05/10/2022 15:42

Arquivado Definitivamente
05/10/2022 15:34

Recebidos os autos
05/10/2022 15:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
05/10/2022 13:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/10/2022 13:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2022
04/10/2022 01:06

DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO PAIOLA FILHO
04/10/2022 01:06

DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO SANEPAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
19/09/2022 12:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2022 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2022 15:15

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
12/08/2022 13:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/07/2022 15:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2022 14:09

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
08/07/2022 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2022 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2022 10:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 13:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
07/07/2022 13:02

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
05/07/2022 11:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2022 14:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 08:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2022 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022 17:21

INDEFERIDO O PEDIDO
24/05/2022 15:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
24/05/2022 15:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
24/05/2022 11:33

Conclusos para despacho
24/05/2022 09:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021 11:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/11/2021 10:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 16:04

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
25/11/2021 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
25/11/2021 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
12/11/2021 10:19

Juntada de Petição de substabelecimento
01/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 18:23

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 06:13

Conclusos para despacho
19/10/2021 01:36

DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO PAIOLA FILHO
15/10/2021 16:26

Juntada de Petição de substabelecimento
01/10/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 15:11

Juntada de Petição de contestação
02/09/2021 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2021 09:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO PAIOLA FILHO
31/08/2021 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 13:44

Juntada de Certidão
30/08/2021 20:27

Ato ordinatório praticado
28/08/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 17:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 14:35

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 15:58

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
29/06/2021 01:30

DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO SANEPAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
28/06/2021 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2021 09:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2021 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 00:00

Intimação

Autos nº 0010950-78.2020.8.16.0056: I – O atual Código de Processo Civil trouxe novo regramento para os casos nos quais o réu suscita a sua ilegitimidade passiva.

Trata-se dos artigos 338 e 339 do referido diploma normativo, in verbis: Art. 338.

Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

Parágrafo único.

Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º.

Art. 339.

Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. § 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu.” Diante desse cenário, uma vez suscitada pelo réu a sua ilegitimidade passiva, o autor pode assumir três posturas.

Por primeiro, pode impugnar, em réplica, a preliminar e insistir na legitimidade do réu para permanecer no polo passivo da demanda.

Segundo, pode, nos termos do art. 339, § 1º, do CPC, aceitar a indicação do réu e proceder à substituição do polo passivo.

E, em terceiro, pode optar pela manutenção do requerido primitivo e incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado, conforme previsão do art. 339, § 2º, do CPC.

Consequentemente, com o atual Código de Processo Civil, o vício de ilegitimidade passiva passa a ser sempre sanável caso o autor assim desejar.

Tendo o autor aceito a alegação de ilegitimidade passiva deduzida pela Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar (seq. nº 31.1) e pleiteado a retificação do polo passivo, conforme petição de seq. nº 34.1, de rigor o ajustamento do polo passivo, determinando que seja expedido mandado citatório em face da parte passiva correta.

II - Portanto, retifiquem-se a autuação, distribuição e o Projudi fazendo constar no polo passivo da lide a FUNDAÇÃO SANEPAR DE ASSISTENCIA SOCIAL, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob o CNPJ nº 77.***.***/0001-62, com sede à Rua Ébano Ferreira, nº 309, Centro, na cidade de Curitiba/PR, em substituição da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, que nenhuma relação possui com os fatos narrados na inicial.

III – Na sistemática dos Juizados Especiais, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios no julgamento de primeiro grau, conforme disposto no art. 55, da Lei 9.099 /95, de modo que entendo inaplicável, no caso concreto, a disposição prevista no parágrafo único do artigo 338 do CPC/2015.

Nessa toada, deixo de condenar o autor a pagamento de honorários de sucumbência.

IV – Em prol da celeridade, vetor de índole constitucional, determino a realização da sessão de conciliação através do fórum de conciliação virtual, nos termos da Resolução nº 10/2018, primeiramente.

Não sendo este possível, por intermédio de ferramentas virtuais de comunicação (aplicativos de mensagem instantânea (WhatsApp), e-mail, chat), ou ainda por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams.

IV – Portanto, dê-se preferência ao Fórum de Conciliação Virtual, nos termos da Resolução nº 10/2018 ou por intermédio de ferramentas virtuais de comunicação (aplicativos de mensagem instantânea (WhatsApp), e-mail, chat).

V – Registro, por oportuno, que uma vez designada a audiência virtual é obrigatória a participação da demandada (FUNDAÇÃO SANEPAR DE ASSISTENCIA SOCIAL), assim como que o Fórum virtual se encerrará automaticamente se as partes formalizarem acordo ou informarem a ausência de interesse em acordo, bem como poderá ser prorrogado a pedido das partes.

Informo, ainda, que as manifestações das partes, a partir de iniciado o Fórum e até seu encerramento, deverão ser feitas exclusivamente dentro do Sistema Fórum de Conciliação Virtual.

A obrigatoriedade de participação decorre do próprio texto da norma, eis que nela há previsão de "sanção processual" para a hipótese de recusa da parte demandada de participar da tentativa de conciliação não virtual, impondo a ela os ônus advindos do julgamento antecipado da lide, ao estabelecer que, em assim agindo, "o Juiz togado proferirá sentença", na forma do atual art. 23 da Lei n. 9.099/95.

Senão vejamos: Art. 22.

A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. (...) § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020).

Art. 23.

Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. (Redação dada pela Lei nº 13.994, de 2020).

Por sua vez, no caso de recusa da parte autora de participar da tentativa de conciliação não presencial, o processo será extinto sem julgamento do mérito (por aplicação analógica do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.0995/95).

VI - O Fórum deverá ser aberto a partir da formalização da citação, ou seja, a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido ou após a citação eletrônica.

VII - O prazo de 10 (dez) dias para apresentação de contestação se inicia após o encerramento do fórum de conciliação virtual.

VIII - Vindo a contestação, intime-se a parte autora para replicar, em dez (10) dias.

IX – Em último caso, na hipótese de as partes demonstrarem interesse na realização da sessão de conciliação mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, ou seja, por videoconferência, designe-se a audiência virtual, na forma da Lei nº 13.994/2020, via Microsoft Teams, ferramenta de trabalho compatível com as plataformas Windows, Mac, Android e Ios, cabendo aos participantes do ato, no horário agendado para a sua realização, acessar o meio indicado para dele fazer parte, assim como de informar ao juízo o endereço de contato para encaminhamento dos dados de acesso da audiência, seja WhatsApp, e-mail, etc, os quais, devem possuir, em qualquer caso, recurso de áudio e vídeo compatível com o ato, inclusive de conexão de internet.

X - Intimações e diligências necessárias.

Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito
16/04/2021 14:40

Recebidos os autos
16/04/2021 14:40

Juntada de Certidão
16/04/2021 13:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/04/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 13:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/04/2021 13:16

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 13:16

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 18:11

DEFERIDO O PEDIDO
06/04/2021 11:14

Conclusos para despacho
05/04/2021 10:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/03/2021 11:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 11:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/02/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 14:55

Juntada de Certidão
11/02/2021 21:57

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 18:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2021 18:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 15:22

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 07:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/01/2021 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2021 18:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/01/2021 10:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/01/2021 17:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2021 16:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/01/2021 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 16:43

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
07/01/2021 08:30

Conclusos para despacho
14/12/2020 16:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2020 16:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 16:37

Juntada de Certidão
14/12/2020 14:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
14/12/2020 14:56

Recebidos os autos
14/12/2020 10:55

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
14/12/2020 10:55

Recebidos os autos
14/12/2020 10:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/12/2020 10:55

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
05/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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