TJPR - 0002597-67.2017.8.16.0181

1ª instância - Marmeleiro - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ERONI FERREIRA MENDES

CPF *99.***.*57-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2025 17:24

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2025 15:39

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 15:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/02/2025 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2025 15:47

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 15:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/02/2025 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2025 14:48

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 12/11/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO NILSO FRANCISCO BALDO

  • 03/11/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 11:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2024 10:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/06/2024 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2024 04:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/10/2023 17:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/10/2023 10:04

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 10:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2023 14:13

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 16/08/2023 18:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2023 18:04

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 29/06/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO NILSO FRANCISCO BALDO

  • 27/06/2023 16:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/06/2023 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 14:51

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/03/2023 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/03/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 13:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2023 13:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/03/2023 10:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/03/2023 10:00

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/03/2023 10:00

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 09/03/2023 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 13:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/01/2023 18:20

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 18:20

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2023 18:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/01/2023 18:13

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2023 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2022 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2022 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 03/11/2022 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2022 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 11:00

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 11:00

    Juntada de CUSTAS

  • 24/10/2022 10:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/07/2022 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2022 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 11:35

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 12/05/2022 14:30

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2022 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 14:54

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 14:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/02/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2022 16:56

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/01/2022 16:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/11/2021 14:18

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2021 12:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 12:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 21:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 21:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 21:09

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 08/11/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/10/2021 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2021 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 09:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/09/2021 17:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/07/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 12:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 14:16

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 31/05/2021 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002597-67.2017.8.16.0181 DECISÃO 1. Eroni Ferreira Mendes Zambam ajuizou a presente ação para concessão de benefício previdenciário por incapacidade em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

    Proferida sentença, em 11/04/2019, julgando procedente o pedido para implantação do auxílio doença desde 31/01/2017 (mov. 86.1), houve a interposição de recurso.

    O E.

    Tribunal reconheceu o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria por invalidez, com transito em julgado em 28/08/2020 (movs. 104.3 e 104.1).

    A parte autora informou sobre a existência de outra demanda, versando sobre o mesmo benefício, que tramitou perante a Justiça Federal.  Postulou pela intimação da ré para manifestação sobre a existência da outra demanda e pelo cumprimento de sentença nestes autos (mov. 114.1).

    Os autos que tramitaram na Justiça Federal foram juntados nos movimentos 125.2 e 125.3.

    O réu arguiu a ocorrência de coisa julgada material, devendo esta ação ser extinta.

    Disse que existe excesso de execução, pois não há valores em atraso (mov. 128.1).

    Intimada a se manifestar, a parte autora prestou esclarecimentos ao mov. 134. 2.

    Assiste razão o autor.

    Em ocorrendo a existência de conflito entre coisas julgadas, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que deverá haver a prevalência daquela que por último transitou em julgado, ao menos enquanto não houver ação rescisória.

    Neste sentido é também o entendimento do Egrégio Tribunal Regional da 4a Região: PREVIDENCIÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    COISA JULGADA.

    PREVALÊNCIA DA AÇÃO QUE PRIMEIRO TRANSITOU EM JULGADO.

    Diante de duplicidade de coisa julgada, a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entende que deve prevalecer a decisão que primeiro transitou em julgado, com muito mais razão se relativamente ao processo ajuizado anteriormente sequer foi proferida sentença.(TRF-4 - AC: 50212789520204049999 5021278-95.2020.4.04.9999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 29/01/2021, SEXTA TURMA) No caso, a ação que tramitou perante a Justiça Federal transitou em julgado em 25/07/2020, enquanto esta teve o trânsito em julgado em 28/08/2020, o que significa que deverá o presente cumprimento de sentença ter prosseguimento.

    Entretanto, não se pode olvidar que o Processo Civil Contemporâneo é regido pelos princípios da boa-fé processual (art. 5 do CPC), não podendo se admitir que haja o pagamento sabidamente em duplicidade quando se tem todos os dados disponíveis para que haja o acertamento dos valores.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDOS SOBRE O MESMO FATO GERADOR - CONFLITO QUANTO À COISA JULGADA - manutenção do segundo título formado até eventual rescisão - jurisprudência do stj pacificada nos embargos de divergência 600.811 - desconto dos valores adiantados em razão do primeiro título. 1.

    A agravada atualmente executa o INSS a respeito de auxílio-doença.

    A autarquia noticia, porém, a atribuição de auxílio-acidente precedente no mesmo contexto fático, também por sentença transitada em julgado.

    Houve a cessação administrativa de auxílio-doença fruído pela segurada.

    Quanto a essa negativa, porém, a parte fracionou casuisticamente suas moléstias em demandas propostas no mesmo dia: em uma buscou auxílio-doença; em outra, auxílio-acidente. É inviável, porém, que um mesmo cenário fático subjacente possa a justificar concessão de benefícios com fundamentos inconciliáveis. 2.

    A autarquia negou a propositura de ação rescisória a respeito do enredo que retrata na impugnação ao cumprimento de sentença.

    Não se poderia, nesse caso, emprestar eficácia rescisória ao expediente utilizado pelo recorrente, mormente tendo em conta em recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: "No conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória" (EAREsp 600.811, rel.

    Min.

    Og Fernandes).

    Na espécie, o cumprimento de sentença, iniciado quanto ao segundo título formado, deve ter seu curso retomado. 3.

    A existência de parcial identidade entre os valores cobrados exige acomodação.

    Não se poderia chancelar o mero pagamento em duplicidade, malgrado se reconheça a exigibilidade do segundo título.

    Há a necessidade de harmonização, ao menos provisoriamente, entre as duas determinações conflitantes.

    Quer dizer, o auxílio-doença mais recentemente concedido também deve levar em consideração o auxílio-acidente pretérito, porquanto ambos são expressões do mesmo fato gerador. 4.

    Recurso provido em parte para permitir o desconto dos valores pagos pelo INSS relativamente ao auxílio-acidente anteriormente implementado. (TJ-SC - AI: 50037008920198240000 TJSC 5003700-89.2019.8.24.0000, Relator: HÉLIO DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 29/09/2020, 5ª Câmara de Direito Público) 3. Ante o exposto, intime-se o autor para que dê prosseguimento ao cumprimento de sentença, devendo apresentar, no prazo de 15 dias, novo cálculo com o desconto dos valores recebidos pela autora por conta da decisão proferida nos autos do processo que tramitou na Justiça Federal.  Marmeleiro, 06 de maio de 2021.   Alessandra Calegaro Corrêa Juíza Substituta

  • 20/05/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 18:26

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 31/03/2021 16:18

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/12/2020 12:54

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2020 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 01/11/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 10:47

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 10:47

    Juntada de CUSTAS

  • 01/10/2020 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 20:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2020 16:43

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2020 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/09/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/08/2020 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2020

  • 28/08/2020 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2020

  • 28/08/2020 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2020

  • 28/08/2020 17:32

    Recebidos os autos

  • 27/09/2019 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2019 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 19/08/2019 17:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/07/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 13:52

    Recebidos os autos

  • 05/06/2019 13:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/05/2019 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/05/2019 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/04/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 22:35

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/12/2018 13:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/11/2018 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2018 22:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/08/2018 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2018 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 15:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/08/2018 18:54

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2018 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO NILSO FRANCISCO BALDO

  • 06/05/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 17:12

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2018 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2018 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2018 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/04/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 17:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/04/2018 12:17

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/03/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2018 13:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/02/2018 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO NILSO FRANCISCO BALDO

  • 24/12/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2017 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 18:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/12/2017 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2017 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2017 12:42

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2017 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2017 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2017 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2017 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2017 14:09

    Juntada de LAUDO

  • 03/10/2017 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2017 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2017 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/09/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2017 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2017 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2017 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2017 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2017 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2017 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2017 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2017 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2017 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2017 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2017 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/08/2017 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2017 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2017 12:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/08/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 13:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2017 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2017 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2017 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2017 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2017 13:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/08/2017 14:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/08/2017 14:30

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 02/08/2017 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2017 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2017 14:21

    Recebidos os autos

  • 02/08/2017 14:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/08/2017 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2017 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2017

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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