TJPR - 0000877-32.2019.8.16.0040

1ª instância - Altonia - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

HENZZO GABRIEL CAMPOS SANCHES

CPF *35.***.*34-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2023 14:05

    Alterado o assunto processual

  • 09/05/2023 18:53

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 17:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/05/2023 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 27/02/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 23/01/2023 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2023 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2023 15:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/01/2023 09:46

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2023 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 18/10/2022 20:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/10/2022 20:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/10/2022 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 20:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/10/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2022 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2022 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 10/10/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/10/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/10/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/10/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/10/2022 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 14:02

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 08/09/2022 09:39

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 18:33

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 17:36

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 19:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2022 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 09:03

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 26/05/2022 08:52

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/04/2022 11:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/04/2022 16:57

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2022 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/03/2022 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/03/2022 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 22:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2022 22:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 22:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2022 15:34

    Recebidos os autos

  • 01/03/2022 15:34

    Juntada de CUSTAS

  • 27/02/2022 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/02/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 12:30

    Recebidos os autos

  • 12/09/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 18:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 01/09/2021 15:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/09/2021 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/06/2021 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - FÓRUM - CENTRO - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0000877-32.2019.8.16.0040 SENTENÇA                              

    I - RELATÓRIO                             HENZZO GABRIEL CAMPOS SANCHES, representado por sua genitora Jaqueline de Oliveira Campos qualificado na exordial, ingressou com a presente ação de concessão do benefício previdenciário à deficiente física em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do Benefício de Amparo Social previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93 por se encontrar em situação de miserabilidade e estar acometido por uma incapacidade laborativa.                             Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, protestou por provas, deu valor à causa e juntou documentos.                             A decisão inicial concedeu ao autor os benefícios da AJG, mas indeferiu a tutela de urgência (ev. 9).

    Citada a autarquia demandada ofertou contestação no evento 15 arguindo que o autor não tem direito ao benefício pleiteado, tendo em vista que a renda per capta da família é igual ou superior a 1\4 (um quarto) do salário mínimo vigente na data do requerimento, conforme exigência da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.

    Réplica no evento 20.

    A decisão saneadora foi proferida no evento 36.

    O estudo social foi juntado no evento 47.

    O laudo da perícia médica no evento 56.

    Eis um breve resumo dos fatos, DECIDO.

    FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pretende obter benefício assistencial sustentando ser portador de deficiência, viver em estado de miserabilidade e não possuir meios necessários para prover sua subsistência.

    Por primeiro, cumpre observar que o amparo social é benefício assistencial, por isso, independe de contribuição para qualquer sistema e vem previsto pela Constituição Federal no art. 203, inciso V, que expressa: “Art. 203- A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V- a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” A Lei a que se referiu o Legislador Constituinte é a Lei de Organização da Assistência Social – LOAS nº 8.742/93.

    Esse diploma legal estabeleceu o benefício da prestação continuada disciplinado no art. 20, e seus parágrafos: “Art. 20 - O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.”           § 1º.

    Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto.  § 2º.

    Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.  § 3º.

    Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (...)”.

    A redação do art. 20 da LOAS, acima mencionado, foi alterada pela Lei nº 12.435, de 06-07-2011, passando a apresentar, a partir de então, o seguinte teor: Art. 20.

    O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

    Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos – Estatuto do Idoso); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) do autor e de sua família.

    No caso vertente, o autor está acometido por uma urticária idiopática, que o incapacita total e temporariamente para os atos civis, conforme laudo pericial juntado no evento 56.

    Pois bem.

    Inicialmente, cumpre ressaltar que o artigo 20 da LOAS (dada pela Lei nº 12.435, de 2011) não exige que a incapacidade seja total e permanente para a concessão do benefício, podendo perfeitamente ser deferido para as pessoas com incapacidade temporária, conforme redação do §3º do artigo 20, senão vejamos: "§3º.

    Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Dessa forma, não há nenhum impedimento para a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de incapacidade temporária.

    Ademais, de acordo com o art. 21 da Lei n° 8.742/93, a concessão de benefício assistencial deverá ser revisto a cada 2 (dois) anos, quando, então, será reavaliada a situação clínica da autora.

    Por conseguinte, entendo que a parte autora cumpriu o primeiro requisito, já que ela está total e temporariamente incapacitada para exercer a sua atividade laborativa.

    Quanto à situação econômica do grupo familiar, restou comprovado pelo Estudo Social realizado no evento 47, que o grupo familiar é formado pelo autor, seus dois irmãos e seus genitores.

    Denota-se, ainda, que apenas o seu genitor possui rendimento, sendo que a sua última remuneração juntada nos autos, referente ao mês de fevereiro/2020, foi no valor líquido de R$1.342,28, o que lhes garante uma renda per capita no importe de R$268,45 (ev. 64).

    Como se vê, os cinco membros da família vivem com uma renda per capita inferior a ¼ salário mínimo nacional, que atualmente perfaz a quantia de R$275,00.

    Com efeito, a constitucionalidade do art. 20 e seus parágrafos foi apreciada pelo STF no julgamento da ADIN nº 1232-1, no qual o Pretório Excelso declarou constitucional a norma em questão por entender que a limitação da renda “per capita” em 1/4 do salário mínimo é critério objetivo para a concessão do benefício.

    Assim sendo, nestes autos, reputo presentes os requisitos do art. 203, inciso V, da Constituição Federal c.c. art. 20, da Lei nº 8.742/93, para conceder à parte Autora o benefício do amparo social, a despeito das argumentações do Réu e prestigiando a dignidade da pessoa humana eleita como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, inciso III, da CF).

    Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO.

    ASSISTÊNCIA SOCIAL.

    BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA.

    REQUISITOS LEGAIS.

    ART. 203 DA CF.

    ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93.

    I - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.

    II - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal.

    A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.

    Recurso não conhecido. (Acórdão RESP 314264 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2001/0036163-3 DJ DATA:18/06/2001 PG:00185 Relator Min.

    FELIX FISCHER (1109) Orgão Julgador T.5 - QUINTA TURMA).

    No tocante à antecipação da tutela postulada pela parte autora, verifico que no caso em apreço é induvidosa a presença da verossimilhança da alegação, uma vez que a presente sentença de mérito é pela procedência da pretensão inicial, não sendo menos certa a caracterização do periculum in mora, que se depreende pelo caráter alimentar do benefício, envolvendo proteção da subsistência e da vida, não se podendo também olvidar o tempo relativamente longo dos processos previdenciários, de tudo resultando que não existe razão para submetê-lo a aguardar o desfecho do processo judicial.                                       Daí porque, com supedâneo no edificado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para o fim e efeito de determinar ao Réu que promova e comprove nos autos, no prazo indeclinável de 30 (trinta) dias, a implantação do benefício, sob pena de pagamento de multa diária no valor correspondente a R$ 100,00 (cem reais).            DISPOSITIVO                                       Frente ao exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS a implantar o Benefício do Amparo Social, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e artigo 20, “caput”, da Lei 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo.                                       Antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para o fim e efeito de determinar ao Réu que promova e comprove nos autos, no prazo indeclinável de 30 (trinta) dias, a implantação do benefício, sob pena de pagamento de multa diária no valor correspondente a R$ 100,00 (cem reais).         Quanto à atualização monetária e juros moratórios sobre as parcelas vencidas, deve-se respeitar os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.492.221, para o fim de determinar incidência do INPC, para fins de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, acrescida dos juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da data do requerimento administrativo.

    Por sucumbente fica o Réu condenado ao pagamento das custas processuais (Súmula n. 20 do TRF- 4ª Região) e honorários advocatícios que nos moldes do art. 85, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do que dispõe a Súmula 111 do Egrégio STJ.

    Tratando-se de sentença ilíquida, assinalo que o presente feito sujeita-se a reexame necessário, razão pela qual, após o decurso do prazo relativo a recursos voluntários, determino a remessa dos presentes autos ao Eg.

    TRF – 4ª Região.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Altônia, 17 de maio de 2021.   Renato Henriques Carvalho Soares Magistrado

  • 20/05/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 09:34

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/05/2021 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 08/05/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 14:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/12/2020 22:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2020 22:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2020 21:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/11/2020 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 21:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/07/2020 17:05

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2020 21:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2020 09:15

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2020 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 16:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/03/2020 17:55

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 21:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2020 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/03/2020 08:19

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2020 20:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2019 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 12:33

    Juntada de LAUDO

  • 01/10/2019 11:05

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/08/2019 12:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 13:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2019 14:27

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 03/06/2019 15:09

    Expedição de Carta precatória

  • 02/06/2019 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2019 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 14:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/05/2019 22:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 18:32

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2019 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 13:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/05/2019 10:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/05/2019 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/05/2019 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/05/2019 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 19:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 18:40

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 07/05/2019 16:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/05/2019 15:36

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2019 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2019 13:05

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2019 10:36

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/04/2019 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2019 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE HENZZO GABRIEL CAMPOS SANCHES REPRESENTADO(A) POR JAQUELINE DE OLIVEIRA CAMPOS

  • 27/03/2019 23:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 09:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/03/2019 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/03/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 21:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2019 18:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/03/2019 18:21

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/03/2019 15:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/03/2019 15:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/03/2019 15:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/03/2019 15:00

    Recebidos os autos

  • 06/03/2019 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2019 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2019 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2019

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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