TJPR - 0003610-52.2010.8.16.0115

1ª instância - Matel Ndia - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CEU AZUL/PR

CNPJ: 76.206.473/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MOVEIS IDEAL LTDA

CNPJ: 01.674.519/0001-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 11:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 18:17

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/06/2025 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2025 16:21

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2025 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 11:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/05/2025 15:21

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2025 13:21

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2025 13:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 17:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/02/2025 16:48

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2025 09:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/10/2024 14:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/09/2024 15:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/09/2024 13:03

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2024 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/08/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 14:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/08/2024 08:22

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2024 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 08:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2024 18:29

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2024 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CÉU AZUL/PR

  • 26/03/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 13:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/03/2024 14:59

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 08:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2024 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 18:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/02/2024 15:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/01/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 15:45

    Expedição de Mandado

  • 08/01/2024 14:40

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2023 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CÉU AZUL/PR

  • 21/07/2023 07:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 15:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2023 15:13

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2023 10:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/06/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 13:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/05/2023 09:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/05/2023 17:27

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 11:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2023 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2023 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 16:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2022 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 10:31

    Expedição de Mandado

  • 01/11/2022 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2022 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 13:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/10/2022 17:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2022 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 14:10

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2022 16:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2022 15:48

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2022 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 15:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/09/2022 15:45

    APENSADO AO PROCESSO 0000198-94.2002.8.16.0115

  • 08/09/2022 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 11:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2022 09:43

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 13:14

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2022 16:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/04/2022 13:29

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 08:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 10:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/12/2021 14:24

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2021 09:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 10:34

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/10/2021 18:47

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 13:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 17/09/2021 18:26

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/09/2021 18:19

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 14:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/06/2021 13:34

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 21/05/2021 09:26

    NOMEADO OUTRO AUXILIAR DA JUSTIÇA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003610-52.2010.8.16.0115   Processo:   0003610-52.2010.8.16.0115 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$15.554,54 Exequente(s):   Município de Céu Azul/PR Executado(s):   MOVEIS IDEAL LTDA

    Vistos. 1.

    Defiro o pedido de penhora, conforme requerido à seq. 66, referente ao imóvel de matrícula n° 29, no que toca a parte de 7,000 m2. 1.1.

    Expeça-se o respectivo mandado, cumprindo no que for cabível as determinações anteriores. 1.2.

    Constando dos autos a certidão da respectiva matrícula de imóvel eventualmente indicado, ou se apresentada certidão que ateste a existência de móvel eventualmente indicado à penhora, proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. 1.3.

    Observe o Sr.

    Oficial de Justiça, quanto aos BENS PENHORÁVEIS, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 826 do CPC. 1.4.

    A penhora deverá recair somente sobre a parte ideal de propriedade da parte executada, respeitada a meação de eventual cônjuge.

    Atente-se, também, para a necessidade de intimação de eventual cônjuge da parte executada, seja qual for o regime de bens adotado (art. 842, CPC/15) e de eventual credor pignoratício, hipotecário ou anticrético, além de eventual usufrutuário. 2.

    A intimação da parte executada da penhora far-se-á na pessoa de seu advogado.

    Não o tendo, será intimada pessoalmente a parte executada, por via postal. (art. 841, do CPC/15). 3.

    Após, proceda-se a avaliação do bem, expedindo-se as diligências necessárias. 4.

    Fica a parte executada constituída fiel depositária do bem, nos termos do §2º, do art. 840, do CPC/15. 5.

    Por fim, quanto ao registro da penhora, tenho que a lei de execuções fiscais , eu seu artigo 7º assim dispõe, verbis:   Art. 7º- O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: (...) IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; (...) Art. 14- O Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro de que trata o artigo 7º, inciso IV: I - no Ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado; (...)   Diante do exposto, tratando-se de execução fiscal é atribuição do Oficial de Justiça registrar a penhora no Registro Imobiliário, conforme previsto nos artigos 7º, IV, e 14, I, da LEF, não se aplicando o Código de Processo Civil, tendo em vista que as disposições do CPC se aplicam subsidiariamente às execuções fiscais.

    Neste sentido:   AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA DOS AUTOS – DEVER QUE COMETE AO OFICIAL DE JUSTIÇA – INTELIGÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. 1.

    Conforme o entendimento consolidado, o Código de Processo Civil apenas se aplica aos processos de Execução Fiscal em caráter subsidiário, quando não existem regras próprias da Lei de Execuções Fiscais para aplicação. 2.

    No caso dos autos, existe o art. 7º, da Lei de Execuções Fiscais, que determina que “o despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para […] registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas”. 3.

    Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª C.Cível - 0000502-54.2019.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 22.03.2019) (TJ-PR - AI: 00005025420198160000 PR 0000502-54.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 22/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    REGISTRO DE PENHORA.

    ENCARGO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

    Em se tratando de cobrança judicial de Dívida Ativa da Fazendo Pública a diligência para o registro da penhora de bem imóvel incumbe ao oficial de justiça.

    Exegese dos artigos 7º, inciso IV, e 14, ambos da Lei nº 6.830/80.

    RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*76-80, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 18/12/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PENHORA.

    REGISTRO IMOBILIÁRIO.

    ATRIBUIÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

    Tratando-se de execução fiscal é atribuição do Oficial de Justiça registrar a penhora no Registro Imobiliário, conforme previsto nos artigos 7º, IV, e 14, I, da LEF.

    Inaplicabilidade do artigo 659, § 4º, do CPC às execuções fiscais.

    Precedentes do TJRS.

    Agravo de instrumento provido liminarmente. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*56-81, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 23/02/2015)   5.1.

    Por conseguinte, determino que o registro da penhora seja efetivado por Oficial de Justiça. 6.

    Se necessário, expeça-se a competente Carta Precatória para fins de intimação e efetivação da penhora. 7.

    Intimações e diligências necessárias Matelândia, datado eletronicamente.   Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

  • 20/05/2021 17:06

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 10:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 14:18

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/04/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 11:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/03/2021 16:26

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 22:20

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/01/2021 13:47

    APENSADO AO PROCESSO 0001487-52.2008.8.16.0115

  • 12/11/2020 14:56

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 13:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 12:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/10/2020 14:52

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2020 20:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CÉU AZUL/PR

  • 28/09/2020 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2020 17:39

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2020 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CÉU AZUL/PR

  • 03/07/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 01:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/06/2019 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2019 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2019 18:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/04/2019 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2019 15:06

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 26/03/2019 17:22

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2019 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2019 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2019 13:35

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CÉU AZUL/PR

  • 29/01/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2018 13:31

    Recebidos os autos

  • 27/12/2018 13:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/12/2018 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 10/12/2018 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2018 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOSIANE RISSARDI

  • 19/10/2018 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 12:50

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2018 12:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/10/2018 12:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/10/2018 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2018 12:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/09/2018 16:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/09/2018 12:57

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2018 15:18

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 22/08/2018 15:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/08/2018 16:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/08/2018 16:20

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2018 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2018 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CÉU AZUL/PR

  • 17/03/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2018 15:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/02/2018 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CÉU AZUL/PR

  • 26/01/2018 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CÉU AZUL/PR

  • 10/12/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2017 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 16:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/11/2017 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2017 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2017 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2017 09:15

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CÉU AZUL/PR

  • 07/11/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2017 00:47

    Processo Desarquivado

  • 15/09/2016 09:45

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 11/08/2016 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CÉU AZUL/PR

  • 26/07/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2016 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2016 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CÉU AZUL/PR

  • 24/04/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2016 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2016 09:49

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2016 14:08

    Recebidos os autos

  • 29/01/2016 14:08

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 28/01/2016 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/01/2016 15:10

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2016

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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