06/07/2021 14:23
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
06/07/2021 12:18
Recebidos os autos
-
06/07/2021 12:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/07/2021 12:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2021 14:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/06/2021 14:40
Juntada de Petição de contrarrazões
-
27/06/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2021 01:05
Conclusos para decisão
-
24/06/2021 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2021 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2021 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2021 10:11
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
16/06/2021 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 12:21
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2021 16:33
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
14/06/2021 16:33
Recebido pelo Distribuidor
-
14/06/2021 16:01
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
14/06/2021 16:01
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/06/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 16:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 16:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 16:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 16:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 16:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 16:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 16:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 16:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 10:23
Recebidos os autos
-
01/06/2021 10:23
Juntada de CIÊNCIA
-
01/06/2021 10:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 15:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/05/2021 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 11:46
Juntada de ACÓRDÃO
-
24/05/2021 13:31
Recebidos os autos
-
24/05/2021 13:31
Juntada de CUSTAS
-
24/05/2021 13:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 11:43
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
24/05/2021 11:43
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
24/05/2021 11:43
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
24/05/2021 11:43
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
24/05/2021 11:43
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
24/05/2021 11:43
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
24/05/2021 11:43
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
21/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023988-74.2020.8.16.0019 Processo: 0023988-74.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): DAVI GABRIEL RIBEIRO ELOAH ESTEFANY DE AGOSTINHO ASCANI EMANUEL RIBEIRO FELIPE RIBEIRO Luan Richard Ascani PABLIANE DE AGOSTINHO SAMARA VITORIA DE AGOSTINHO RIBEIRO Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Município de Ponta Grossa/PR Luan Richard Ascani ajuizou a presente ação de tutela antecipada em caráter antecedente contra a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) alegando, em síntese, que: a) em 17/02/2020 comprou uma casa localizada na Rua Marcelino Nogueira nº 06, Ponta Grossa, ocasião em que dividia os gastos e utilização da água da casa vizinha; b) houve um desentendimento com sua vizinha e ela acabou cortando seu acesso à água, permanecendo, juntamente com sua família, 36 (trinta e seis) dias sem água; c) procurou a ré para efetuar a ligação de um relógio de água que possui em seu terreno, em 10/08/2020, sendo informada pelo preposto da ré que para efetuar a ligação de água precisaria ser quitado um débito no valor total de R$ 1.762,64 (mil, setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), bem como ser encaminhada uma cópia do contrato de compra e venda e do talão do IPTU; d) compareceu à Prefeitura de Ponta Grossa a fim de emitir o talão do IPTU, sendo feito o protocolo nº 1684512/2020, no dia 10/08/2020; e) em consulta ao site da Prefeitura, verificou que ainda não houve o cumprimento da exigência pleiteada, motivo pelo qual diligenciou até o local, em 20/08/2020, e foi informado que o responsável pelo setor não estava no local e que era para retornar em outra oportunidade; f) no mesmo dia compareceu à ré informando que a Prefeitura ainda não havia emitido o documento do IPTU e que necessitava urgente da religação da água em sua residência, tendo em vista que possui 5 filhos pequenos, além da sua esposa, sendo que todos necessitam do acesso ao serviço essencial de água pela ora ré.
Requereu a concessão da tutela antecipada antecedente para que a ré efetue a religação do fornecimento de água em sua residência.
Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.15).
A parte autora apresentou emenda da petição inicial (mov. 6.2 e 23.1) requerendo: a) a inclusão no polo ativo da demanda das seguintes pessoas: Pabliane de Agostinho, Emanuel Ribeiro, Davi Gabriel Ribeiro, Samara Vitória de Agostinho Ribeiro, Felipe Ribeiro, Eloah Estefany de Agostinho Ascani; b) a inclusão do Município de Ponta Grossa no polo passivo da demanda; c) a inversão do ônus da prova; d) a declaração de inexigibilidade dos débitos, uma vez que os débitos cobrados pela ré Sanepar são de titularidades de terceiro; e) a obrigação da ré em reparar os danos causados, devendo ser condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um, totalizando o importe de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais).
Juntou documentos (movs. 23.2).
O pedido de justiça gratuita foi deferido aos autores, bem como, foi indeferido o pedido liminar (mov. 26.1).
A parte autora interpôs agravo de instrumento (mov. 38.1).
No mov. 41.2 foi informado o deferimento do pedido de antecipação de tutela recursal.
O Município de Ponta Grossa apresentou contestação (mov. 54.1) arguindo, preliminarmente: a) a ausência dos documentos necessários à propositura da ação, eis que a parte autora não juntou comprovação de posse/propriedade do imóvel, bem como, de documentos que comprovem a negativa de atendimento ao seu pedido; b) a parte autora não solicitou a emissão de carnê de IPTU, mas sim, uma autorização para religação de água no imóvel que alega ser proprietária; c) o pedido da parte autora não pode ser deferido, tendo em vista que o imóvel que alega ser proprietária encontra-se em Área de Preservação Permanente (APP), ou seja, não edificável; d) o imóvel objeto da presente ação não pertence ao loteamento Parque Auto Estrada, mas sim ao loteamento denominado Vila Antunes Duarte; e) a área em questão foi desapropriada através do Decreto nº 22/1990; f) expropriou a área que abrange o imóvel da parte autora justamente visando a retificação do Arroio da Ronda; g) uma vez que se trata de área de invasão, o imóvel nunca foi regular perante o Poder Público; h) nunca foi lançado IPTU referente a área em questão, ainda que a parte autora tivesse solicitado a emissão do carnê, já que o imóvel encontra-se irregular em área pública; i) anuiu com algumas ligações de famílias que residiam há muito tempo em determinadas áreas, a fim de evitar um problema social, porém, atualmente não autoriza religações de abastecimento de água e esgoto em imóveis resultantes de invasões de bens públicos; j) não cabimento da inversão do ônus da prova; k) não pode ser compelido a autorizar o abastecimento em imóvel de sua propriedade, especialmente quando se trata de área de risco; l) a impossibilidade da continuidade da detenção por parte dos autores; m) a não comprovação de dano moral indenizável; n) a redução do valor pretendido a título de danos morais.
Juntou documentos (movs. 54.2 a 54.6).
A Sanepar apresentou contestação (mov. 55.1) sustentando, preliminarmente: a) a ilegitimidade ativa, visto que não restou comprovado que a parte autora é proprietária do imóvel; b) a impossibilidade de ligação predial de água no imóvel, uma vez que está localizado em área pertencente ao Município de Ponta Grossa, portanto área pública e indisponível; c) a carência da ação quanto ao pedido de obrigação de fazer, consistente em realizar a ligação de água no local, uma vez que se trata de área pública e de titularidade do Município de Ponta Grossa; d) inexiste qualquer irregularidade de sua parte; e) inexiste registro de qualquer pedido realizado administrativamente relativamente aos fatos narrados na petição inicial e não se tem conhecimento de requerimentos realizados “informalmente” pela parte autora; f) o documento juntado no mov. 1.7 se trata apenas de uma informação sobre a documentação necessária para o cadastramento em tarifa social, não se tratando de qualquer negativa de qualquer prestação de serviço, assim como, os documentos juntados nos movs. 1.12 e 1.13 não representam a negativa do fornecimento de água; g) os autores sabiam da situação de clandestinidade, sendo que, em verdade, foram privados do abastecimento de água tratada após a constatação da irregularidade e consequente corte do ramal predial de água; h) além do abastecimento de água do imóvel que os autores alegam ser proprietários estar suspenso desde 28/06/2018, estes não apresentaram a documentação exigida para que se pudesse emitir administrativamente o serviço de religação; i) a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, sendo necessária a demonstração da culpa em casos de alegação de ato omissivo; j) a culpa exclusiva da parte autora, eis que adquiriram imóvel em área de ocupação irregular, de propriedade do Município e não provida por abastecimento de água tratada; k) os autores não demonstram a suposta negativa de sua parte, bem como, não demonstram o preenchimento dos requisitos necessários para a execução do serviço pleiteado; l) a não ocorrência de danos morais indenizáveis; m) a impossibilidade de inversão do ônus da prova; n) executou o serviço de religação pleiteado pelos autores, por força da medida liminar, em 28/08/2020; o) os autores não adimpliram os custos referentes ao serviço de religação, no valor de R$ 125,44 (cento e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos); p) a fatura emitida em 17/09/2020, vencida em 02/10/2020, no valor total de R$ 164,21 (cento e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos), incluído o valor do serviço de religação, não foi adimplida.
Apresentou também reconvenção, pugnando pela condenação da parte autora no pagamento do valor de R$ 164,21 (cento e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos) referente a tarifa de água (água consumida pelos autores) e ao custo do serviço de religação, mais acréscimos legais aplicáveis desde o vencimento da fatura, além das faturas que vencerem ao longo do processo.
Juntou documentos (mov. 55.2 a 55.13).
A parte autora impugnou as contestações e apresentou resposta à reconvenção (mov. 59.1 e 60.1).
Intimadas quanto às provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do réu e na oitiva de testemunhas (mov. 69.1).
A ré Sanepar requereu a produção de prova documental complementar, bem como, prova oral consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte autora (mov. 68.1), enquanto o Município de Ponta Grossa requereu a produção de prova documental (mov. 70.1).
Manifestação do Ministério Público (mov. 73.1), na qual informou que não se opõe às provas solicitadas pelas partes.
Considerando o pleito reconvencional, remetam-se os autos ao contador judicial para a elaboração das custas e despesas processuais relativas à reconvenção.
Com o cálculo, INTIME-SE a parte ré Sanepar/reconvinte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas processuais referentes à reconvenção.
Após, voltem conclusos.
Intimações e diligências necessárias.
Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito -
20/05/2021 16:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
07/05/2021 14:20
DEFERIDO O PEDIDO
-
25/04/2021 01:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 15:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 17:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 17:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 17:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 17:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 17:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 17:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 17:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 16:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/04/2021 17:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2021 19:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/04/2021 19:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 19:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 19:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 19:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 19:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 19:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 19:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 19:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 19:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 19:15
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/05/2021 00:00 ATÉ 21/05/2021 23:59
-
13/04/2021 14:38
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
13/04/2021 14:38
Juntada de COMPROVANTE
-
12/04/2021 09:49
Pedido de inclusão em pauta
-
12/04/2021 09:49
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2021 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2021 15:43
Recebidos os autos
-
15/03/2021 15:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/03/2021 15:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 15:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/02/2021 15:45
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
10/02/2021 11:22
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
09/02/2021 17:04
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
08/02/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2021 13:20
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
04/02/2021 09:57
Juntada de Petição de contrarrazões
-
28/01/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2021 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2021 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2021 14:55
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
12/01/2021 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2021 16:32
Juntada de Certidão
-
25/11/2020 17:36
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
25/11/2020 17:31
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
10/11/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2020 15:57
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/10/2020 14:52
Juntada de Petição de contestação
-
27/10/2020 09:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 13:50
Juntada de Petição de contestação
-
28/09/2020 18:20
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2020 01:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/09/2020 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 14:51
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
03/09/2020 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2020 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2020 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2020 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2020 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2020 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2020 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2020 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2020 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2020 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2020 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2020 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2020 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2020 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2020 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2020 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2020 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 11:39
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2020 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2020 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2020 13:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/08/2020 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 13:07
Conclusos para despacho INICIAL
-
31/08/2020 13:07
Distribuído por sorteio
-
31/08/2020 12:14
Recebido pelo Distribuidor
-
28/08/2020 17:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 17:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 13:42
APENSADO AO PROCESSO 0024636-54.2020.8.16.0019
-
28/08/2020 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2020 13:33
Juntada de Certidão
-
28/08/2020 13:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/08/2020 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2020 12:23
Juntada de ACÓRDÃO
-
28/08/2020 12:22
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
28/08/2020 11:38
Recebidos os autos
-
28/08/2020 11:38
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
28/08/2020 11:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 11:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 11:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 11:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 11:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 11:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 11:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 11:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 11:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 11:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 11:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 11:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 11:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 11:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 11:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/08/2020 00:32
Juntada de Certidão
-
28/08/2020 00:30
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/08/2020 00:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2020 00:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2020 00:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2020 00:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2020 00:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2020 00:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2020 00:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2020 00:14
Concedida a Medida Liminar
-
27/08/2020 20:25
Conclusos para decisão DO MAGISTRADO
-
27/08/2020 20:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
27/08/2020 20:09
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
27/08/2020 17:24
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
27/08/2020 17:17
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
27/08/2020 15:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/08/2020 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2020 15:31
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2020 15:31
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2020 15:30
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2020 15:29
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2020 15:27
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2020 15:24
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2020 15:22
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2020 14:33
Decisão Interlocutória de Mérito
-
26/08/2020 17:19
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
26/08/2020 16:50
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
26/08/2020 16:15
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
26/08/2020 16:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2020 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 15:30
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2020 18:20
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2020 14:48
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
24/08/2020 13:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 13:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 11:56
Recebidos os autos
-
24/08/2020 11:56
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
24/08/2020 09:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/08/2020 20:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2020 19:54
Declarada incompetência
-
22/08/2020 19:47
Conclusos para decisão
-
22/08/2020 19:44
Recebidos os autos
-
22/08/2020 19:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/08/2020 19:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2020 17:34
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
22/08/2020 16:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/08/2020 16:36
Recebidos os autos
-
22/08/2020 16:36
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
22/08/2020 16:36
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2020
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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