TJPR - 0001690-98.2021.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRAIAN HENRRIK SANTOS

CPF *18.***.*41-01

GIOVANE DA SILVA

CPF *85.***.*57-07

CLEITON SIEBERT ALMEIDA

CPF *60.***.*94-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2025 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2025 15:10

    Recebidos os autos

  • 05/03/2025 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2025 00:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2025 11:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2024 10:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/11/2024 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2024 17:42

    Recebidos os autos

  • 26/11/2024 17:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2024 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2024 18:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

  • 29/10/2024 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

  • 29/10/2024 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

  • 25/09/2024 08:45

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 08:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2024 00:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2024 13:18

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/07/2024 13:18

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/07/2024 13:18

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/06/2024 17:03

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 17:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2024 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2024 14:24

    Recebidos os autos

  • 07/06/2024 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2024 08:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2024 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2024 13:31

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 13:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2024 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2024 13:53

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 13:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2024 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2024 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2024 19:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 19:11

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 07/10/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 12:06

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 16:34

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/03/2023 08:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 01:15

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2023 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 17:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/11/2022 09:43

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 09:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 09:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2022 09:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 09:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/11/2022 06:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/10/2022 13:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/10/2022 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 16:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/09/2022 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 01:11

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BRAIAN HENRRIK SANTOS

  • 20/06/2022 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 09:53

    Expedição de Mandado

  • 09/06/2022 09:53

    Expedição de Mandado

  • 09/06/2022 09:53

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2022 14:03

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 02/06/2022 14:05

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2022 11:40

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/03/2022 16:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/03/2022 16:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/03/2022 16:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/03/2022 16:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/03/2022 19:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/03/2022 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/03/2022 14:51

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/03/2022 14:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 14:20

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 14:20

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/02/2022 08:52

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/02/2022 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2022 18:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/01/2022 18:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/01/2022 18:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/01/2022 07:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/01/2022 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2022 08:48

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 08:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 21:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2022 21:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/01/2022 21:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/01/2022 21:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/01/2022 21:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 16:12

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/01/2022 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 17/01/2022 15:43

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2021 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/12/2021 15:04

    Arquivado Definitivamente

  • 08/12/2021 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2021

  • 08/12/2021 15:04

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 13:06

    Arquivado Definitivamente

  • 08/12/2021 13:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2021

  • 08/12/2021 13:06

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 30/11/2021 21:11

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 21:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2021 21:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 20:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2021 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 23:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 15:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/11/2021 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2021 18:40

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BRAIAN HENRRIK SANTOS

  • 23/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/11/2021 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE BRAIAN HENRRIK SANTOS

  • 18/11/2021 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 12/11/2021 10:47

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 10:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 10:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 08:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/11/2021 15:20

    Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS

  • 11/11/2021 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 11:13

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 11:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2021 10:38

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 08:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2021 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 10:44

    Recebidos os autos

  • 06/11/2021 10:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2021 14:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/11/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2021 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/11/2021 08:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2021 18:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2021 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 26/10/2021 14:25

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2021 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2021

  • 26/10/2021 14:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/10/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE BRAIAN HENRRIK SANTOS

  • 21/10/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANE DA SILVA

  • 19/10/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 16:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/10/2021 11:47

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 08:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/10/2021 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 06/10/2021 15:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/10/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BRAIAN HENRRIK SANTOS

  • 03/10/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 16:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/09/2021 11:21

    APENSADO AO PROCESSO 0009135-70.2021.8.16.0069

  • 30/09/2021 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 30/09/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 29/09/2021 17:04

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 11:29

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 11:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2021 08:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 16:10

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/09/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/09/2021 18:19

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 18:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/09/2021 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/09/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 16:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/09/2021 15:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2021 14:37

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/09/2021 10:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/09/2021 11:33

    Expedição de Mandado

  • 26/09/2021 11:30

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2021 11:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2021 11:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/09/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 21:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2021 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 12:45

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/09/2021 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 15:27

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2021 09:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/09/2021 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 11:20

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 16/09/2021 14:58

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/09/2021 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 17:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2021 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 13:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2021 00:00 ATÉ 24/09/2021 23:59

  • 15/09/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 12:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/09/2021 12:13

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 12:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2021 12:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2021 11:00

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 11:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2021 08:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 14:13

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/09/2021 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 15:42

    Expedição de Mandado

  • 10/09/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2021 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/09/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 13:57

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/09/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 15:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/09/2021 15:39

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/09/2021 15:39

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 09/09/2021 11:28

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 11:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2021 11:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 09:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/09/2021 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/09/2021 13:55

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2021 13:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/09/2021 11:51

    Recebidos os autos

  • 08/09/2021 11:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2021 08:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 12:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/09/2021 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2021 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2021 19:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2021 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 01/09/2021 15:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/09/2021 15:32

    APENSADO AO PROCESSO 0008166-55.2021.8.16.0069

  • 01/09/2021 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 01/09/2021 07:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/08/2021 10:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE BRAIAN HENRRIK SANTOS

  • 30/08/2021 15:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2021 08:52

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 27/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 16:00

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 14:25

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2021 10:40

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 10:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 19:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 25/08/2021 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 15:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/08/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 16:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 17:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2021 11:09

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 11:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2021 08:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE CLEITON SIEBERT ALMEIDA

  • 18/08/2021 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/08/2021 10:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2021 10:48

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 08:59

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 08:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 17:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/08/2021 01:07

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 13:41

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 17:07

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2021 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 10:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 10:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/08/2021 10:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 10:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/08/2021 16:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/07/2021 17:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/07/2021 16:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2021 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 17:10

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2021 17:10

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2021 17:10

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2021 17:10

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2021 17:10

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 27/07/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 27/07/2021 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE CLEITON SIEBERT ALMEIDA

  • 08/07/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CLEITON SIEBERT ALMEIDA

  • 06/07/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 16:03

    Alterado o assunto processual

  • 24/06/2021 15:37

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 23/06/2021 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 14:56

    REVOGADA A PRISÃO

  • 23/06/2021 11:26

    Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS

  • 22/06/2021 16:13

    Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS

  • 22/06/2021 15:08

    APENSADO AO PROCESSO 0005658-39.2021.8.16.0069

  • 22/06/2021 13:24

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2021 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 12:49

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 11:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2021 09:54

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/06/2021 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/06/2021 13:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/06/2021 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/06/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 13:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/06/2021 16:12

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/06/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANE DA SILVA

  • 11/06/2021 20:55

    Expedição de Mandado

  • 11/06/2021 09:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2021 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CLEITON SIEBERT ALMEIDA

  • 02/06/2021 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 05:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 16:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/06/2021 00:00 ATÉ 11/06/2021 23:59

  • 28/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 15:34

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 25/05/2021 13:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/05/2021 10:54

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 24/05/2021 22:23

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 22:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2021 22:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 22:06

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 24/05/2021 08:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 19:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001690-98.2021.8.16.0069   Processo:   0001690-98.2021.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração:   17/02/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   BRAIAN HENRRIK SANTOS CLEITON SIEBERT ALMEIDA GIOVANE DA SILVA Vistos etc. 01.

    Trata-se de certidão da Serventia informando a conclusão dos autos em razão do contido no artigo 316 do Código de Processo Penal, para fins de revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva do réu BRAIAN HENRRIK DOS SANTOS, preso há mais de 90 (noventa) dias (mov. 134.1). 02.

    De acordo com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, dispõe o artigo 316 que: O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

    Parágrafo único.

    Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

    Compulsando o feito, verifica-se que o réu foi preso em flagrante delito e a prisão convertida em preventiva (mov. 19.1), tendo em vista a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime que lhe foi imputado, com fundamento na garantia da ordem pública.

    A prisão preventiva pode ser revogada conforme o estado da causa, ou seja, quando desaparecerem as razões de sua decretação durante o processo, o que não é o caso.

    O réu foi preso aos 18/02/2021, não havendo apresentação de fatos novos que ensejassem decisão diversa no presente momento.

    O autuado foi denunciado como incurso nas disposições do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, em razão, justamente, da existência de indícios suficientes da autoria e da materialidade a ensejar a manutenção da prisão preventiva, além do fato de demonstrar periculosidade à sociedade, conforme já fundamentado nos autos.

    Segundo consta, o acusado trazia consigo e transportava, para fins de comércio e sem autorização legal ou regulamentar, 07 (sete) porções da substância entorpecente conhecida por cocaína, pesando, aproximadamente, 5,4g (cinco vírgula quatro gramas).

    Pelo que se extrai, a equipe policial recebeu denúncia anônima, informando que no estabelecimento comercial denominado “Tabacaria Cia Kookah”, estaria acontecendo a venda de substâncias entorpecentes.

    No local, os policiais constataram a veracidade das informações, momento em que houve a prisão de Braian, que portava a droga acima mencionada, além de Cleiton e Giovane.   Conforme se observa, a quantidade de droga apreendida é considerada expressiva, levando em consideração a sua espécie, sendo de elevado poder danoso à saúde e elevado valor econômico, gerando uma renda fácil e alta aos traficantes.

    De acordo com oráculo juntado em mov. 11.1, o denunciado Braian é considerado reincidente específico, haja vista condenação existente em seu desfavor, pela prática do mesmo delito apurado nos presentes autos.

    Com isso, Braian demonstra ser pessoa perigosa e voltada à prática de condutas ilícitas, principalmente, o tráfico de drogas.

    Sendo assim, necessária a permanência do réu na prisão, a fim de se evitar a reiteração criminosa e resguardar a ordem pública.

    Ademais, vale frisar que a audiência de instrução se encontra designada para 27/09/2021, não sendo este o momento razoável para colocar o denunciado em liberdade.

    Outrossim, trata-se de crime gravíssimo, punível com pena de reclusão superior a quatro anos, satisfazendo a condição prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal.

    Ainda, conforme dispõe o artigo 4º, I, “c”, da Recomendação nº 62 do Conselho Nacional da Justiça, devem ser reavaliadas as prisões provisórias, conforme artigo 316 do CPP, devendo ser priorizadas aquelas que já tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crime sem violência ou sem grave ameaça à pessoa.

    Tem-se que, considerando o cenário atual, as análises de revogação de prisão preventiva devem observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, bem como as medidas disponíveis para o enfrentamento da emergência de saúde pública, sempre focando na manutenção da vida e saúde da sociedade em geral.

    A Organização Mundial de Saúde – OMS, decretou a pandemia do novo coronavírus – Covid-19 no dia 11 de março de 2020.

    Após este fato, no dia 17 de março de 2020, por meio da Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça, foi sugerida a reavaliação das prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 dias, ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à vítima.

    Na sequência, o Plenário do STF, ao analisar o pedido de cautelar na ADPF 347 no dia 18 de março de 2020, divergiu em parte da decisão do relator, Ministro Marco Aurélio Mello, no tocante à conclamação dos juízes de Execução Penal a adotarem junto à população carcerária procedimentos preventivos do Ministério da Saúde para evitar o avanço da doença dentro dos presídios, dentre eles, a orientação anteriormente citada, constante na Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça.

    A partir desse posicionamento do STF, as situações devem ser analisadas caso a caso.

    A recomendação atual das autoridades de saúde é o isolamento social, para todas as pessoas, estejam elas privadas de liberdade por decisão judicial ou não, a fim de impedir a propagação do novo coronavírus – Covid-19.

    No presente caso, conforme o anteriormente consignado, o réu responde pela prática, em tese, de crime grave e, nesta oportunidade, tem sua prisão preventiva devidamente reanalisada.

    Porém, não vislumbro tratar-se de caso de revogação da cautelar, nem mesmo de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

    Não é razoável a colocação do denunciado em liberdade em função do novo coronavírus- Covid-19, eis que já cumpre a recomendação das autoridades sanitárias, qual seja, de ficar em isolamento (mesmo que involuntário).

    Colocá-lo em liberdade, nesse momento, aumentaria o risco do autuado de se infectar na rua e, consequentemente, propagar o vírus para outras pessoas que pode vir a entrar em contato, sendo imprescindível no momento não apenas a preservação da integridade das pessoas custodiadas, mas também da sociedade em geral.

    Outrossim, trata-se de uma recomendação, a qual não vincula a decisão do juízo em caso de, após análise dos autos, entender-se pelo indeferimento do pedido, o que ocorre no presente caso.

    Por fim, vale destacar que, no caso em comento, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão não seria eficaz para garantir a ordem pública, razão pela qual, estando presentes os motivos que a determinaram, a prisão preventiva deve ser mantida diante de seu caráter excepcional. 03.

    Isto posto, mantenho a prisão preventiva de BRAIAN HENRRIK SANTOS, nos termos em que decretada. 04.

    No mais, juntou-se ao feito decisão proferida em sede de habeas corpus, onde foi imposta a fixação de medidas cautelares diversas da prisão ao réu GIOVANE DA SILVA (mov. 136.1), consistentes em: a) comparecimento em Juízo todo dia 05 do mês, para informar e justificar suas atividades, assim que o Fórum reabrir; b) proibição de frequentar bares e similares; c) proibição de ausentar-se da comarca, sem autorização do Juiz; d) recolher-se, todos os dias no período noturno, das 22h00min, às 06h00min; e) monitoração eletrônica, pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser renovado, desde que mediante decisão fundamentada.   05. À Escrivania para que proceda as diligências necessárias à colocação da tornozeleira eletrônica no réu. 06.

    Expeça-se alvará de soltura em favor de GIOVANE DA SILVA, se por outro motivo não estiver preso, devendo constar as medidas cautelares fixadas. 07.

    Intimem-se. 08.

    Cientifique-se.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, data eletrônica.   FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

  • 20/05/2021 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 16:55

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 10:22

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/05/2021 08:59

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/05/2021 17:06

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/05/2021 16:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2021 16:46

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 16:46

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/05/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 10:46

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 10:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 18:31

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/05/2021 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 13:19

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 18/05/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 08:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 15:48

    Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS

  • 17/05/2021 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 14:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/05/2021 14:41

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 17/05/2021 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/05/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 13:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/05/2021 12:53

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 17/05/2021 10:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/05/2021 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2021 12:39

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 10:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/05/2021 10:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/05/2021 06:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 13:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/05/2021 00:00 ATÉ 14/05/2021 23:59

  • 30/04/2021 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 13:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/04/2021 19:47

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 19:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2021 19:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 23:40

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/04/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/04/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:24

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 23/04/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/04/2021 13:27

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 23/04/2021 12:30

    Alterado o assunto processual

  • 23/04/2021 11:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/04/2021 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/04/2021 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 16:00

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 15/04/2021 14:11

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 14:11

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 10:45

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 10:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2021 18:05

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/04/2021 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/04/2021 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/04/2021 18:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/04/2021 18:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/04/2021 18:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/04/2021 18:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/04/2021 15:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/04/2021 17:35

    APENSADO AO PROCESSO 0003276-73.2021.8.16.0069

  • 07/04/2021 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 02/04/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 21:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 10:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/03/2021 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/03/2021 18:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/03/2021 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 11:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 11:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 18:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 18:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 14:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/03/2021 11:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/03/2021 10:05

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/03/2021 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 10:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/03/2021 10:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/03/2021 10:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/03/2021 19:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/03/2021 19:37

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE PERÍCIA EM CELULAR

  • 17/03/2021 19:34

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 17/03/2021 19:30

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 17/03/2021 19:27

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 17/03/2021 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 18:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/03/2021 18:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/03/2021 18:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/03/2021 18:39

    Expedição de Mandado

  • 17/03/2021 18:37

    Expedição de Mandado

  • 17/03/2021 18:35

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2021 09:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 17:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 11/03/2021 10:47

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 10:47

    Juntada de DENÚNCIA

  • 10/03/2021 09:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 10/03/2021 08:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE ENTREGA

  • 10/03/2021 08:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/03/2021 15:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/03/2021 15:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/03/2021 15:24

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/03/2021 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 14:51

    APENSADO AO PROCESSO 0002136-04.2021.8.16.0069

  • 02/03/2021 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 23/02/2021 09:09

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 09:09

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2021 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2021 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2021 16:54

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2021 16:53

    Alterado o assunto processual

  • 22/02/2021 16:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/02/2021 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 16:01

    APENSADO AO PROCESSO 0001862-40.2021.8.16.0069

  • 22/02/2021 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 22/02/2021 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 17:49

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 17:49

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 19/02/2021 16:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/02/2021 16:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/02/2021 16:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/02/2021 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2021 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/02/2021 10:42

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 10:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 09:17

    Expedição de Mandado

  • 19/02/2021 09:14

    Expedição de Mandado

  • 19/02/2021 09:10

    Expedição de Mandado

  • 19/02/2021 09:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2021 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 20:04

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 18/02/2021 20:04

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 18/02/2021 20:04

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 18/02/2021 19:47

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 18/02/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 18/02/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 16:28

    Juntada de PARECER

  • 18/02/2021 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 13:57

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2021 13:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/02/2021 13:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/02/2021 13:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/02/2021 07:09

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/02/2021 07:09

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/02/2021 07:09

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/02/2021 07:09

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/02/2021 07:09

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/02/2021 07:09

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/02/2021 07:09

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 07:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/02/2021 07:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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